Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q151121 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Analise a afirmação: O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A disposição contida na afirmação

a) não se verifica, eis que por si só caracterizaria redução do imposto.
b) não se verifica, eis que por si só caracterizaria renúncia fiscal por parte da União.
c) é constitucional se todo produto da arrecadação for direcionado aos cofres da União.
d) é constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.
e) é inconstitucional de plano, haja vista implicar em invasão de competência tributária.

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Q151126 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.

a) É proveniente de crédito de qualquer natureza desde que tenha por titular a Fazenda Pública.
b) É proveniente de crédito de qualquer natureza, tão logo esgotado o prazo para pagamento e cuja titular seja a Fazenda Pública.
c) A omissão de quaisquer requisitos previstos em lei ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança, visto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a correção do vício na própria certidão.
d) Regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
e) Uma vez inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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Q151133 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,

a) a analogia.
b) a equidade.
c) os princípios gerais de direito.
d) os princípios gerais de direito público.
e) os princípios gerais de direito tributário.

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Q151138 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica IRPJ, estará, necessariamente, obrigada à apuração do lucro real.

a) Aquela cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses.
b) A empresa de seguros privados.
c) Aquela cuja atividade seja a de transporte interestadual ou intermunicipal.
d) A que explore atividades de prestação isolada e esporádica de serviços de assessoria creditícia.
e) A que tiver lucros, rendimentos ou ganhos de capital com origem no País.

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Q151140 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

a) em 90 dias contados da publicação.
b) em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.
c) no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.
d) no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.
e) em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

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Q151145 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Na modalidade de substituição tributária, conhecida por diferimento, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de certo tributo em relação a operações

a) anteriores.
b) subsequentes.
c) concomitantes.
d) alternadas.
e) diferenciadas.

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Q151190 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a

a) advertência.
b) multa de 5% do valor do contrato.
c) multa de até 10% do valor do contrato.
d) intervenção por parte do Município.
e) pena de detenção por até um ano dos seus diretores.

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Q151195 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por

a) 10 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 5 pela Câmara Municipal.
b) 8 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.
c) 8 Conselheiros, sendo metade indicada pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e a outra metade pela Câmara Municipal.
d) 5 Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 2 pela Câmara Municipal.
e) 5 Conselheiros, sendo 2 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.

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Q151203 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que

a) a venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
b) a doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.
c) é vedada a doação com encargo de bens públicos.
d) a legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.
e) a permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.

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Q151215 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

a)
somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.
b)
somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.
c)
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.
d)
a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.
e)
somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

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Q151222 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Com base nos princípios fundamentais de contabilidade, nos pronunciamentos contábeis do CPC, na Lei n.º 6.404/1976, suas alterações posteriores e legislação complementar, assinale a opção correta.

a) O resultado do exercício é destinado aos debenturistas, empregados, administradores e partes beneficiárias, e, caso esteja previsto no estatuto da empresa, para as contribuições a instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados.
b) A prestação de serviço em decorrência de uma receita antecipada impactará positivamente as disponibilidades.
c) A demonstração do fluxo de caixa (DFC) não é obrigatória para as sociedades anônimas com faturamento bruto anual inferior a dois milhões de reais.
d) Se uma empresa inserida em um contexto inflacionário fizer o controle de estoques pelo UEPS, em vez de utilizar o PEPS, apresentará lucros maiores, custos menores e estoque final superavaliado.
e) As sociedades por ações são obrigadas, por lei, a adotar o método da equivalência patrimonial na avaliação de investimentos em coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.

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Q151234 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Com base no que dispõe o Pronunciamento Técnico n.º 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata de investimento em empreendimento controlado em conjunto (joint ventures), assinale a opção correta acerca de operações de joint ventures.

a) Os empreendimentos controlados em conjunto se restringem a duas formas de empreendimentos: operações controladas em conjunto e ativos controlados em conjunto.
b) Quando o empreendimento conjunto for constituído sob a forma de ativos controlados em conjunto, deverá haver a constituição de nova sociedade para gerenciar o negócio, com estrutura financeira distinta daquela dos empreendedores.
c) Investidor em empreendimento controlado em conjunto é um dos participantes desse empreendimento que compartilha do controle conjunto sobre o empreendimento.
d) O acordo contratual entre os empreendedores deve estabelecer o controle conjunto sobre o empreendimento controlado em conjunto para garantir que nenhum empreendedor em particular controle as atividades de forma unilateral.
e) Influência significativa é o poder de participar nas decisões financeiras e operacionais da entidade, em condição de controlar de forma individual essas decisões.

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Q151239 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Acerca das operações de leasing financeiro e operacional, assinale a opção correta.

a) Os pagamentos das prestações do arrendamento mercantil operacional devem ser reconhecidos como custos de investimento.
b) Transações e outros eventos devem ser contabilizados e apresentados de acordo com a sua essência e realidade financeira, e não meramente com a sua forma legal.
c) O arrendador fabricante ou o comerciante devem reconhecer todo o lucro da venda ao celebrar um arrendamento mercantil operacional.
d) No início do prazo do arrendamento mercantil, o arrendatário deve reconhecer, em contas específicas, o arrendamento mercantil financeiro como ativo e passivo no seu balanço pelo valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil.
e) É adequado que um arrendamento mercantil financeiro seja reconhecido no balanço do arrendatário somente como ativo, independentemente da necessidade de contabilização de obrigações inerentes ao contrato de arrendamento.

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Q151241 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

É de responsabilidade das pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte fornecer a essas outras pessoas jurídicas o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte. Desse comprovante deve constar o

a) valor em reais, sem centavos, do imposto de renda retido.
b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora.
c) rendimento líquido.
d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário.
e) dia de ocorrência do fato gerador.

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Q151246 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

A escrituração fiscal digital da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da contribuição previdenciária sobre a receita (EFDcontribuições) é um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital. Inclui também o registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Com relação à EFD-contribuições, assinale a opção correta.

a) Estão dispensados de apresentação da EFD-contribuições os consórcios de empregadores.
b) A punição para a pessoa jurídica que deixar de apresentar a EFD-contribuições até o décimo dia útil do segundo mês subsequente àquele a que se refere a escrituração é uma multa no valor de 100% do valor apurado das contribuições devidas.
c) O arquivo retificador da EFD-contribuições produz efeitos quanto aos elementos da escrituração quando alterar débitos de contribuição que já tenham se tornado objeto de procedimento fiscal cujo início tenha sido comunicado à pessoa jurídica por meio de intimação.
d) A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
e) As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido estão obrigadas a adotar e escriturar a EFD-contribuições em relação à contribuição para o PIS/PASEP.

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