As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal
Em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil, é correto afirmar:
No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir:
I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.
III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.
V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Está correto o que se afirma APENAS em
No ano de 2017, no julgamento do REsp 1.634.851, foi abordada a tese de que o comerciante pode ser responsabilizado pelo desgaste sofrido pelo consumidor, na tentativa de obter solução para o vício apresentado pelo produto ou serviço junto ao fabricante. Em outros julgados, acompanhando a tese esposada no aresto acima, em especial, os AREsp 1.241.259/SP e AREsp 1.132.385/SP, duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça também se pautaram pelo cabimento de dano moral indenizável pela falta de pronta solução pelo fornecedor para reparos dos vícios apresentados pelo produto e serviço, e pelo tempo gasto pelo consumidor para tentar, sem conhecimento técnico, solucioná-los. Tal tese denomina-se de
Carlos e Vitória se casaram na cidade de Tabatinga (AM), onde residiram por cerca de três anos e tiveram dois filhos. Há cerca de dois anos se mudaram para Tefé (AM). Em razão de desentendimentos entre o casal, acabaram rompendo o relacionamento e, após a separação de fato, Vitória se mudou para Parintins (AM), enquanto Carlos voltou com as crianças para a sua cidade natal, Eurunepé (AM). O único imóvel do casal está situado na cidade de Manaus (AM). Caso Carlos venha a ajuizar ação de divórcio, a competência territorial neste caso será da Comarca de
É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança,
Julgue o item seguinte quanto ao Microsoft Word 2013, ao sistema operacional Windows 8 e aos conceitos de redes de computadores.
No Windows 8, ao clicar no relógio, localizado no canto inferior direito da tela, é possível ver um calendário mensal e também alterar as configurações de data e hora.
No que diz respeito ao programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, aos procedimentos de segurança da informação e às noções de vírus, julgue o item a seguir.
O Backdoor, um tipo específico de vírus muito poderoso, não utiliza o e-mail como forma de invasão.
São diretrizes gerais da política urbana, segundo o Estatuto da Cidade,
O modelo de assistência judiciária gratuita adotado pela Constituição Federal vigente no país denomina-se
O direito de punir deslocou-se da vingança do soberano à defesa da sociedade. Mas ele se encontra então recomposto com elementos tão fortes, que se torna quase mais temível. O malfeitor foi arrancado a uma ameaça, por natureza, excessiva, mas é exposto a uma pena que não se vê o que pudesse limitar. Volta de um terrível superpoder. E necessidade de colocar um princípio de moderação ao poder do castigo.
(FOUCAULT, M. Vigiar e punir, p. 76).
No âmbito das análises de Michel Foucault sobre diferentes formas punitivas, em sua obra Vigiar e punir, o trecho acima refere-se ao contexto da chamada Reforma Humanista do Direito Penal, que tem lugar na segunda metade do século XVIII. Segundo o filósofo, acerca dessa Reforma Humanista, está INCORRETO afirmar:
Relativamente à análise feita por Norberto Bobbio acerca da justiça, na obra Teoria da norma jurídica, é correto afirmar que a justiça
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu atraso.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Pratica ato de improbidade administrativa o consultor cujo parecer haja resultado em prejuízo ao erário, independentemente de culpa ou má-fé.
Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
As CPIs podem encaminhar suas conclusões não apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia pública e a outros órgãos de controle para que, dentro de suas searas de competência, possam aprofundar as operações e, eventualmente, pleitear a responsabilização de agentes.
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais trabalhistas, julgue o item seguinte.
A revelia pode ser traduzida como qualquer inércia do réu, sendo gênero do qual a contumácia é espécie.
Com base no entendimento jurisprudencial do TST, julgue o próximo item.
No que toca à execução das contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
Com base no entendimento jurisprudencial do TST, julgue o próximo item.
A testemunha não pode ser considerada como suspeita pelo simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador no processo em que arrolada.
No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
O ordenamento jurídico brasileiro, embora admita a formação de contratos não previstos em lei, não autoriza a coligação de espécies contratuais.
Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.
O demandado em ação de obrigação de entrega de coisa deve invocar eventuais benfeitorias promovidas no bem já por ocasião da contestação ofertada durante a fase de conhecimento, sob pena de preclusão a inviabilizar que o ponto seja invocado em impugnação ao cumprimento de sentença.
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item subsequente.
Aquele que adquire objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, sem, contudo, efetivamente produzir moeda falsa, não incorre em conduta criminosa, uma vez que praticou ato meramente preparatório.
Based on the text, judge the following items.
“Although" in “Although they differ" (line 2) can be correctly replaced by though.
Based on the text, judge the following items.
“everybody" in “everybody could record" (line 13) and somebody are synonyms.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
Julgue o item seguinte quanto aos conceitos de normalização.
Dizer que uma tabela contém tabelas aninhadas é a mesma coisa que dizer que essa tabela está na Primeira Forma Normal (1FN).
No que se refere à engenharia de software, julgue o item que se segue.
O modelo em cascata é composto por três estágios, que são independentes entre si: análise e definição de requisitos; implementação e teste unitário; e operação e manutenção.
Julgue o próximo item, relativos ao RUP (Rational Unified Process).
Uma característica marcante do RUP é que as suas fases são estreitamente relacionadas a assuntos técnicos, e não ao negócio.
