Questões de Concurso – Aprova Concursos

39901)

Q678140 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal e assevera que

a) os servidores receberão delegação para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.
b) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos de duplo grau de jurisdição e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
c) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e as decisões judiciais fundamentadas, quando necessário.
d) a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição, salvo se o jurisdicionado assim não o requerer.
e) pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

39902)

Q678145 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Federal nº 4.504/1964, assinale a alternativa correta.

a) Módulo Rural é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
b) Reforma agrária é o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinam a orientar as atividades agropecuárias, no interesse da economia rural, para garantir ao trabalhador rural o pleno emprego e integração com o processo de industrialização do país.
c) É dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador rural e urbano à moradia própria, de preferência nas regiões onde trabalha.
d) Latifúndio é a denominação dada a propriedade rural de grande extensão, pertencente a uma ou várias pessoas, a uma família ou empresa, com exploração agrícola e/ou agropecuária, que segue um sistema moderno de produção, com utilização de maquinários e aparelhos tecnológicos que garantem alta produtividade da terra.
e) Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.

39903)

Q678152 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Beltrano Benedito estava andando por uma estrada rural e encontrou um filhote de Jaguatirica ferido. Levou-o para casa e, após cuidar dos ferimentos, passou a criá-lo como se fosse seu animal doméstico. Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.605/1998, é correta a seguinte afirmação:

a) Como o animal iria morrer se não fosse socorrido, Beltrano pode ficar com ele sem necessidade de licença ou autorização da autoridade ambiental.
b) Se Beltrano mantiver o animal sem licença ou autorização da autoridade ambiental, estará praticando crime contra o meio ambiente, considerado inafiançável.
c) Por se tratar de filhote de espécime da fauna silvestre, se Beltrano ficar com o animal sem licença ou autorização, terá a pena por crime ambiental aumentada de um sexto a um terço.
d) Beltrano deverá entregar o animal a uma autoridade ambiental, pois não é possível obter permissão, licença ou autorização para ficar com o animal.
e) A ação de Beltrano se tipifica como crime contra a fauna, que o sujeita à pena de detenção e multa, mas o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena.

39904)

Q678157 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Em relação ao conceito de crime, de criminoso e de pena nas diversas correntes do pensamento criminológico e ao desenvolvimento científico de seus modelos teóricos, é correto afirmar:

a) A criminologia científica nasceu no ambiente do século XVIII, recebendo contribuições da Escola Positivista, mas ganhando contornos mais precisos com a Escola Clássica.
b) A criminologia crítica compreende que a finalidade da sociedade é atingida quando há um perfeito funcionamento das suas instituições, de forma que os indivíduos compartilhem as regras sociais dominantes.
c) As teorias desenvolvidas nas escolas positivistas a partir do método dedutivo buscaram maximizar as garantias individuais na persecução penal e fora dela.
d) No pensamento criminológico das escolas clássicas, identifica-se uma grande preocupação com os conceitos de crime e pena como entidades jurídicas e abstratas de modo a estabelecer a razão e limitar o poder de punir do Estado.
e) Os modelos teóricos de integração que compõem a criminologia tradicional partem da premissa de que toda a sociedade está, a cada momento, sujeita a processos de mudança, exibindo dissensão e conflito, haja vista que todo elemento em uma sociedade contribui, de certa forma, para sua desintegração e mudança. Sendo assim, a sociedade é baseada na coerção de alguns de seus membros por outros.

39905)

Q678164 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Leia o texto para responder à questão.

“Uma segunda ideia – mais custosa – seria forçar as instituições a usar algoritmos para contratar muitos assistentes sociais humanos para complementar as tomadas de decisões digitais."

Essa passagem do quinto parágrafo está corretamente reescrita, segundo a norma-padrão, em:

a) Mais custosa, uma segunda ideia, seria fazer com que as instituições usariam algoritmos para contratar muitos assistentes sociais humanos, à medida em que complementasse as tomadas de decisões digitais.
b) Mais custosa, uma segunda ideia seria fazer com que as instituições usem algoritmos para contratarem muitos assistentes sociais humanos, em detrimento de complementar as tomadas de decisões digitais.
c) Mais custosa, uma segunda ideia, seria fazer com que as instituições usassem algoritmos para contratarem muitos assistentes sociais humanos, visando à complementar as tomadas de decisões digitais.
d) Mais custosa, uma segunda ideia seria fazer com que as instituições usassem algoritmos para contratar muitos assistentes sociais humanos, com o intuito de complementar as tomadas de decisões digitais.
e) Mais custosa, uma segunda ideia seria fazer com que as instituições usam algoritmos para contratarem muitos assistentes sociais humanos, devido à complementar as tomadas de decisões digitais.

39906)

Q678169 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considere o seguinte cenário:

Um usuário de um computador com sistema operacional Windows 10 deseja fazer um backup de todos os arquivos de documentos pessoais, que totalizam cerca de 500 Mbytes, armazenados na pasta "C:\Users\usuário\Documentos."

A forma mais adequada para realizar o backup é:

a)
aglutinar os arquivos da pasta "Documentos" em um arquivo "avi" e gravar em DVD-R.
b)
criar a pasta "C:\Users\usuário\backup" e copiar todos os arquivos da pasta original.
c)
criar a pasta "backup" na pasta "C:\Users\usuário\ Documentos" e fazer a cópia dos arquivos.
d)
fazer uma cópia da pasta "Documentos" e de todos os arquivos dentro da pasta em um pendrive.
e)
transformar os arquivos para o formato "tar" e armazenar em uma mídia de fita magnética.

39907)

Q678171 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De um argumento válido com duas premissas, conclui-se corretamente que Alexandre não é casado com Carla. Uma das premissas desse argumento afirma como verdadeiro que Alexandre é casado com Carla se, e somente se, Maria é irmã de Carla. Sendo assim, uma segunda premissa verdadeira para esse argumento é

a) Carla não é irmã de Maria.
b) Alexandre é casado com Carla.
c) Maria é irmã de Carla.
d) Alexandre é irmão de Maria.
e) Maria não é irmã de Alexandre.

39908)

Q678176 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

a) Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
b) Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.
c) Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.
d) Não se aplica quando o agressor também é mulher.
e) Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

39909)

Q678183 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A atuação corretiva sobre a diferença identificada entre o que foi planejado e o executado usando-se a metodologia do PDCA deve acontecer na fase__________; caso contrário, haverá __________e ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

a) C … a finalização … a conclusão do plano
b) A … a padronização … a conclusão do plano
c) D … a ocorrência de erro … a finalização
d) P … o início do planejamento … a retroação
e) D … a conclusão do plano … a ocorrência de erro

39910)

Q678195 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De acordo com o Estatuto Penal brasileiro, são elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Sobre a imputabilidade, assinale a alternativa correta.

a)
O conceito de imputabilidade penal compreende a capacidade mental do indivíduo, considerando-se apenas a sua idade ao tempo do crime.
b)
Entre as causas de exclusão da imputabilidade, encontra-se a embriaguez completa ou incompleta, mas sempre voluntária.
c)
A legislação penal brasileira adotou o critério biopsicológico como aquele de aferição da imputabilidade, independentemente da idade do infrator ao tempo do fato.
d)
Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde mental, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ser imposta pena como sanção, porém com redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
e)
O agente que por embriaguez incompleta e voluntária não for, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato será isento de pena.

39911)

Q678203 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode destacar

a)
instigação ao suicídio.
b)
lesão corporal de natureza grave.
c)
incêndio qualificado pela morte.
d)
extorsão mediante sequestro.
e)
violação sexual mediante fraude.

39912)

Q678208 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal nº 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

a) a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes.
b) a representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente.
c) a manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso.
d) o aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo.
e) o refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

39913)

Q678210 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.
b) As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
c) Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.
d) Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.
e) Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

39914)

Q678215 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

a)
não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
b)
praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
c)
era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.
d)
tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.
e)
não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

39915)

Q678222 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta.

a) Constitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.
b) Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.
c) Constitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.
d)
Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei nº 10.741/03.
e) Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.

39916)

Q678227 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considerando o previsto na Lei nº 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

a) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.
b)
Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei nº 5.553/68
c) Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.
d) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
e)
Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei nº 5.553/68.

39917)

Q678234 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Imagine que Marieta, brasileira nata, e Roger, americano nato, estejam residindo atualmente nos Estados Unidos, período em que ocorre o nascimento de Lucas, filho deles. Nessa situação, nos termos da disposição da Constituição acerca da nacionalidade, é correto afirmar que

a) caso Marieta esteja nos Estados Unidos a serviço da República Federativa do Brasil, o seu filho será considerado como brasileiro nato.
b) ainda que Lucas seja registrado perante o Consulado Brasileiro, não será considerado como brasileiro nato ou naturalizado, já que o Brasil adota como único critério o jus soli.
c) para ser considerado brasileiro naturalizado, Lucas deverá passar a residir no Brasil por pelo menos 1 (um) ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.
d) Lucas poderá ser considerado brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e, depois de 10 (dez) anos ininterruptos de residência, opte pela nacionalidade brasileira.
e) para ser considerado brasileiro nato, basta que Lucas, a qualquer tempo, depois de atingir a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

39918)

Q678239 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Suponha que, nas Eleições de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da República X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, é correto afirmar que

a)
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, computando-se os votos em branco, mas não os nulos.
b)
se na primeira votação nenhum candidato alcançar maioria absoluta, será realizada nova eleição em até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.
c)
havendo nova votação no caso de não se ter alcançado maioria absoluta de votos, e, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.
d)
se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior votação, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z.
e)
se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado como vago.

39919)

Q678241 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que

a) é composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.
b) deve elaborar, anualmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
c) o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte.
d) o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
e) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

39920)

Q678246 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Um Estado que tributasse desmesuradamente os administrados enriqueceria o Erário, com maior volume de recursos, o que, por outro lado, tornaria a sociedade mais pobre. Tal conduta de exação excessiva viola o princípio pelo qual deve prevalecer

a)
o interesse público secundário.
b)
o interesse público primário.
c)
a supremacia do interesse público.
d)
o interesse público como direito subjetivo.
e)
o direito subjetivo individual.

39921)

Q678253 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Suponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida com outro veículo, de particular. É possível afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil da sociedade de economia mista é

a)
objetiva, porque o regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o da responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, sempre que se discutir a responsabilidade de uma pessoa jurídica.
b)
subjetiva, porque o excesso de velocidade é uma falha no serviço prestado, por conta da conduta do agente público que conduzia o veículo, independentemente do objeto da sociedade de economia.
c)
objetiva, porque a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva indistintamente para todos os órgãos e entes da Administração, sem diferenciá-los em razão da personalidade que possuem.
d)
subjetiva, porque a Constituição Federal expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
e)
objetiva, porque o agente público que dirigia o veículo omitiu-se, deixando de ter a cautela necessária, e a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva para atos comissivos e omissivos da Administração.

39922)

Q678258 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

a)
controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
b)
controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.
c)
controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
d)
controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.
e)
controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

39923)

Q678260 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Leia o texto para responder à questão.

De acordo com o texto, entende-se que as formas linguísticas empregadas na novela

a) correspondem a um linguajar que, apesar de ser antigo, continua em amplo uso na linguagem atual.
b) divergem dos usos linguísticos atuais, caracterizados pela adoção de formas mais coloquiais.
c) estão associadas ao coloquial, o que dá mais vivacidade à linguagem e desperta o interesse do público.
d) harmonizam-se com a linguagem dos dias atuais porque deixam de lado os usos corretos e formais.
e) constituem usos comuns na linguagem moderna, porém a maior parte das pessoas não os entende.

39924)

Q678265 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Leia o texto para responder à questão.

No texto, o autor defende que

a) a transformação das formas de comunicação está restrita à linguagem oral, normalmente menos formal que a escrita.
b) a linguagem deve atender às necessidades comunicativas das pessoas, nem que para isso suas regras tenham de ser violadas.
c) o estilo dos escritores rompe com a tradição da linguagem, o que implica que eles, cada vez mais, estão submissos a ela.
d) os discursos lógicos e artísticos, para serem mais coerentes, têm evitado as violações linguísticas a que poderiam recorrer.
e) a forma como muitas pessoas se comunicam cotidianamente tem deturpado a essência da língua, comprometendo-lhe a clareza.

39925)

Q678272 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Leia o texto para responder à questão.

Assinale a alternativa em que as frases da passagem Infância: a permanente exclamação expressam as vivências infantis relacionadas à possessividade e à escolarização, respectivamente.

a) Dá agora! Dá agora, se tu és homem! / Ele não se mexe, mamãe!
b) Que grande! E como chora! / Ele nem fala, mamãe!
c) Ama com fé e orgulho a terra em que nasceste! / Dá agora, quero ver!
d) Me dá! É meu! / Ovo! Uva! Ivo viu o ovo! Ivo viu a uva! O ovo viu a uva!
e) Claro, quem não chora não mama! / Olha como o vovô está quietinho, mamãe!

39926)

Q678277 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Leia o texto para responder à questão.

Assinale a alternativa em que há expressão(ões) empregada(s) em sentido figurado.

a)
Oscar Wilde, por exemplo, dizia de George Moore: escreveu excelente inglês, até que descobriu a gramática.
b)
Aliás, inglês eu não aprendi na escola. Foi lendo as revistas MAD e outras que vocês podem imaginar.
c) Este pouco de gramática que eu sei, por exemplo, foram Dona Maria de Lourdes e Dona Nair Freitas que me ensinaram.
d) Ora, dirão os professores, vida é gramática. De acordo. Vou até mais longe: vida é pontuação.
e) Simples: tenho em minha biblioteca três livros contendo exclusivamente citações.

39927)

Q678284 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).
b) O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.
c) No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.
d) O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.
e) O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público.

39928)

Q678289 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que

a) prevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público estrangeiro.
b) prevê modalidade culposa.
c) se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário público.
d) se trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor.
e) para se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente.

39929)

Q678291 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

A respeito do acusado e do defensor, é correto afirmar que

a)
o acusado, ainda que tenha habilitação, não poderá a si mesmo defender, sendo-lhe nomeado defensor, pelo juiz, caso não o tenha.
b)
a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que a nomeação se der por ocasião do interrogatório.
c)
o acusado ausente não poderá ser processado sem defensor. Já o foragido, existindo sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, sim.
d)
se o defensor constituído pelo acusado não puder comparecer à audiência, por motivo justificado, provado até a abertura da audiência, nomear-se-á defensor dativo, para a realização do ato, que não será adiado.
e)
o acusado, ainda que possua defensor nomeado pelo Juiz, poderá, a todo tempo, nomear outro, de sua confiança.

39930)

Q678296 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

A respeito da Lei nº 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

a)
Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
b)
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.
c)
Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.
d)
O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.
e)
Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

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