Julgue os próximo item, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.
O Código de Hamurabi pode ser considerado um dos primeiros documentos históricos importantes para o estudo dos direitos humanos, porque, ainda que em um contexto diferente do atual, reconhecia a dignidade, a propriedade e outros direitos fundamentais do homem, além de defender a supremacia das leis em relação aos governantes.
Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
A CF adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo.
Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir.
Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
Com relação à contabilização de operações diversas, sua expressão em demonstrações contábeis e à base legal e normativa que a disciplina, julgue o item subsequente.
A demonstração de resultados do exercício é o relatório contábil que apresenta o conjunto de contas que impactaram na situação patrimonial líquida da empresa, aumentando ou diminuindo o patrimônio líquido.
Considerando essa situação hipotética e assuntos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Infere-se do email apresentado, especialmente do trecho “Eu bloqueei o acesso aos seus sistemas por meio de criptografia de todas as suas informações, tais como imposto de renda, fotos e arquivos de trabalho”, que se trata de um ataque por trojan, o qual é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, torna inacessíveis os dados armazenados, sem o conhecimento do usuário.
Mariana retornava para casa no sábado a noite após o trabalho quando, no meio do caminho, avistou Antônio, seu vizinho, se aproximando de carro. Antônio lhe ofereceu carona até em casa e Mariana aceitou. Após algumas horas, ela compareceu à delegacia relatando que Antônio a levara para um matagal, a agredira fisicamente com socos e chutes e a obrigara a praticar sexo com ele. Mariana informou que era virgem até então. O delegado registrou a ocorrência policial de violência sexual e Mariana foi encaminhada ao IML da cidade para a realização de exame de corpo de delito. Durante o exame, o perito médico-legista observou que a vítima apresentava equimoses arroxeadas pelo corpo, além de escoriações e marcas de mordida e rotura himenal recente.
A respeito da situação hipotética relatada, julgue o item que se segue.
As lesões apresentadas por Mariana são classificadas como lesões contundentes, produzidas por uma ação contusa.
Acerca de gestão de documentos, protocolo e funções arquivísticas, julgue o próximo item.
O plano de destinação é o instrumento de avaliação do programa de gestão de documentos a ser aplicado em arquivos correntes.
Acerca de gestão de documentos, protocolo e funções arquivísticas, julgue o próximo item.
Uma das formas de aquisição é a emulação.
Em relação ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item
Pelas relações coesivas do texto, conclui-se que o vocábulo “isso” (linha 16) está empregado em referência ao fato de a taxa de juros ser “capaz de sustentar sozinha o aquecimento do setor por muito tempo”.
Quanto à correção gramatical e à coerência das substituições propostas para vocábulos e trechos destacados do texto, julgue o item
“em virtude do” (linha 25) por em razão do
Acerca dos aplicativos e procedimentos de informática, do programa Word 2013 e do sistema operacional Windows 10, julgue o item
O Windows 10, diferentemente das versões anteriores, como o Windows 7 e o Windows 8, é um sistema operacional de uso livre, ou seja, que não requer licença alguma.
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item
A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item
Negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
O agente público deve pautar seu comportamento na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na publicidade e na eficiência, de modo a espelhar os anseios sociais. Considerando essa informação acerca da ética no serviço público, julgue o item
Os atos administrativos podem expressar a vontade individual exteriorizada pelo agente público, em decorrência do princípio constitucional da moralidade
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à classificação das constituições, julgue o item
Sob a perspectiva do modo de elaboração, as constituições dogmáticas são as criadas por meio de um lento e contínuo processo de formação, com a reunião de histórias e costumes de um povo.
O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item
A educação, a saúde, a moradia e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item
Enquanto estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, seu emprego ou sua função o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item
Sob uma perspectiva temporal, as leis e os atos normativos só serão admitidos como objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando produzidos posteriormente ao parâmetro constitucional violado
Nas palavras de Alexandre de Moraes, o poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Quanto à natureza, às espécies e às características do poder constituinte, julgue o item
De acordo com a concepção positivista, o poder constituinte originário tem natureza política, pois se encontra acima de toda e qualquer norma jurídica e é resultante da força social responsável por sua criação.
No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvida nos Estados Unidos e acolhida no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item
O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio pode caracterizar confusão patrimonial e ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios.
Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. O mesmo autor acrescenta ainda que tal vínculo deve se basear na obediência aos valores e princípios constitucionais, inclusive o da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social. Quanto às modalidades de obrigações em geral e a suas características, julgue o item
Nas obrigações de dar coisa incerta, há de se indicar ao menos o gênero e a quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, e sendo certo que não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor
A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item
Por se tratar de monopólio do Estado, a função jurisdicional é indelegável e não pode ser exercida por agentes privados.
O contrato de trabalho é a base jurídica entre empregador e empregado, meio de vontade individual e instrumento de preservação da ordem social e integração da ordem jurídica. Com relação às normas que regem os contratos de trabalho, julgue o item
O contrato individual de trabalho deve ser acordado expressamente, por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, para prestação de trabalho não eventual ao empregador.
Quanto às normas atinentes aos processos ordinários e aos recursos, no âmbito do processo do trabalho, julgue o item
A capacidade postulatória das partes limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item
A anterioridade tributária implica na impossibilidade de que uma lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretéritas
Com relação ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
I O CNAS pode propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita estabelecidos para fins de recebimento do BPC e de benefícios eventuais.
II Deve haver paridade entre os membros do CNAS, que é composto de vinte representantes, sendo dez deles governamentais e os demais não governamentais.
III O CNAS pode aprovar o funcionamento das entidades de assistência social e os seus relatórios financeiros.
Assinale a opção correta.
O botnet consiste em
Em conformidade com o COBIT 5, processos, estruturas organizacionais e informação são categorias de habilitadores descritos no princípio
