Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.
Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário.
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
Apesar de cargo, emprego e função designarem realidades diversas, a investidura, em qualquer uma dessas hipóteses, depende da aprovação em concurso público.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.
Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.
A comissão de ética de um órgão da administração pública pode aplicar penalidade de suspensão a um servidor, dependendo da gravidade da infração cometida por ele.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.
A tabela acima apresenta dados que serão utilizados por uma empresa
de construção civil para avaliar os custos de uma reforma a ser
realizada em um prédio. Considerando essas informações, julgue os
itens seguintes.
Para calcular o preço de venda da reforma mencionada, a empresa em questão deve somar ao custo total de R$ 9.847,50 o custo indireto, os custos acessórios, o lucro, os impostos e o BDI.
O custo unitário básico (CUB) da construção civil
representa o custo da construção, por m2
, de cada um dos padrões
de imóvel estabelecidos. A tabela acima apresenta a composição
de custos unitários para o serviço de transporte, lançamento e
adensamento de concreto estrutural (unidade m3
) de um edifício
residencial de quatro pavimentos de três quartos, com 600 m2
por
pavimento, de padrão normal, em Brasília. Os empregados da
obra desse edifício têm uma regime de trabalho de 44 horas
semanais e a empresa responsável pela obra não trabalha
com horas extras
.
A partir da tabela e das informações acima apresentadas, julgue
os itens de 97 a 103.
A produtividade de um pedreiro para participar da execução do serviço de transporte, lançamento e adensamento de concreto estrutural é menor que a produtividade de um servente.
A avaliação pericial por meio da vistoria, além de servir como
ação de apoio aos mais vastos e variados trabalhos, a exemplo do
controle da qualidade de execução e da gestão pós-ocupação,
serve também como fonte de informações para a concepção de
projetos e o planejamento de empreendimentos. A respeito desse
tipo de avaliação, julgue os itens que se seguem.
Segundo a norma pertinente, são etapas principais da avaliação de bens na vistoria de um imóvel: a caracterização da região, a caracter ização do terreno, a caracterização das edificações e benfeitorias, e a caracterização de materiais empregados mediante ensaios laboratoriais.
Julgue os próximos itens, considerando que, para o adequado
funcionamento das instalações hidrossanitárias de uma
edificação, devem ser atendidos vários critérios concernentes ao
seu dimensionamento e detalhamento, como também aspectos
construtivos.
Ramal de descarga é aquele que pode receber o esgoto proveniente de vasos sanitários acionados por válvula de descarga.
O estudo topográfico e o geotécnico permitem avaliar as
condições preliminares do terreno, que fornecerão dados
importantes para a execução de projetos de implantação de
canteiro de obras, de arquitetura, de estrutura e de fundações.
A esse respeito, julgue os itens seguintes.
As estacas dos tipos Franki e Simplex são exemplos de estruturas de fundações moldadas in loco
.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:
No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:
Assinale a alternativa correta:
A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.
As reuniões ordinárias do TRE/BA devem ocorrer, no mínimo, oito vezes por mês, salvo no período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, quando o número mínimo de reuniões ordinárias mensais deve ser quinze.
Sobre Regime de Bens entre cônjuges, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:
Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I. O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro, pratica comunicação falsa de crime.
II. O agente que visa a tornar seguro o proveito do delito, fora dos casos de co-autoria ou de recepção, pratica o crime de favorecimento pessoal.
III. Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que cometeu infração no exercício do cargo, comete prevaricação.
IV. O funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, comete corrupção passiva.
No Título III, do Livro I do Código de Processo Penal, encontramos a ação penal. Referente a esta matéria, analise as questões abaixo:
I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II. Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
III. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que ocorrer a infração penal.
IV. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
Marque a alternativa CORRETA.
Analise os temas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. No crime de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
II. Sobre a norma para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder diminuição de pena de 
até 
ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.
III. Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
IV. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção penal, que, dada sua pena, o processo será de competência dos juizados especiais criminais.
Tendo em conta as ações constitucionais, marque a assertiva que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente:
Sobre o controle de constitucionalidade, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
