Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q190387 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória.

Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço

a) deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.
b) deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem.
c) deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.
d) pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados.

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Q190399 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre

a) a importação de produtos industrializados.
b) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.
c) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno.
d) a exportação de produtos industrializados.

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Q190407 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Do conceito de competência residual deduz-se que

a) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.
b) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.
c) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.
d) a União não pode criar impostos cumulativos.

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Q190414 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

a) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.
b) Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas.
c) O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo.
d) Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

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Q190419 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m)

a) recurso ordinário.
b) apelação.
c) agravo de petição.
d) embargos do devedor.

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Q190421 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a procuração, antes de processar o recurso para o TST.
b) É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procuração.
c) O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à análise do recurso.
d) A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo.

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Q190426 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a)
O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo reclamante no processo não foi suficiente para comprovar o seu direito.
b)
O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o STF.
c)
Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas.
d)
Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição de qualquer recurso para o TST.

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Q190433 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado

a) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
b) por um tribunal regional federal.
c) pelo STJ.
d) pelo STF.

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Q16231 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

a) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.
b) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.
c) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.
d) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

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Q16243 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

a) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.
b) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.
c) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.
d) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

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Q16250 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em

a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
b) atividades empresariais de caráter transitório.
c) contrato de empreitada.
d) contrato de experiência.

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Q16262 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário.

a)
Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos.
b)
O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos.
c)
O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
d)
Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias.

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Q16267 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro

a) líquido.
b) presumido.
c) real.
d) arbitrado.

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Q16281 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.
b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.
c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.
d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

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Q16286 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.
b) As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus.
c) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês.
d) É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

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Q16293 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.
b) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.
c) A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.
d) A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.

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Q16306 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que

a) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.
b) todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros.
c) somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.
d) apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.

143898)

Q16313 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.
b) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.
c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
d) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

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Q16318 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
b) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
c) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
d) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.

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Q16320 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subseqüentes.
I O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

II Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho Nacional de Imprensa.

III O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho.

IV O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a ofensa seja eminentemente pessoal, visto que a opinião pública poderá relacioná-la com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível quando for configurada crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.
Assinale a opção correta.

a) Apenas o item III está certo.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Todos os itens estão certos.

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Q16325 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado

a) não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente.
b) constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente.
c) constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio a ingestão de bebida alcoólica para a obtenção do entendimento com a parte adversa.
d) foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos.

143902)

Q16332 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

a) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
b) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
c) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.
d) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

143903)

Q16337 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira juizar ação rescisória, esta caberá

a) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.
b) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.
c) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.
d) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.

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Q16344 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

a) Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.
b) A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.
c) Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.
d) Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.

143905)

Q16349 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

a) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.
b) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.
c) O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.
d) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

143906)

Q16351 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

a) É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.
b) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.
c) O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.
d) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

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Q16356 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

a) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.
b) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.
c) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.
d) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

143908)

Q16368 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

143909)

Q16370 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.
b) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.
c) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura.
d) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

143910)

Q16375 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de

a) autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.
b) instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.
c) autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.
d) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.

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