O Decreto nº 52.567/2015 dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, definindo aspectos sobre a tramitação de projetos prioritários. Esses projetos, devido a sua importância, têm associados a si expedientes administrativos, que terão tramitação prioritária nas Secretarias Estaduais e demais órgãos e entidades da administração indireta. Para facilitar a tramitação, esses expedientes administrativos serão identificados da seguinte forma:
O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG), em sua versão 3.1, apresenta padrões de acessibilidade que compreendem recomendações ou diretrizes que visam tornar o conteúdo Web acessível a todas as pessoas, inclusive às pessoas com deficiência. O e-MAG é organizado em seções, tais como Marcação, Comportamento, Conteúdo/Informação, Apresentação/Design, Multimídia e Formulário. Considere as seguintes assertivas quanto às recomendações constantes no e-MAG:
I. Em sua seção de Marcação, utilizar a estratégia de segurança CAPTCHA.
II. Em sua seção de Comportamento, que todas as funções de uma página eletrônica, desenvolvidas utilizando-se linguagens de script (javascript), devam ser programadas, primeiramente, para o uso com teclado.
III. Em sua seção de Apresentação/Design, que seja permitido o redimensionamento de uma página eletrônica até 200%, sem perda de funcionalidade.
Quais estão corretas?
Sobre o Programa SUSTENTARE, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.307/2016, analise as assertivas abaixo:
I. Trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul.
II. A Unidade Gestora desse Programa é representada pela Divisão de Gestão Administrativa (DGA), da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS).
III. Segundo esse Decreto, um ativo que não está em funcionamento, mas apresenta condição de ser recondicionado, é classificado como ocioso.
Quais estão corretas?
No estudo das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP), constata-se que ultimamente tem preponderado, em qualquer esfera de governo do Brasil, a situação em que as receitas não financeiras arrecadadas não são suficientes para a cobertura das despesas não financeiras, tornando-se necessário elevar o nível de endividamento. Essa situação é a que se conceitua como sendo um Déficit:
Abaixo, estão relacionadas diversas características dos orçamentos dos tipos Tradicional e Orçamento-Programa. Analise cada característica, assinalando T, para orçamento do tipo Tradicional, ou P, para orçamento do tipo Orçamento-Programa.
( ) Previsto na Lei nº 4.320/1964, é de adoção obrigatória no Brasil.
( ) Ênfase no que o governo compra, nas coisas por ele adquiridas, no objeto do gasto.
( ) Deve conter a quantificação de objetivos e fixação de metas.
( ) Ênfase nos controles financeiro, legal e formal.
( ) Ênfase nas ações que o governo realiza e nos meios reais que utiliza.
( ) Não é parte integrante de um processo de planejamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, vai de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, e a esse período pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Isso significa que a contabilidade do orçamento público adota o regime
O objetivo principal do sistema de gestão mundialmente conhecido como PDCA é:
A Constituição Federal de 1988 foi responsável por estabelecer as bases para a retomada de um processo amplo de planejamento. Assinale a alternativa INCORRETA sobre essas bases.
Considerando a descentralização da política de saúde no Brasil, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:
As palavras dispostas nas orações exercem diferentes funções sintáticas, de modo a possibilitar a transmissão da informação.
INDIQUE o termo da oração que NÃO consta na frase a seguir:
“Trata-se de uma atividade dialógica de seleção, reordenação e reconstrução de sentidos.”
A concordância é um fenômeno sintático. É o produto dos ajustes entre as palavras, de modo a indicar as flexões de gênero e de número.
Analise a concordância nominal dos trechos em destaque na frase abaixo.
As significações e os sentidos textuais e discursivos não podem estar aprisionados no interior dos textos, pelas estruturas linguísticas.
IDENTIFIQUE as asserções com (V) ou (F), conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Quando temos dois ou mais substantivos, o(s) adjetivo(s) a eles relacionados pode(m) concordar com o substantivo mais próximo ou com a totalidade.
( ) O adjetivo “linguísticas” concorda em gênero e número com o substantivo “estruturas”.
( ) O adjetivo “discursivos” refere-se aos dois substantivos: “significações” e “sentidos”.
( ) O particípio “aprisionados” está concordando no masculino plural, uma vez que “significações” e “sentidos” são substantivos de gêneros diferentes.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Leia o Texto 3 e responda à questão.
Texto 3:
Jovem em tratamento psiquiátrico mata a mãe
Um crime bárbaro mobilizou a Polícia Militar na Região de Venda Nova, em Belo Horizonte, ontem. Um filho matou a mãe com mais de 20 facadas no pescoço, no Bairro Lagoinha Leblon. O rapaz, de 22 anos, se apresentou espontaneamente à 9ª Área Integrada de Segurança Pública (Aisp) e deu detalhes do crime. Segundo a polícia, o jovem informou que tinha um relacionamento difícil com a mãe e teria discutido com ela momentos antes de desferir os golpes. Ele também apresentou um laudo médico, segundo o qual estaria passando por tratamento psiquiátrico. O assassino confesso foi encaminhado à Central de Flagrantes do Bairro Alípio de Melo (Ceflan 4), na Região da Pampulha, onde ficará à disposição da Justiça. O corpo da mulher foi encontrado em uma cama, ao lado de um outro filho dela, que não teve participação no crime, conforme a PM.
Fonte: Estado de Minas, 07/10/2018. Caderno Gerais, p. 14,
Os tipos textuais se constituem pelo modo de construção textual, caracterizado por sequências com características linguísticas próprias, predomínio de tempos verbais específicos, estrutura sintática entre outros elementos que demarcam esses tipos.
O tipo textual predominante no Texto 3 é:
São múltiplas as possibilidades de combinar e relacionar as orações num período composto, em função do efeito de sentido pretendido para aquele enunciado.
No período: “A tempestade foi tão intensa que em poucos minutos a cidade foi completamente inundada.”, a relação estabelecida é de:
Leia com atenção trechos da reportagem abaixo:
Pesquisa inédita diz que não há relação direta entre homicídios na zona sul de São Paulo e o tráfico de drogas
Estudo desvincula tráfico de violência
Pesquisa inédita reproduz a geografia das drogas em São Paulo e revela que não se pode associar diretamente o tráfico à violência, principalmente aos homicídios.
Mostra também que a maconha é a droga mais apreendida e que ela é mais usada em bairros de classe média da região sudoeste da cidade, como Pinheiros, Campo Belo e Vila Mariana.
O estudo, realizado pela Fundação Escola de Sociologia e Política (Fesp), com apoio do Ilanud, órgão da ONU que trata da violência, e do Conen (Conselho Estadual de Entorpecentes), fez o levantamento das prisões de pessoas acusadas de uso e de tráfico de drogas nos distritos policiais da capital, durante o segundo semestre de 1996. O trabalho foi concluído no final de 1997.
Nesse período, houve 501 casos de apreensão de maconha, 362 de cocaína e 358 de crack. A maconha representou mais de um terço das apreensões.
Segundo a pesquisa, o maior volume de prisões de traficantes acontece no centro e na zona norte da cidade. Nessas regiões, estão os bairros onde ocorreram entre 6 e mais de 20 prisões de traficantes no segundo semestre de 1996.
De acordo com o chefe do CPM (Comando de Policiamento Metropolitano de São Paulo), coronel Valdir Suzano, a distribuição do efetivo da PM é proporcional à quantidade de habitantes de cada região da cidade, o que, em princípio, descartaria a hipótese de um número menor de apreensões de drogas na zona sul em razão de uma menor presença da polícia.
O estudo questiona a habitual vinculação dos homicídios ocorridos na zona sul ao envolvimento de seus autores e vítimas com o tráfico ou o uso de drogas.
Segundo o DHPP (Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa), 40% das chacinas ocorridas na região sul de São Paulo têm envolvimento de drogas.
No entanto, de acordo com a pesquisa da Fesp, na região sul, a mais violenta da cidade, é onde acontece o menor número de prisões por causa de drogas.
"A Seccional Santo Amaro vem sendo a campeã dos homicídios na cidade (em sua área ocorrem cerca de 25% dos assassinatos da capital). Contudo, apresenta taxa pequena ou média de tráfico", disse o pesquisador Guaracy Mingardi.
"Portanto, não se pode dizer que exista uma correlação imediata entre homicídio e tráfico de entorpecentes."
Segundo Mingardi, a alta incidência de criminalidade na zona sul pode ser explicada pela ocupação desordenada da região.
"Lá é a zona desorganizada, de ocupação recente. Ela é mais violenta porque não há uma sociabilidade antiga que una as pessoas. É uma região pobre, sem infraestrutura, onde predomina a cultura da violência. O tráfico mata, mas não é tanto quanto se supõe".
https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff12069801.htm
De acordo com a teoria da ecologia criminal formulada pela Escola de Chicago, aplicada à reportagem, é INCORRETO afirmar:
“Dentre as principais contribuições teóricas da criminologia crítica está o fato de que o fundamento mais geral do ato desviado deve ser investigado junto às bases estruturais econômicas e sociais, que caracterizam a sociedade na qual vive o autor do delito. Vale dizer, a perfeita compreensão do fato delituoso não está no fato em si, mas deve ser buscada na sociedade em cujas entranhas podem ser encontradas as causas últimas da criminalidade”. (SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 309).
Assim, sendo certo que uma das principais contribuições dos teóricos críticos para a modificação do direito penal está em mudar o paradigma das criminalizações, analise as asserções a seguir:
I. A proposta para o processo criminalizador (incriminação legal), a partir da visão crítica, objetiva reduzir as desigualdades de classe e sociais.
PORQUE
II. Faz repensar toda a política criminalizadora do Estado, que deve assumir uma criminalização e penalização da criminalidade das classes sociais dominantes: criminalidade econômica e política (abuso de poder), práticas antissociais na área de segurança do trabalho, da saúde pública, do meio ambiente, da economia popular, do patrimônio coletivo estatal e – não menos importante – contra o crime organizado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ao anoitecer de 28 de abril de 2017, o funcionário público municipal Mário Pança, ao sair da prefeitura de Passárgada, onde trabalha, encontra um pacote contendo cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em notas de R$ 100,00. Feliz com a possibilidade de saldar todas as suas dívidas, leva tal numerário para casa e, no dia seguinte, procura seus credores, saldando um a um. Marta Rochedo, que havia perdido tal numerário, procura a Delegacia de Polícia local pedindo providências a respeito. Os policiais civis realizam investigações, conseguindo apurar que Mário Pança havia encontrado tal numerário, dando cabo de suas dívidas com o mesmo. Diante de tal enunciado, a opção em que se enquadra a conduta praticada por Mário Pança é:
Considere o objeto abaixo do Microsoft Word, versão português do Office 2013:
A opção de menu do LibreOffice Impress 5.4.7, versão português, que permite acessar o slide mestre, onde é possível adicionar elementos que deverão aparecer em todos os slides da apresentação que utilizam o mesmo slide mestre é:
Uma mulher comete tentativa de autoextermínio por ingestão de pesticidas. Por isso, ficou internada durante um mês antes do óbito, o qual se deu no próprio hospital onde fora atendida desde o início. O óbito se deu por infecção generalizada, decorrente de complicações da internação prolongada. Nesse caso, o corpo
Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram-se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente.
Com base na situação narrada, de acordo com o Código Civil de 2002, a
Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado
O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada por órgão sob sua administração no município Y, localizado em seu território. O proprietário de imóvel localizado na área onde foi realizada a obra foi cobrado da exação, sendo a base de cálculo composta pelo índice atualizado de valorização dos imóveis da região.
Em relação a essa cobrança, verifica-se que
O estudo prévio de impacto ambiental nos termos da legislação brasileira será
X, devedor solidário de seu sócio Y, em ação de obrigação de dar, apresenta recurso solitário, elaborado por seus advogados, com fundamentos jurídicos que atendem aos interesses do litisconsorte.
Nesse caso, o recurso interposto
A joint venture é um dos contratos internacionais mais utilizados.
Segundo a doutrina clássica, quando o objetivo econômico é realizado e seguido não no exercício comum de uma atividade, mas na coordenação das ações desenvolvidas em conformidade com os termos do negócio em função das suas relações, a joint venture é denominada
Nos termos da Lei n° 9.966/2000, todo despejo deliberado de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional, é denominado
Nos termos da Lei n° 7.064/1982, após dois anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo o custeio da viagem por conta da
De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6o da Lei no 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de
O senhor P deseja constituir uma companhia.
Nos termos da Lei no 6.404/1976, a constituição dessa companhia depende do cumprimento de requisitos preliminares, sendo um deles a
