Ao final do seu primeiro ano de mandato como gestor municipal, um prefeito estava avaliando as demonstrações contábeis para autorizar o seu envio ao tribunal de contas. Como não tinha formação na área de contabilidade, o prefeito chamou o contador geral e o questionou sobre o saldo da dotação constante no Balanço Orçamentário (BO).
O contador esclareceu que o saldo da dotação:
A respeito da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens subsequentes.
Para fins de elaboração do balanço orçamentário, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior não é considerado na receita orçamentária do exercício de referência.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição legal da corrupção passiva.
A injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência, direcionada a uma vítima específica, configura
Maria mantém um relacionamento conjugal há 3 anos com João, que, desempregado, passou a beber cotidianamente, e a agredi-la fisicamente com frequência. Com a finalidade de preservar sua integridade física, Maria pretende requerer medida protetiva de urgência em face de seu companheiro.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
Analise a afirmativa a seguir:
“No julgamento das transgressões, podem ser levantadas causas de justificação, a exemplo de ter sido a transgressão cometida pelo uso imperativo de meios violentos, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.”
Conforme o Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está
Dois agentes, A e B, ignorando cada um deles a conduta do outro, mas buscando o mesmo resultado (morte), atiraram, ao mesmo tempo, contra a vítima C, inimiga de ambos os agentes, o que resultou na morte do alvo pretendido. Ao final, restou comprovado que o resultado morte de C foi consumado em decorrência da conduta do agente A.
No que se refere ao concurso de pessoas, o fato descrito na situação hipotética é definido pela doutrina como
Um parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu Estado de origem, porém precisa garantir que os recursos sejam aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:
Numa corrida de rua serão distribuídos três prêmios diferentes.
Nessas condições, o total de resultados possíveis para distribuição desses prêmios para os três primeiros colocados é igual a:
Três amigas, Juliana, Nádia e Marluce, praticam atletismo, não necessariamente nesta ordem de modalidades: 100 metros rasos, 400 metros com barreiras e 5 000 metros. As alturas de cada uma delas são, não necessariamente nesta ordem: 1,68 m, 1,72 m e 1,81 m. Sobre elas é conhecido que Juliana não corre os 100 metros rasos e mora perto da amiga cuja altura é de 1,72 m. Já Nádia,
que não é a mais baixa, não pratica provas com menos de 1000 m e não mora perto das outras duas amigas. A partir dessas informações, tem valor lógico verdadeiro a afirmação:
João, estudante de direito, ao realizar uma apresentação a respeito das teorias realistas da interpretação constitucional, além dos possíveis pontos de contato e distanciamento com outras teorias existentes, a exemplo do formalismo, da tópica pura de Theodor Viehweg e da metódica concretista de Friedrich Müller, concluiu, corretamente, que concepções realistas:
Para atender um clamor da população, com vistas a proteger o patrimônio histórico e artístico local, o Município Utopia fez publicar uma lei que determinou o tombamento de alguns prédios considerados marcos de um renomado de arquiteto nascido na localidade, devidamente especificados na norma. Dentre os aludidos bens, existe um que é de propriedade do Estado Utopia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o aludido tombamento:
A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à contratação de pessoa jurídica de direito privado para o fornecimento de tampa de reservatório de água potável. Realizado o pregão, determinada pessoa jurídica de direito privado ajuizou medida judicial, buscando sua anulação, sob o argumento de que, por deter carta de patente de modelo de utilidade de capa para tampa de caixa d’água, a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, por considerar ser o fornecedor exclusivo.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Caio prestou concurso público para provimento de cargo junto à Administração Pública, tendo sido aprovado. Em razão de litígio judicial pendente sobre o concurso público, Caio somente foi nomeado e empossado muitos meses depois da aprovação, após decisão judicial em seu favor. Tempos depois, Caio ajuizou ação em face do ente federativo, postulando indenização em razão da demora em sua investidura.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é correto afirmar que:
Pedreira Anitápolis Ltda. está passando por sérias dificuldades de fluxo de caixa a curto e médio prazo e não está conseguindo crédito no mercado financeiro para honrar seus compromissos urgentes, em especial com credores trabalhistas e por acidentes de trabalho. A sociedade empresária pretende elaborar um plano de recuperação extrajudicial para apresentar a seus credores e negociar com eles sua aprovação.
Sobre a pretensão de submeter créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho aos efeitos da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representação e defesa dos interesses da categoria econômica.
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Com o objetivo de melhorar a qualidade da educação brasileira, o Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído
pela Lei nº 13.005/2014 estabeleceu 20 metas a serem cumpridas, na busca de minimizar as barreiras e dificuldades para o acesso à
educação.
Assinale a alternativa que não faz parte dessas metas.
Ana, brasileira nata, e Joana, brasileira naturalizada, travaram intenso debate a respeito dos direitos que possuem, considerando as características da nacionalidade de cada uma delas.Ao final, concluíram que, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República,
André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito colidiu com o muro de sua casa, causando um prejuízo no valor de vinte salários-mínimos. Foi apresentada contestação e o juiz deferiu providências antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento no valor solicitado por André na petição inicial. O Município deixou de apresentar recurso contra a sentença.
Diante da situação hipotética e considerando que o Município de Lago Azul não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
À luz do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente somente penas principais.
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
Uma entidade vende canetas personalizadas. Em 01/01/X0, não havia estoque.
Em 02/01/X0, ela adquiriu 500 unidades de canetas para personalização e venda por R$6.000, para pagamento em 3 meses. Se as canetas tivessem sido adquiridas à vista, o custo unitário seria de R$10,00.
Na data da aquisição, a entidade incorreu em gastos com frete e seguro, respectivamente, de R$800 e R$700. Para a personalização das 500 canetas são gastos R$1.000 em material. Além disso, é utilizada uma máquina que foi adquirida por R$10.000 e tem capacidade estimada em 5.000 canetas. A máquina é depreciada de acordo com o método dos benefícios gerados e a entidade não considera valor residual. Ainda, os gastos com o armazenamento das 500 canetas prontas eram de R$1.500. Após prontas, 50 canetas foram descartadas, por estarem com qualidade inferior ao esperado.
Em 31/01/X0, as canetas foram colocadas à venda por R$20,00. A entidade destina aos vendedores uma comissão de 10% sobre o preço de venda.
Assinale a opção que indica o valor contabilizado como estoque em 31/01/X0.
A aplicação do Desdobramento da Função Qualidade (QFD) envolve a construção de uma série de matrizes, sendo a mais utilizada denominada Casa da Qualidade.
Com relação ao QFD, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os requisitos dos clientes são as expressões linguísticas da vontade dos clientes convertidas qualitativamente em necessidades reais.
II. A matriz de correlações é o teto da matriz da qualidade e tem por objetivo cruzar as características de qualidade entre si, permitindo identificar como elas se relacionam.
III. Na avaliação competitiva do cliente, o objetivo é identificar o desempenho percebido do produto final da empresa, após a inserção dos requisitos dos clientes, na visão do cliente, em comparação com os principais concorrentes.
Está correto apenas o que se afirma em
Luan, conduzindo seu automóvel em velocidade acima da permitida, colidiu violentamente contra o veículo em que estavam Felipe, com 10 anos de idade, e seus pais, Paulo, com 45 anos de idade, e Juliana, com 38 anos. Em razão do acidente, Felipe sofreu ferimentos graves, só recebendo alta hospitalar após seis meses. Paulo e Juliana faleceram no acidente. Pedro, tio de Felipe, foi nomeado seu tutor, função que exerceu até a maioridade de Felipe.
Ao completar 18 anos de idade, Felipe ajuizou ação indenizatória em face de Luan, buscando reparação pelos danos morais sofridos em razão do acidente, bem como o ressarcimento de despesas médicas.
A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
Três investigadores, P1, P2 e P3, atuam em distritos policiais distintos, sendo eles D4, D5 e D6, e, utilizam viaturas distintas, V7, V8 e V9, não necessariamente nas
ordens apresentadas. Sabe-se que o investigador P3 utiliza a viatura V7, mas não no distrito D4; quem atua no distrito D5 não utiliza a viatura V8; o investigador P1 não
atua em D6; o investigador P2 não atua em D5; e a viatura V9 é utilizada no distrito D4. Sendo assim, é correto afirmar que o investigador
Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao disposto no Código Civil sobre a capacidade das pessoas naturais, julgue os itens a seguir.
As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pelo atual regime da capacidade civil.
John estava empregado em uma sociedade empresária de óleo e gás, mas foi injustamente dispensado por justa causa, com base em uma falsa acusação de consumo de álcool a bordo da plataforma, no dia 20/03/2023.
Você, como advogado de John, ajuizou reclamação trabalhista e a única testemunha do seu cliente não fala ou entende português, apenas inglês. Você a arrolou como testemunha, e já requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça.
Sobre seu requerimento para a produção da prova, assinale a afirmativa correta.
Bento de Souza, governador do Estado Alfa, reconhecido como grande gestor público, foi indicado para assumir a presidência da Petrobras pelo Presidente da República. Honrado com o convite e inclinado a aceitá-lo, busca orientação com seu advogado(a) a respeito da possibilidade de cumular os dois cargos.
Com base no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação dada pelo(a) advogado(a).
