Questões de Concurso – Aprova Concursos

143026)

Q77285 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Não leva à extinção da punibilidade do agente

a) a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
b) a prescrição, a decadência ou a perempção.
c) a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
d) o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
e) a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

143027)

Q77297 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

a) Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.
b) A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.
c) O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em preventiva.
d) Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas.
e) Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.

143028)

Q77300 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Em relação a provas, assinale a opção correta.

a) Não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal pode suprirlhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal não supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado.
b) Com relação ao exame de corpo de delito, serão facultadas ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.
c) No exame por precatória, a nomeação dos peritos é feita no juízo deprecante, qualquer que seja a natureza da ação penal.
d) Se houver divergência entre os peritos, são consignadas, no auto do exame, as declarações e respostas de um e de outro, sendo redigido um único laudo. O juiz decide acerca das conclusões de um ou de outro, não podendo, todavia, nomear um terceiro perito, por falta de amparo legal.
e) No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária deve mandar desentranhar o laudo, o qual será considerado prova ilícita.

143029)

Q77312 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca da denunciação à lide e do chamamento ao processo, das capacidades postulatória, de ser parte e de estar em juízo, assinale a opção correta.

a) O mero detentor da coisa, uma vez citado em nome próprio, deve promover a denunciação à lide do legítimo possuidor indireto ou proprietário.
b) Tanto o autor como o réu podem promover o incidente do chamamento ao processo.
c) Quem tem capacidade para estar em juízo tem capacidade de ser parte; porém, nem sempre, quem detém capacidade de ser parte tem capacidade para estar em juízo.
d) Na assistência adesiva, se o assistido requerer o julgamento antecipado da lide, será lícito ao assistente postular a produção de prova pericial, bem como juntar rol de testemunhas.
e) Ainda que sem procuração da parte, o advogado tem direito de ter vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco dias.

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Q77317 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca de domicílio, residência, bens e fatos jurídicos, assinale a opção correta.

a) O domicílio do tutelado é necessário e é do seu representante ou assistente legal.
b) No contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, é licito se inserir cláusula instituidora de foro de eleição diverso daquele da situação do imóvel objeto da promessa de alienação.
c) A coisa perdida pode ser licitamente apropriada pela primeira pessoa que a encontrar.
d) Os bens reciprocamente considerados são classificados como públicos, privados, disponíveis e indisponíveis.
e) Os fatos jurídicos naturais resultam da atuação humana positiva ou negativa, comissiva ou omissiva, de modo a influenciarem nas relações de direito, variando as consequências em razão da qualidade da conduta e da intensidade da vontade.

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Q487903 - INEP - 2009 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - 2º Dia - Prova Cancelada

Texto I

No meio do caminho tinha uma pedra tinha uma pedra no meio do caminho tinha uma pedra

no meio do caminho tinha uma pedra [-- -]

ANDRADE, C. D. Reunião. Rio de Janeiro: Jose Olímpia, 1971 (fragmento).

Texto II

As lavadeiras de Mossoró, cada uma tern sua pedra no rio: cada pedra é herança de família, passando de mãe a filha, de filha a neta, como vão passando as águas no tempo [...]. A lavadeira e a pedra formam um ente especial, que se divide e se reúne ao sabor do trabalho. Se a mulher entoa uma canção, percebe-se que nova pedra a acompanha em surdina...

[-- -]

ANDRADE, C. D. Contos sem propósito. Rio de Janeiro: Jornal do Brasil,

Caderno B, 17/7/1979 (fragmento).

Com base na leitura dos textos, é possível estabelecer uma relação entre forma e conteúdo da palavra "pedra", por meio da qual se observa

a)
o emprego, em ambos os textos, do sentido conotativo da palavra "pedra".
b)
a identidade de significação, já que nos dois textos, "pedra" significa empecilho.
c)
a personificação de "pedra" que, em ambos os textos, adquire características animadas.
d)
o predomínio, no primeiro texto, do sentido denotativo de "pedra" como matéria mineral solida e dura.
e)
a utilização, no segundo texto, do significado de "pedra" como dificuldade materializada por um objeto.

143032)

Q819752 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boafé o princípio da

a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) publicidade.
d) moralidade administrativa.
e) eficiência.

143033)

Q819803 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Marcos e João eram sócios de uma empresa que foi vítima de estelionato praticado por Otávio, o que ensejou a sua falência. Como vingança, Marcos resolveu tirar a vida de Otávio. Quando este estava saindo de sua residência, Marcos disparou em sua direção. Ocorre que João também decidira se vingar e, coincidentemente, também disparou em direção a Otávio. Apurou-se que ambos os disparos acertaram Otávio, mas foi o tiro disparado por João que lhe acertou em região letal, lhe tirando a vida.

Nessa situação hipotética,

a)
configurou-se o concurso de agentes, uma vez que tanto Marcos quanto João atuaram visando o mesmo resultado.
b)
tem-se um caso de autoria colateral.
c)
considerando o resultado buscado por Marcos e João, ambos responderão pelo homicídio consumado.
d)
João será considerado autor e Marcos, partícipe do delito.
e)
João será considerado partícipe do crime.

143034)

Q819822 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Assinale a opção correta em relação à traumatologia forense.

a)
Para que um projétil de arma de fogo penetre no crânio, atravessando o osso frontal, e saia, atravessando o osso occipital, o disparo tem de ser efetuado com o cano da arma em posição a curta distância.
b)
A cauda de escoriação é característica da ferida perfurocontusa.
c)
Instrumento cortante produz ferida incisa, instrumento perfurante produz ferida punctória e instrumento contundente produz ferida contusa.
d)
As feridas típicas de entrada de projétil de arma de fogo têm aspecto irregular e bordas para fora; as de saída têm aspecto circular e bordas para dentro.
e)
Se uma ferida perfurocontusa apresenta halo de equimose e enxugo, zona de tatuagem e cone de esfumaçamento, é correto concluir que ela foi produzida por arma branca.

143035)

Q819839 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados em delegacia na cidade de João Pessoa, após ter praticado crime de roubo naquela cidade. Os policiais o perderam de vista durante aproximadamente meia hora, mas, posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se dirigindo ao município do Conde, a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário, na entrada do município de Conde, local onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Os agentes de polícia não poderiam ter realizado a prisão, por não terem atribuição para atuar fora do município.
b) O auto de prisão em flagrante deve ser considerado prova ilícita.
c) Caso a prisão tivesse sido realizada no município de Conde, Mário deveria ali permanecer até que fosse oferecida denúncia.
d) Mário não poderia ser detido, uma vez que não fora expedido mandado de prisão.
e) O auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal.

143036)

Q18126 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a)
não dispõem de função normativa.
b)
podem ser criadas por decreto.
c)
estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d)
podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

143037)

Q819802 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Assinale a opção incorreta acerca dos crimes contra o patrimônio.

a) Comete o crime de sequestro o agente que priva a vítima da liberdade, visando obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.
b) Para que se configure o crime de latrocínio, a morte da vítima pode ter sido causada de forma dolosa ou culposa.
c) Ocorre o roubo impróprio quando o agente subtrai a coisa e em seguida emprega violência ou grave ameaça com o objetivo de garantir sua posse ou assegurar a impunidade do crime.
d) Se o agente subtrai energia elétrica, desviando a corrente de energia antes que ela passe pelo registro, comete o crime de furto.
e) No crime de apropriação indébita, o agente recebe de boa-fé o bem e, posteriormente, resolve dele se apropriar.

143038)

Q819814 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

A respeito dos tipos de lesão que ocorrem no pescoço, assinale a opção correta.

a)
A degola corresponde à secção na parte anterior do pescoço, com múltiplas lesões.
b)
A ferida resultante do esgorjamento é geralmente produzida por instrumento cortante ou cortocontundente e pode ser única ou múltipla.
c)
Estrangulamento é a secção profunda da parte posterior do pescoço.
d)
Exemplo clássico de esgorjamento é a secção promovida por meio do aparelho denominado guilhotina.
e)
Na decapitação, a cabeça da vítima pode permanecer ligada ao resto do corpo, porém são atingidos os centros vitais.

143039)

Q819826 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa- fé o princípio da

a)
legalidade.
b)
impessoalidade.
c)
publicidade.
d)
moralidade administrativa.
e)
eficiência.

143040)

Q819833 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

a) Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.
b) A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.
c) Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.
d) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.
e) Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

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