À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.
É admitida a cobrança para o fornecimento de edital aos interessados em participar de pregão.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.
Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.
Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item.
São considerados como bens as coisas materiais, concretas, úteis aos homens, de expressão econômica e suscetíveis de apropriação, bem como as de existência imaterial economicamente apreciáveis.
Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Por meio da novação, que é uma modalidade de extinção obrigacional com pagamento, constitui‐se uma nova obrigação, em substituição a outra, que fica extinta.
À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.
Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.
Quanto aos atos processuais, julgue o próximo item.
Homenageando a autonomia da vontade, o Código de Processo Civil passou a admitir uma cláusula geral de negócios processuais que permite às partes dispor sobre seus ônus e deveres e, ainda, sobre os poderes do juiz.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a seguir a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
As execuções fiscais manejadas por Conselho de Fiscalização Profissional em valor inferior a dez mil reais devem ser arquivadas provisoriamente, somente merecendo reativação quando o débito, em razão dos encargos, ultrapassar aquela monta.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
Os embargos de divergência pressupõem, como hipótese de cabimento, dissenso entre órgãos fracionários necessariamente distintos.
Com relação a amicus curiae, julgue o item a seguir.
O pedido de ingresso como amicus curiae deduzido por Conselho de Fiscalização Profissional tem o condão de deslocar a competência de processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal.
Com relação a amicus curiae, julgue o item a seguir.
Somente podem intervir como amicus curiae pessoas jurídicas ou órgãos.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item a seguir.
A mudança de orientação sobre norma de conteúdo aberto deverá prever regime de transição quando o exigir o interesse geral.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A natureza parafiscal das contribuições (anuidades) percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
À luz da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), julgue o item a seguir.
A permanência do empregado no ambiente de trabalho por escolha própria, em razão de interesse pessoal, não será computada para fins de jornada extraordinária.
Com base no que preconiza a NBR 7200:1997, em uma obra de reforma de próprios, é necessária a execução de revestimento argamassado nas paredes internas. Considerando essa informação, julgue o seguinte item.
Para aplicação sobre alvenaria de vedação, deve‐se obedecer à idade mínima de catorze dias.
As principais propriedades das argilas são obtidas por meio de ensaios de plasticidade e liquidez. Para uma determinada amostra de solo, foram definidos o limite de plasticidade de 30% e o gráfico dos resultados conforme representado abaixo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ensaio que apresenta as informações de limite de plasticidade é o ensaio de Casagrande.
Quanto à evolução da Administração Pública e à gestão de pessoas, julgue o item a seguir.
A teoria do empreendedorismo governamental defende que o Estado deve controlar a economia por meio da intervenção direta das empresas públicas.
A respeito da cultura das organizações e dos diferentes mecanismos de avaliação do seu funcionamento, julgue o item que se segue.
Ao fazer o diagnóstico estratégico, uma empresa precisa, antes de tudo, identificar os pontos fortes e fracos e as oportunidades e as ameaças que integram o ambiente interno da empresa.
A respeito da cultura das organizações e dos diferentes mecanismos de avaliação do seu funcionamento, julgue o item que se segue.
O resultado do pensamento estratégico é a visão ou o objetivo de longo prazo, bem como o plano que a empresa pretende adotar para alcançá‐lo.
A alternativa que apresenta concordância de acordo com a norma-padrão é:
Para responder a questão a seguir, considere o seguinte fragmento.
As expressões verbais empregadas em tempo que exprime a ideia de hipótese são:
A alternativa em que o termo “como” está empregado com o mesmo sentido que tem na passagem – E como se aprende a ter – e a proteger – privacidade? – é:
Assinale a alternativa que reescreve os trechos destacados nas passagens – ... embora não conviesse atirá-lo em parte alguma... / ... a ponte é lugar de moradia para quem não dispõe de outro rancho. –, conjugando correta e respectivamente seus verbos.
Assinale a alternativa em que está caracterizado o vício de linguagem denominado pleonasmo.
A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo Estatuto de Roma como
A respeito dos artigos 13 ao 25 do Código Penal, é correto afirmar que
