A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta.
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta.
A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, corresponde ao delito de
Se, durante os atos de execução do crime, mas sem esgotar todo o processo executivo do delito, o agente desiste, voluntariamente, de nele prosseguir, ocorre
A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade, faz-se referência ao conceito de
Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.o 8.666/1993 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.
O funcionamento de uma usina nucleoelétrica típica
baseia-se na liberação de energia resultante da divisão do
núcleo de urânio em núcleos de menor massa, processo
conhecido como fissão nuclear. Nesse processo, utiliza-se
uma mistura de diferentes átomos de urânio, de forma a
proporcionar uma concentração de apenas 4% de material
físsil. Em bombas atômicas, são utilizadas concentrações
acima de 20% de urânio físsil, cuja obtenção é trabalhosa,
pois, na natureza, predomina o urânio não-físsil.
Em grande parte do armamento nuclear hoje existente,
utiliza-se, então, como alternativa, o plutônio, material físsil
produzido por reações nucleares no interior do reator das
usinas nucleoelétricas. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que
Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.
Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.
Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.
Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve
Renato ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de Renato. Inconformado com a decisão, Renato interpôs recurso ordinário. O TRT, ao analisar o referido recurso, reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de verbas rescisórias. A reclamada protocolou recurso de revista, no quinto dia do prazo, e juntou o comprovante da realização do depósito recursal somente no oitavo dia do prazo recursal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
