A Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos
mantidos com a Administração pública, sujeitos a regimes jurídicos distintos. Por sua vez, a Lei n 8.112/1990 dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para efeitos dessa Lei, são
servidores públicos os ocupantes de cargo
O Balanced Scorecard utiliza o mapa estratégico, que evidencia os desafios que a organização deve suplantar para concretizar
a visão de futuro e cumprir sua missão, sendo um importante instrumento de alinhamento, gestão e comunicação da estratégia.
Entretanto, algumas especificidades precisam ser observadas no delineamento da estratégia de uma organização pública em
relação à privada. Ao se implantar o BSC no Tribunal Regional do Trabalho da 9a
Região, as correlações entre o setor público e
o privado devem ser estabelecidas, como indica a tabela a seguir:
Um Analista da área de TI indicou, corretamente, as correlações
Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal, tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão:
A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens públicos quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o prédio originário, respectivamente, no momento em que abrigava a citada secretaria e quando ficou desativado (sem destinação pública específica) é considerado:
Após vinte e três anos exercendo posse mansa e pacífica, com animus domini, de área de trinta e três mil metros quadrados, Irani ajuizou ação de usucapião do imóvel. Considerando que foi proferida sentença julgando procedente o pedido, a qual transitou em julgado, vindo a ser devidamente registrada junto ao registro de imóveis, é correto afirmar que Irani:
Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que:
Trajano pretende ingressar num sistema de franquia empresarial
e consulta a circular de oferta fornecida pelo franqueador. Ao ler
o documento, Trajano percebe que apenas uma das informações
da circular está de acordo com a legislação, qual seja:
A Cia. Gama adquiriu, em 31/03/x1, o controle da Linhas Aéreas Épsilon S.A., que era titular de direitos de operação em aeroportos das regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil. Ao contabilizar a aquisição da Linhas Aéreas Épsilon S.A., a Cia. Gama deverá reconhecer esses direitos:
Em 01/02/x0, a Cia. Digama adquiriu, por R$ 3.000.000, um terreno destinado à construção de um novo armazém. De 01/02/x0 a 30/04/x0 o terreno foi utilizado como estacionamento, e a companhia faturou R$ 70.000 durante esse período com a locação de vagas. Em 01/05/x0, a companhia pagou R$ 25.000 de honorários aos engenheiros responsáveis pelo projeto do armazém e deu início à sua construção. Para isso, ela tomou um empréstimo de R$ 6.000.000 junto ao Banco Zeta S.A.. Até 01/12/x0, data em que foi concluída, a Cia. Digama gastou na construção do armazém R$ 850.000 com mão de obra, R$ 150.000 com a preparação do terreno, R$ 300.000 com frete e R$ 5.000.000 com materiais de construção. Os juros incorridos sobre o empréstimo tomado junto ao Banco Zeta S.A., durante esse período, foram de R$ 40.000, e a companhia obteve receitas financeiras de R$ 8.000 pela aplicação desses recursos antes de efetuar os pagamentos necessários à condução da obra. De 01/12/x0 a 15/12/x0, data em que o armazém foi inaugurado, a Cia. Digama gastou R$ 50.000 para transferir os equipamentos de um armazém antigo para esse novo armazém. Esse novo armazém deverá ser reconhecido no imobilizado da Cia. Digama pelo custo de:
Os administradores da Distribuidora de Energia Elétrica Lambda S.A. comunicaram aos auditores independentes da companhia, durante a auditoria das demonstrações contábeis relativas ao exercício de x1, sua intenção de reconhecer como ativo o direito ao aumento de tarifas em x2 para fazer frente ao aumento de seus custos não gerenciáveis durante x1. Dentre os argumentos apresentados pelos administradores da companhia aos auditores para convencê-los da adequação dessa política contábil, é consistente com uma característica qualitativa fundamental da informação contábil-financeira útil, tal qual definido pela Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, o de que essa política:
A figura indica o marcador de combustível de um carro em três instantes diferentes (I, II, III). No instante I o motorista
havia acabado de completar o tanque de combustível do carro, que tem capacidade de 60 litros. O instante II representa
quando o carro completou x quilômetros percorridos depois do abastecimento no instante I. O instante III representa quando
o carro completou y quilômetros depois do abastecimento no instante I.
Considerando que o consumo médio de combustível desse carro de I até II foi de 12 quilômetros por litro, e de I até III foi
de 10 quilômetros por litro, então, a distância percorrida pelo carro de II até III, em quilômetros, foi igual a
P e R firmaram contrato pelo qual P se obrigou a pagar quantia líquida a R. No instrumento contratual, estabeleceram que, se não pago o débito, o prazo de prescrição para cobrança da dívida seria aumentado de 5 para 10 anos. Sete anos depois do vencimento do prazo, R ajuizou ação de cobrança, a qual foi julgada procedente. Em apelação, P alegou prescrição, o que não havia feito em primeira instância. O Tribunal
A cumulação de pedidos,
A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal. A delegação da referida competência regulamentar
Um triângulo e um quadrado têm perímetros iguais. Os lados do
triângulo medem 7,3 m, 7,2 m e 5,5 m.
A área do quadrado, em m²
, é:
A idade de Pedro hoje, em anos, é igual ao dobro da soma das idades de seus dois filhos, Paulo e Pierre. Pierre é três anos mais velho do que Paulo. Daqui a dez anos, a idade de Pierre será a metade da idade que Pedro tem hoje. A soma das idades que Pedro, Paulo e Pierre têm hoje é:
Observe os ícones da tela Inicial do Windows 8 a seguir.
Os ícones ilustrados representam:
Observe o seguinte diálogo:
João: Sr. Gerente, sou usuário iniciante de computadores. Estou
aprendendo a realizar transações bancárias pela Internet, mas
estou com muito receio em relação à segurança do site do banco.
Poderia me ajudar?
Gerente do Banco: Claro, Sr. João. Para confirmar a realização de
uma transação, você deve utilizar uma senha, definida por você
mesmo, e usar um cartão de segurança, com códigos
previamente definidos, emitido pelo banco.
A forma de autenticação que combina uma senha pessoal e um
cartão de segurança oferecida pelo Gerente do Banco de João é:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade
administrativa, julgue os próximos itens.
O simples atraso na entrega das contas públicas, sem que exista intenção manifesta, não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Acerca do sistema operacional Windows 8.1, do editor de texto
BrOffice Writer e do programa de navegação Internet Explorer 11,
julgue os itens a seguir.
Por meio de recursos disponíveis no BrOffice Writer, é
possível realizar cálculos complexos utilizando-se funções
que podem ser inseridas nos campos de uma tabela.
Julgue os itens seguintes, relativos ao programa de correio
eletrônico Mozilla Thunderbird e à computação em nuvem.
A computação em nuvem é constituída de várias tecnologias e formada por um conjunto de servidores físicos e virtuais interligados em rede.
Julgue os itens subsequentes, a respeito de organização e
gerenciamento de arquivos, pastas e programas, bem como
de segurança da informação.
Ao se criar um arquivo nos sistemas operacionais Linux e
Windows, é necessário informar o nome do arquivo e a sua
extensão.
Em campanha de incentivo à regularização da
documentação de imóveis, um cartório estampou um cartaz com os
seguintes dizeres: “O comprador que não escritura e não registra o
imóvel não se torna dono desse imóvel".
A partir dessa situação hipotética e considerando que a proposição
P: “Se o comprador não escritura o imóvel, então ele não o registra"
seja verdadeira, julgue os itens seguintes.
A proposição do cartaz é logicamente equivalente a “Se o comprador não escritura o imóvel ou não o registra, então não se torna seu dono”.
Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional, cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, para transmudá-la em instrumento de controle de constitucionalidade.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.
A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens seguintes.
Penhorada a nua-propriedade, o direito real de usufruto se extinguirá com a adjudicação do imóvel.
