Questões de Concurso – Aprova Concursos

286771)

Q3551 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

a) Pessoas reconhecidamente pobres gozam de imunidade tributária no que se refere à taxa de propositura de ações ou à de solicitação de registros e certidões.
b) O cumprimento da finalidade essencial da entidade fundacional não é condição legal para fruição da imunidade.
c) É garantida constitucionalmente à União a possibilidade de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.
d) Em nome do princípio da procedência ou destino, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino destes.
e) A competência tributária apresenta-se como aptidão jurídica para criar tributos, sendo a imunidade uma forma qualificada de incidência, por expressa disposição legal.

286772)

Q3556 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com base na teoria geral do processo falimentar, assinale a opção correta.

a) O empresário excluído absoluta ou relativamente do processo falimentar pode submeter-se à insolvência civil.
b) As companhias de seguro e as instituições financeiras submetem-se à disciplina do direito falimentar.
c) A impontualidade injustificada e a execução frustrada, por si sós, não são essenciais para a decretação da falência de uma sociedade empresária.
d) Deve ser feita por meio da falência a execução concursal do devedor que explore atividade econômica, mesmo sem empresarialidade, e que se encontre desprovido de recursos para pagar as dívidas.
e) Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é imprescindível a sentença declaratória de falência.

286773)

Q3563 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Ainda a respeito das normas legais que regulamentam as eleições, assinale a opção correta.

a) É permitida a veiculação de propaganda eleitoral, como, por exemplo, inscrição a tinta e fixação de placas, em bens de uso comum, como postes de iluminação pública e sinalização de tráfego e paradas de ônibus.
b) No dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, é permitida, mas a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos anteriormente, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, é proibida, até o término do horário de votação.
c) As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas bem como o pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei das Eleições.
d) Partidos políticos, coligações e candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, em sítio especificamente criado pela justiça eleitoral, relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, com indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados, e dos gastos que realizarem.
e) É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período compreendido entre o décimo quinto dia anterior ao dia das eleições e as dezoito horas do dia do pleito.

286774)

Q10732 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Assinale a alternativa que apresenta os dois componentes do Risco de Distorção Relevante.

a) Risco inerente e risco específico.
b) Risco de controle e risco de evidência.
c) Risco de benefício e risco de custo.
d) Risco inerente e risco de controle.
e) Risco específico e risco de evidência.

286775)

Q10744 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo

a) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
b) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressar ao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira.
c) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua reaquisição ao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil.
d) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
e) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a naturalização italiana.

286776)

Q10751 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas,

Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando

a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
c) deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.
d) forem praticados atos de corrupção na administração municipal.
e) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

286777)

Q10782 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

A partir de 1º de janeiro de 2008, tornou-se obrigatória, para as companhias abertas, a elaboração da Demonstração

a) do Valor Adicionado.
b) das Variações Patrimoniais.
c) de Origens e Aplicações de Recursos.
d) do Resultado do Exercício.
e) de Lucros e Prejuízos Acumulados.

286778)

Q10915 - FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação

O COBIT suporta por meio de metodologia uma área de foco na governança de TI, entre outras, denominada

a) Processos de TI.
b) Entrega de valor.
c) Objetivos de Controle.
d) Modelo de Maturidade.
e) Conformidade Interna e Externa.

286779)

Q10927 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, com relação à composição da tripulação considere:
I. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado, só pode ser exercida por tripulantes habilitados de nacionalidade brasileira.

II. No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave.

III. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, devendo o contrato não exceder o prazo de três meses.

IV. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de voo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I e IV.

286780)

Q10939 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

Analise as seguintes assertivas atinentes à INFRAERO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária:

I. Tem sede e foro na Capital Federal.

II. Trata-se de sociedade de economia mista.

III. Para a realização de sua finalidade compete-lhe, dentre outras atribuições, superintender, apenas de forma técnica e operacional, as unidades da infraestrutura aeroportuária.

IV. Tem por finalidade, dentre outras, explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, III e IV.

286781)

Q10953 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Em relação às Teorias do Delito, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A antinormatividade, de acordo com Zaffaroni, consiste em se averiguar a proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada de forma isolada, e sim conglobada na ordem normativa.
b) A culpa imprópria está presente na discriminante putativa, nela, o agente dá causa dolosa ao resultado, mas responde como se tivesse praticado crime culposo, em razão de erro evitável pelas circunstâncias.
c) No dolo direto, o agente quer efetivamente produzir o resultado, ao praticar a conduta típica, e no dolo indireto, o agente não busca com sua conduta resultado certo e determinado, subdividindo-se em dolo alternativo e eventual.
d) De acordo com a teoria objetiva-formal, há tentativa, quando o agente, de modo inequívoco, exterioriza sua conduta no sentido de praticar a infração penal.

286782)

Q10958 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

As seguintes afrmativas concernentes aos Direitos Reais de Garantia estão corretas, EXCETO:

a)
podem ser apontadas como características de penhor, da anticrese e da hipoteca: o poder de sequela, o direito de preferência, a excussão e a divisibilidade da garantia.
b)
na constituição do penhor, anticrese ou hipoteca é expressamente vedada à imposição de cláusula comissória no bojo do contrato.
c)
os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declaração sob pena de não terem eficácia o valor do crédito, sua estimulação, ou estimação, ou valor máximo; o prazo fxado para pagamento; a taxa de juros, se houver; e o bem dado em garantia com suas especifcações.
d)
salvo cláusula expressa, o terceiro que prestar garantia real por dívida alheia não fca obrigado a substituíla, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

286783)

Q10965 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afrmar que

a) tem a incumbência exclusiva para exercício das funções de polícia judiciária neste Estado.
b) não tem atribuição de polícia de preservação da ordem e segurança pública.
c) é órgão autônomo do Poder Público, subordinada diretamente ao Governador do Estado.
d) a proteção à incolumidade das pessoas não está inserida em suas atribuições legais.

286784)

Q10972 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.
b)
A partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.
c)
A autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especifcamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.
d)
O regime federativo exige a descentralização política.

286785)

Q47002 - CEPERJ - 2008 - SEDUC-RJ - Professor - Administração

A administração de recursos humanos de hoje reconhece como valores organizacionais 12 tipos diferentes. O conceito do valor denominado eficácia é:

a) busca os melhores meios para fazer as coisas corretamente
b) focaliza recursos sobre atividades que dão resultado, ou seja, busca fazer as coisas certas
c) identifica e recompensa o sucesso o desempenho excelente deve ser recompensado
d) dá importância às percepções e aos sentimentos das pessoas
e) considera importante que os melhores candidatos ocupem cargos administrativos e investe no continuo desenvolvimento de suas competências

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