Questões de Concurso – Aprova Concursos

142351)

Q58556 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

142352)

Q58563 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.
b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em instância.
c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
d) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
e) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.

142353)

Q58570 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

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Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) I e II.
e) I e III.

142354)

Q58575 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Transação é

a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.
b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.
c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.
d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.
e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

142355)

Q58587 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Os Procuradores do Estado

a) não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.
b) somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.
c) exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.
d) serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
e) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

142356)

Q63719 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República

a) tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.
b) pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.
c) edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.
d) exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.
e) tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.

142357)

Q63721 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

E M E N T A: Recurso Extraordinário ? criança de até seis anos de idade ? atendimento em creche e em préescola ? educação infantil ? direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, art. 208, IV) ? compreensão global do direito constitucional à educação ? dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF, art. 211, § 2º ) ? recurso improvido.

RE 410715 AgR AG.REG. no recurso extraordinário Relator: Min. Celso de Mello Publicação: DJ - 03/02/2006

O conteúdo da ementa explicitada

a) está relacionado a um direito fundamental de primeira geração, o qual pressupõe o acesso à educação como uma liberdade individual.
b) refere-se a um direito fundamental exigível do Estado por meio de ação popular, a fim de que o Poder Público providencie sua regulamentação.
c) menciona um direito fundamental cujo provimento não pode ser garantido pelo juízo de primeiro grau, haja vista depender de decisão mandamental do STF que obrigue o Poder Público a garantir o atendimento em creche e pré-escola.
d) reporta-se a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
e) garante eficácia a um direito fundamental de segunda geração, o qual exige uma postura ativa do Estado por implicar um direito de crédito do indivíduo, baseado na própria norma constitucional.

142358)

Q63726 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

142359)

Q63733 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados

a) agentes administrativos.
b) servidores públicos.
c) agentes temporários.
d) particulares em colaboração com o Poder Público.
e) agentes credenciados.

142360)

Q63738 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Sobre o processo administrativo é certo que

a) vigora o princípio da oficialidade, sendo necessária para a instauração da relação processual, a iniciativa do administrado.
b) a autoridade processante ou julgadora não pode conhecer de novas provas, produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes.
c) será observado o atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
d) poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação de terceiros, se o processo envolver assunto de interesse geral, sendo que o comparecimento sempre confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
e) é possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

142361)

Q63752 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz

a) for devedor de qualquer das partes.
b) for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
c) estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
d) tiver aconselhado qualquer das partes.
e) for administrador de sociedade interessada no processo.

142362)

Q63757 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos.
b) não se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.
c) para fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade.
d) o benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando-se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade.
e) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de um ano.

142363)

Q63764 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

A respeito do instituto da legítima defesa, considere:

I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e mata o desafiante que atirou primeiro e errou o alvo.

II. Admite-se a legítima defesa contra agressão pretérita, quando se tratar de ofensa a direito alheio.

III. A injustiça da agressão deve ser considerada quanto à punibilidade do agressor, não podendo, por isso, ser invocada quando houver repulsa a agressão de doente mental.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

142364)

Q63769 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

O meliante que, se intitulando falsamente agente policial, exige quantia em dinheiro de particular, sob a ameaça de prendê-lo por ter adquirido veículo produto de furto, responderá pelo crime de

a) estelionato.
b) corrupção passiva.
c) concussão.
d) extorsão.
e) extorsão indireta.

142365)

Q63771 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Comete crime de desobediência o

a) motociclista que deixa de atender ordem de parada emanada de policial que não está no exercício do cargo.
b) advogado que desatende intimação judicial que lhe ordena fornecer o endereço residencial de seu constituinte.
c) médico que se recusa a fornecer informações a respeito do tratamento a que foi submetida determinada pessoa.
d) particular que se recusa a obedecer a ordem arbitrária de funcionário público.
e) motorista que se recusa a apresentar os documentos do veículo que dirige quando solicitados por policial de trânsito.

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