O trabalho de arranjo dos documentos de arquivo é iniciado a partir do seu recolhimento e exige três etapas preliminares, a serem desenvolvidas, que são:
A respeito da Gestão por Resultados, considere: I. O planejamento estratégico deve orientar a atuação administrativa amparada em uma visão de longo prazo.II. Pressupõe a definição de missão,visão, objetivos,metas e indicadores. III. Contempla, obrigatoriamente, o estabelecimento de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho e duração mínima de 2 anos. Está correto o que consta em :
Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de:
A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio :
Acerca dos crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que
Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal
De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
Um adulto e dois menores resolveram praticar o crime chamado popularmente de sequestro relâmpago e dividir o produto do crime. O adulto levou os menores, em seu carro, ao local para a realização do crime e retornou para a sua casa. Os menores abordaram uma vítima que estava entrando em seu veículo e a levaram consigo, deixando-a na rodovia mais próxima trinta minutos depois. Saíram do local na posse do veículo subtraído e, posteriormente, venderam-no para outro grupo de receptadores.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)
A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder
A gestão de pessoas compreende uma infinidade de variáveis que influenciam o comportamento humano, e a liderança é uma delas. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o nome do modelo de liderança que emerge de estudos contemporâneos e foca nas relações de interesse dos liderados, muitas vezes oferecendo recompensas ou ameaças.
Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinada entidade pública tenha recebido um pedido de acesso a informação contida em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental e esses documentos estejam disponibilizados em formato impresso ou eletrônico na Internet, a referida entidade ficará desonerada de fornecê-lo diretamente ao requerente, bastando que este seja informado, ainda que oralmente, do local e da forma de consulta.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.
A criação do IBAMA, autarquia a que a União transferiu por lei a competência de atuar na proteção do meio ambiente, é exemplo de descentralização por serviço.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Quando um servidor define fins, prioriza valores e delimita regras de conduta conforme sua concepção particular de bem, ele age em consonância com princípios da ética pública.
Em relação ao exemplo de correspondência oficial acima apresentado, julgue os itens de 16 a 20.
O fecho, Respeitosamente, está corretamente empregado, visto que o documento em apareço é endereçado a autoridade de mesma hierarquia da do remetente.
Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
As pessoas físicas que, no âmbito federal, utilizem recursos públicos, arrecadem receitas, guardem bens, gerenciem valores públicos, administrem dinheiros, ou que, em nome da União, assumam obrigação de natureza pecuniária estão sujeitas à fiscalização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Acerca da legislação sobre a saúde do trabalhador, julgue os itens subsecutivos.
Atividades que envolvem contato permanente com inflamáveis são classificadas como insalubres, sendo assegurado ao empregado responsável por executá-las a percepção de adicional de insalubridade.
Em relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.
Pode-se autorizar, mediante edição de lei específica, a inclusão, no plano plurianual, de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
A respeito da proteção de florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como do controle de transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais, julgue os itens a seguir.
O Documento de Origem Florestal (DOF), para transporte de produto ou subproduto florestal, é gerado por sistema eletrônico denominado Sistema-DOF, após preenchimento pelo usuário e emissão de duas vias, uma que acompanha o produto e outra que é entregue ao órgão ambiental. Sua finalidade é a prestação de contas, por meio da qual se conferirá se o transporte envolve volume indicado em autorização previamente concedida para exploração de acordo com o Plano de Manejo Sustentável.
A partir do dever constitucional do poder público de controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que acarretem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, leis e regulamentos dispõem sobre várias matérias ambientais que demandam regulação e controle. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
No Brasil, o controle de agrotóxicos, seus componentes e afins envolve registro em órgão federal, inspeção, fiscalização, requisitos legais para a exibição de rótulos próprios e bulas em português, além de propaganda comercial, em qualquer meio de comunicação, e venda mediante receituário próprio.
Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e mudança do clima.
As normas ambientais federais que tratam das substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal dirigem-se a todo produtor, importador, exportador, comercializador e usuário dessas substâncias, devendo todos eles efetuar registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF) do IBAMA e fornecer semestralmente relatórios com dados quantitativos e qualitativos.
Considerando a aplicação de conceitos relacionados ao meio ambiente e à atuação da administração ambiental definidos no texto acima, julgue os próximos itens.
A avaliação de impactos ambientais no Brasil é instrumento previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e não se encontra regulada por normas específicas sobre formas de identificação, análise e previsão de impactos, ao contrário do instrumento de licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, que possui definição legal e diversas normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Com base no que dispõem as normas fundamentais de auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal acerca da execução dos trabalhos de auditoria e fiscalização, julgue os itens subsequentes.
A conduta do servidor do controle interno no que se refere à soberania diz respeito à qualidade máxima de poder no qual esse servidor está investido, o que o coloca em posição de superioridade em relação ao fiscalizado.
Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
A Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e as Unidades de Controle Interno dos comandos militares constituem unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mesmo após a criação da CGU e a extinção das demais secretarias de controle interno dos outros ministérios.
Julgue os itens seguintes, relativos a consórcios públicos e
concessão de serviço público.
Os consórcios públicos são ajustes firmados por pessoas federativas, com personalidade de direito público ou de direito privado, mediante autorização legislativa, com vistas à realização de atividades e metas de interesse comum dos consorciados.
No que se refere ao conceito de administração pública e à
classificação dos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.
Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder
Executivo, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.
Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de
inquérito, julgue os itens que se seguem.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.
