Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:
ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, podendo as transações relativas ao tema ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil;
II Nos termos do Estatuto do Idoso, aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Nos veículos de transporte coletivo supra referidos, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade;
III No transporte coletivo interestadual, é obrigatória a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros para idosos com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, bem como o desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos. A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: (i) - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; (ii) - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; (iii) - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (iv) - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; e (v) - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres;
IV Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, dentre outras: (i) celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; (ii) manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; e (iii) comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
V Compete ao Ministério Público, dentre outras funções, (i) promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; (ii) atuar como substituto processual do idoso em situação de risco; (iii) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses em que este se encontre em situação de risco, quando necessário ou o interesse público justificar; e (iv) inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o Estatuto do Idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
É POSSÍVEL AFIRMAR:
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Julgue os itens que se seguem, a respeito do perfil profissiográfico
previdenciário (PPP).
No PPP, devem constar todas as informações do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, do PPRA, do programa de gerenciamento de riscos e do PCMSO.
Tendo em vista que, devido à natureza das atividades neles
desenvolvidas, os hospitais são considerados fontes de diversos
riscos à saúde, sobretudo os biológicos, expondo trabalhadores de
diversas categorias a doenças infectocontagiosas, seja por meio de
procedimentos invasivos ou não, julgue os itens seguintes, relativos
à exposição a riscos biológicos.
Na profilaxia para exposição ocupacional ao vírus HIV, está indicado o uso de nevirapina.
Tendo em vista que o processo de enfermagem, também conhecido
como metodologia de assistência, consiste em um conjunto de ações
sistematizadas e holísticas empregado com a finalidade de melhorar
a assistência prestada ao indivíduo, à família e à comunidade,
julgue os itens seguintes.
O histórico de enfermagem constitui a segunda etapa no processo de enfermagem, na qual deverá constar uma avaliação global da prescrição dos cuidados.
Em conformidade com o que dispõe o Código Civil brasileiro a
respeito de domicílio, fatos e atos jurídicos, julgue os itens que se
seguem.
Cometerá ato ilícito por abuso de direito o motorista de ambulância que, trafegando em situação de emergência e, portanto, com a sirene ligada, ultrapassar semáforo fechado e abalroar veículo de particular que, sem justificativa, deixe de lhe dar passagem.
Em conformidade com o que dispõe o Código Civil brasileiro a
respeito de domicílio, fatos e atos jurídicos, julgue os itens que se
seguem.
Nos contratos escritos, é permitido às partes pactuar acerca do foro de eleição para modificar a competência relativa.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.
Após a última transação, o valor do custo das mercadorias vendidas (CMV) pelo método de custo denominado PEPS (primeiro a entrar e primeiro a sair) é:
No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue os itens
seguintes.
Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.
Julgue os próximos itens, referentes à previdência complementar.
Veda-se o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo na qualidade de patrocinador, situação em que, em hipótese alguma, sua contribuição normal pode exceder à do segurado.
Julgue os itens que se seguem, relativos à gametogênese humana.
Durante a gametogênese, são formados exclusivamente os espermatozoides; a formação dos óvulos ocorre por um processo diferenciado, denominado de ovulogênese.
Parte do metabolismo energético executado pela maioria das células
eucarióticas ocorre através do ciclo de Krebs ou ciclo do ácido
cítrico. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
O ciclo de Krebs inicia-se quando a acetil-coenzima A transfere seu grupo acetila de dois carbonos para o oxaloacetato de quatro carbonos, formando, assim, um composto de seis carbonos denominado citrato.
Acerca de diversos institutos de direito processual penal, julgue os
itens que se seguem.
As diligências no âmbito do inquérito policial serão realizadas por requisição do membro do Ministério Público ou pela conveniência da autoridade policial, não existindo previsão legal para que o ofendido ou o indiciado requeiram diligências.
Acerca de diversos institutos de direito penal, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Telma, funcionária pública, exigiu para si, indiretamente, fora do exercício da função, mas em razão dela, vantagem indevida. Nessa situação, Telma cometeu o delito de corrupção passiva.
Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue
os itens a seguir.
O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue
os itens seguintes, acerca das normas que regem a redação de
correspondências oficiais.
O aviso, o ofício e o memorando apresentam a mesma função; o que os distingue é fundamentalmente a diagramação adotada em sua forma.
Com relação às variações de quantidade e qualidade em itens
patrimoniais de uma entidade e sua representação na contabilidade,
julgue os próximos itens.
O método das partidas dobradas pressupõe que toda variação negativa em bens e direitos será representada por um crédito em contas patrimoniais ativas, em contrapartida a débito de mesmo valor em uma ou mais contas patrimoniais ou de resultado.
Com respeito aos princípios contábeis fundamentais, conforme
normatizados pelo Conselho Federal de Contabilidade, julgue os
itens a seguir.
Para fim de registro e mensuração contábil dos elementos patrimoniais de uma entidade, é indiferente se esta pretende continuar com suas atividades por prazo indefinido ou encerrá- las em data preestabelecida no futuro próximo.
Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.
Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais.
Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos Poderes Executivo e
Judiciário.
Somente o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, tem competência para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos Poderes Executivo e
Judiciário.
O julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal, em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a condenação dependerá da aprovação de dois terços dos votos de todos os membros do Senado.
Acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público.
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito
penal.
Juca, portador do vírus HIV, de forma consciente e voluntária, manteve relações sexuais com Jéssica, com o objetivo de transmitir-lhe a doença e, ao fim, alcançou esse objetivo, infectando-a. Nessa situação, Juca incorreu na prática do crime de perigo de contágio venéreo.
Com relação ao inquérito policial (IP), julgue o item que se
segue.
São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar.
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.
Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.
