Com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico, sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação provisória para a apuração do delito. Nessa situação, deve o juiz, após a indispensável promoção do Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.
Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, julgue os itens que se seguem.
Os prazos determinados pela lei adjetiva penal para o edital de citação levam em conta a menor ou maior dificuldade do acusado de tomar conhecimento dele. Assim, estabelece o prazo de cinco dias quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado; de quinze dias, quando não for encontrado; de vinte dias, quando estiver em lugar incerto ou não sabido; de vinte a noventa dias, a critério do juiz, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a
seguir.
A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos.
No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.
O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.
No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
que se seguem.
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos
itens.
É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.
Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos
servidores públicos civis da União.
No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.
Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes.
O contrato de mútuo se presta ao empréstimo de coisa infungível, a qual, com a tradição, passa a ser de propriedade do mutuário.
Acerca do Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a
seguir.
Em razão de seu foro privilegiado, um oficial-general que, em gozo de férias, cometa crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo STM.
Acerca do Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a
seguir.
Compete ao STM o julgamento dos feitos originários de conselho de justificação.
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância
da justiça militar.
Oficial de carreira das Forças Armadas que sirva no estado do Maranhão pode compor conselho de justiça da 8.ª Circunscrição Judiciária Militar.
Com relação aos serviços auxiliares no âmbito da justiça militar,
julgue os itens que se seguem.
Para ocupar cargo em um dos três primeiros níveis do grupo-direção e assessoramento superior do quadro da Secretaria do STM, o servidor deve ser ocupante de cargo de nível superior do respectivo quadro.
Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar,
julgue os itens que se seguem.
Em cada circunscrição, deve existir, ao menos, uma auditoria com jurisdição específica para cada uma das Forças Armadas.
Acerca de serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os
itens que se seguem.
Compete privativamente ao presidente do STM aplicar pena de suspensão a servidor da justiça militar da União.
Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.
Competição, concessão e colaboração constituem abordagens efetivas para a resolução de conflitos.
Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.
Prover a empresa com pessoal qualificado, elevar a satisfação e a autorrealização dos empregados e ajudar a organização a alcançar suas metas constituem objetivos da gestão de recursos humanos.
No que se refere à excelência na prestação de serviços e à gestão
estratégica e de resultados no âmbito da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
As iniciativas de e-gov (governo eletrônico) têm se mostrado insuficientes no que se refere ao fornecimento de acesso de maior qualidade às informações e serviços públicos à população.
Julgue os próximos itens, relativos ao gerenciamento de projetos.
Segundo o guia PMBOK, o termo escopo refere-se ao período necessário para se entregar um produto, serviço ou resultado com características e funções especificadas.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes
federativos.
Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao CMMI (capability
maturity model integration), cujo objetivo é servir de guia
para a melhoria de processos na organização.
O nível de maturidade 2 do CMMI apresenta as seguintes áreas de processo: gerência de requisitos, planejamento do processo, gerência e controle do projeto, gerência de acordo com fornecedores, medição e análise, garantia da qualidade do processo e produto e gerência de configuração.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao CMMI (capability
maturity model integration), cujo objetivo é servir de guia
para a melhoria de processos na organização.
No CMMI, na representação por estágios, as áreas de processo são organizadas em cinco níveis de capacitação: incompleto, gerenciado, definido, gerenciado quantitativamente e otimizado; na representação contínua, são definidos seis níveis de maturidade: inicial, realizado, gerenciado, definido, gerenciado quantitativamente e otimizado.
ulgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias
fundamentais.
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Com base nos princípios constitucionais fundamentais, julgue os
próximos itens.
No âmbito das relações internacionais, a República Federativa do Brasil adotou expressamente como princípio o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Com relação à administração patrimonial e de materiais, julgue os
itens seguintes.
No processo de fornecimento por pressão, a entrega de material ao usuário ocorre mediante tabelas de provisão, previamente estabelecidas pelo setor competente, nas épocas fixadas, independentemente de qualquer solicitação posterior do usuário.
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
Veda-se ao servidor em estágio probatório o exercício de funções de chefia no órgão ou entidade de lotação, salvo quando essa função corresponder aos cargos de provimento em comissão do grupo de direção e de assessoramento superiores (DAS), de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos
princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens
a seguir.
As empresas públicas são criadas por lei, compostas de capital governamental e dotadas de personalidade jurídica de direito público para explorarem atividade econômica.
Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder
público, julgue os itens subsequentes.
Entre as formas de exercício do controle interno no âmbito do Poder Legislativo incluem-se as comissões parlamentares de inquérito.
Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos,
improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.
Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.
