Q10751 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas,

Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando

a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
c) deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.
d) forem praticados atos de corrupção na administração municipal.
e) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Q10751 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas,

Legislação Estadual