Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
É proibida, ainda que com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.
Julgue o item a seguir, a respeito das ações no processo civil.
A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo e abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito.
Julgue o item que se segue, relativos à imputabilidade penal.
Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito da conduta criminosa ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.
Julgue o item subsequente, relativo aos delitos praticados em concurso de pessoas.
Para a configuração do concurso de pessoas, é necessário que três ou mais agentes se auxiliem mutuamente na prática do ilícito penal.
Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue o item a seguir.
São causas excludentes de culpabilidade o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.
No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.
A comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a sua efetivação: o auto de prisão deverá ser encaminhado ao juízo competente para análise da possibilidade de relaxamento da prisão, de conversão da prisão em liberdade provisória ou de decretação de prisão preventiva.
Acerca do ônus da prova, julgue o próximo item.
A exigência de realização do exame de corpo de delito no caso de infrações que deixem vestígios pode ser dispensada na hipótese de confissão do acusado.
Acerca da gestão e da prestação de serviços públicos no Brasil, julgue o item a seguir.
Na elaboração de um planejamento estratégico, devem-se privilegiar objetivos e metas de curto prazo, isto é, realizáveis dentro de um horizonte temporal de três meses a doze meses.
Com relação à gestão de projetos e à governança em organizações públicas, julgue o item subsecutivo.
A gestão de projetos prevê a definição de escopo, que consiste em descrever a abrangência de um projeto especificando-se suas entregas e seus componentes de apoio.
A respeito das técnicas, dos princípios e do ciclo orçamentários, julgue o item a seguir.
A ideia central do orçamento por resultados é que os cidadãos devem explicitar quais os resultados que querem em contrapartida aos recursos repassados ao setor público.
Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue o item que se segue.
As dotações orçamentárias descentralizadas podem ser empregadas em programas de trabalho distintos do original, desde que autorizados por decreto.
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
A classificação orçamentária da receita por fonte de recursos é dividida em cinco grupos, entre eles inclui-se o grupo de recursos condicionados.
Considerando as ideias expressas no texto CB1A1AAA e a sua tipologia, julgue o item a seguir.
O autor do texto defende que os professores não realizem atividades de formação continuada.
Considerando as ideias expressas no texto CB1A1AAA e a sua tipologia, julgue o item a seguir.
O texto classifica-se como argumentativo, haja vista a defesa de uma tese relativa à formação de professores mediante a utilização de recursos textuais de convencimento.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.
Segundo o autor, os alfabetizandos devem ser sujeitos de sua aprendizagem, considerando-se a responsabilidade e a capacidade criativa que dedicam ao processo.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.
A expressão “Esse movimento dinâmico" (R.47) refere-se diretamente ao processo descrito no último período do parágrafo anterior.
Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991.
Estando no gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor poderá exercer outras atividades remuneradas.
Com base na Lei n.º 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB —, julgue o item a seguir.
A educação escolar é composta por apenas dois níveis.
Em "No fim, os bancos acabam com todo o dinheiro que foi inventado e ainda confiscam os bens da pessoa endividada cujo dinheiro tomei" (linhas 23 e 24), a palavra grifada é sinônima de
A Guerra Civil na Síria completou sete anos, e sobre o conflito é correto afirmar que
A respeito da gestão de documentos, julgue o próximo item.
A gestão de documentos é aplicada na fase permanente do ciclo vital dos documentos de arquivo.
Julgue o item subsequente, relativos à preservação e conservação de documentos.
Para facilitar o acesso das pessoas ao ambiente, as áreas de trabalho e de circulação de público podem ser compartilhadas com as áreas de armazenamento de documentos.
Julgue o item a seguir, referente à gestão de pessoas no setor público e aos múltiplos aspectos a ela relacionados.
Uma das etapas da gestão por competências é o mapeamento de competências, que permite identificar lacunas existentes entre as competências necessárias e disponíveis na organização em questão.
A respeito de gestão organizacional, julgue o próximo item.
Balanced scorecard é um sistema de medição de desempenho que se baseia em quatro perspectivas de análise complementares: finanças, processos internos, clientes, e aprendizado e inovações (ou crescimento).
A respeito de gestão organizacional, julgue o próximo item.
O planejamento estratégico é uma forma de planejamento com foco no curto prazo e que prioriza temas de maior relevância no âmbito das organizações.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O orçamento de desempenho surgiu nos Estados Unidos da América, na década de 50 do século passado, com o nome de PPBS (Planning Programming Budgeting System), onde foi primeiramente adotado por empresas privadas.
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
Os créditos suplementares previamente autorizados na lei orçamentária anual são abertos por decreto do Poder Executivo.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
