Questões de Concurso – Aprova Concursos

142306)

Q58467 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

Em relação aos conceitos de perícia social, estudo social, parecer, pesquisa social e relatório social, assinale a alternativa correta.

a) Perícia social consiste em um instrumento processual no qual o assistente social realiza um exame técnico de uma situação social a fim de fundamentar uma decisão judicial, sem emitir parecer.
b) Parecer social é estruturado a partir de elementos como identificação, metodologia, relato analítico e conclusão.
c) Pesquisa social consiste em coletar dados a partir de instrumental definido pelo assistente social.
d) Relatório social é o instrumento pelo qual o assistente social realiza exame de situações sociais com a finalidade de subsidiar uma pesquisa.
e) Estudo social é o instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação vivida por determinados sujeitos ou grupos de sujeitos sociais, sobre o qual fomos chamados a opinar.

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Q58474 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, nas relações entre o assistente social e a justiça, assinale a alternativa correta.

a) É dever do assistente social atuar em perícia, quando tiver conhecimento dos fatos, mesmo que a situação esteja fora da sua área de competência, se o juiz assim determinar.
b) É dever do assistente social obter autorização prévia das conclusões do laudo, para então apresentar à justiça, sob pena de incorrer na violação do sigilo profissional.
c) É vedado ao assistente social comparecer às audiências, quando intimado para depor, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional. Esta declaração deve ser por ofício.
d) É vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
e) É dever do assistente social revelar ao Ministério Público situação sigilosa do usuário, sob pena de incorrer no crime de sonegação de objeto de valor probatório.

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Q58479 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:

a) Da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem como estabelecido nesta Lei.
b) Dos Códigos de Processo Penal, Processo Civil, da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso.
c) Dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.
d) Somente do Código de Processo Penal e legislação específica.
e) Somente do Código do Processo Civil e legislação específica.

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Q58481 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca da implantação dos Conselhos Tutelares e estabelece:

a) Em cada município com mais de 30 (trinta) mil habitantes haverá, no mínimo, dois Conselhos Tutelares.
b) Os Conselhos Tutelares serão compostos por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
c) Em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, os Conselhos Tutelares serão compostos de sete membros, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
d) Os Conselhos Tutelares serão compostos por sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) O Município que não instalar seu Conselho Tutelar poderá ser acionado para fazê-lo, mediante mandado de segurança.

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Q58506 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

De acordo com a LOAS, "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". É competente para propor ao Poder Executivo a alteração destes limites de renda.

a) O Conselho Nacional do Idoso.
b) O Conselho Nacional de Assistência Social.
c) O Conselho Municipal do Idoso.
d) O Ministério Público.
e) O Juiz.

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Q58525 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

a) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.
b) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.
c) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.
d) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.
e) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

142312)

Q58532 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.
b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.
e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

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Q58537 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos

a) não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira.
b) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
c) adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
d) devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
e) podem assumir caráter regional.

142314)

Q58544 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.
b) os valores de remuneração dos cargos públicos.
c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.
d) as informações de prontuário médico de servidor público.
e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

142315)

Q58549 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

a) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.
b) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.
c) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
d) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
e) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

142316)

Q58551 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

a) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.
b) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.
c) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.
d) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.
e) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

142317)

Q58556 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

142318)

Q58563 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.
b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em instância.
c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
d) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
e) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.

142319)

Q58570 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Imagem 007.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) I e II.
e) I e III.

142320)

Q58575 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Transação é

a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.
b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.
c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.
d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.
e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

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