Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q90228 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa benefi ciada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:

a) não poderá ser punido penalmente porque não recebeu vantagem indevida para a prática de um ato no exercício das funções. O que recebeu foi uma espécie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional.
b) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida após a prática do ato administrativo. Teria cometido, no máximo, uma infração de natureza ética.
c) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das suas atribuições.
d) poderá ser punido penalmente, por crime de corrupção passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razão das suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido uma proibição estabelecida no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
e) caso seja punido administrativamente, não o poderá ser civilmente, porque confi guraria "bis in idem".

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Q90230 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:

I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.

II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

a)
as afirmativas I, II, III, IV e V.
b)
apenas as afirmativas I, II e V.
c)
apenas as afirmativas I, II e IV.
d)
apenas as afirmativas I, II e III.
e)
apenas as afirmativas I, III, IV e V

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Q90247 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Assinale a opção correta.

a) As eleições e o voto são mecanismos de accountability horizontal.
b) Uma alta demanda social por accountability afeta, negativamente, a capacidade de governança.
c) Sem legitimidade, não há como se falar em governabilidade.
d) Instâncias responsáveis pela fi scalização das prestações de contas contribuem para o desempenho da accountability vertical.
e) Uma boa governabilidade garante uma boa governança.

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Q90254 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classifi cada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que

I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional.

II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.

III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas".

IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.

Assinale a opção verdadeira.

a) II, III e IV estão corretas.
b) I, II e III estão incorretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) I, II e IV estão corretas.
e) II e III estão incorretas.

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Q90259 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que

a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
e) já está pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profi ssão como escritório profi ssional não é domicílio para fi ns de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

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Q90261 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afi rmar que

a) a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, signifi cando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, signifi cando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.
b) a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
c) a equidade, na forma de participação, signifi ca que cada fonte de fi nanciamento há de contribuir com valores iguais.
d) segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.
e) o fi nanciamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal fi nanciamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

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Q90273 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Avalie as seguintes considerações sobre o subemprego e emprego, oriundas da Resolução Relativa à Medição do Subemprego e das Situações de Emprego Inadequado, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e assinale a opção incorreta.

a)
A medição do subemprego e dos indicadores de emprego inadequado devem basear-se, principalmente, nas atuais capacidades dos trabalhadores e na sua situação de trabalho de acordo com o que for descrito por esses trabalhadores.
b)
O conceito de subemprego é baseado em modelos teóricos relativos a capacidades potenciais e aos desejos de trabalho da população em idade de trabalhar.
c)
O subemprego refl ete a subutilização da capacidade produtiva da população com emprego, incluindo a que resulta de um sistema econômico defi ciente ao nível nacional ou regional.
d)
O subemprego, ligado à duração do trabalho, existe quando a duração do trabalho de uma pessoa com emprego é insufi ciente em relação a uma situação de emprego possível, que essa pessoa está disposta a ocupar e disponível para fazê-lo.
e)
O emprego inadequado ligado ao rendimento resulta de uma organização insufi ciente do trabalho ou de uma fraca produtividade de utensílios, equipamentos ou formação insufi cientes, ou de uma infraestrutura deficiente.

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Q90280 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Vinte anos de reestruturação das grandes fábricas levaram a um estranho paradoxo. Com efeito, é contemporaneamente, sobre a derrota do operário fordista e sobre o reconhecimento da centralidade de um trabalho vivo sempre mais intelectualizado, que se constituíram as variantes do modelo pós-fordista. Na grande empresa reestruturada, o trabalho do operário é um trabalho que implica sempre mais, em diversos níveis, capacidade de escolher entre diversas alternativas e, portanto, a responsabilidade de certas decisões. (Lazzarato, Mauricio & Negri, Antonio. Trabalho imaterial formas de vida e produção de subjetividade, Rio de Janeiro: DP&A, 2001, p. 25).

Baseado nos pressupostos teóricos, assinale a opção incorreta.

a)
Na sociedade pós-fordista, o trabalho se transforma integralmente em trabalho imaterial e a força de trabalho em "intelectualidade de massa".
b)
O novo management prescreve que a alma do operário deve descer na ofi cina e que sua personalidade e subjetividade devem ser organizadas e comandadas.
c)
A subjetividade produtiva pós-industrial tem como pressupostos e como origens históricas a "luta contra o trabalho" do operário fordista.
d)
O ciclo do trabalho imaterial é pré-constituído por uma força de trabalho social e autônoma, capaz de organizar o próprio trabalho e as próprias relações com a empresa.
e)
O trabalho operário, como atividade abstrata ligada à subjetividade, pertence somente aos operários mais qualifi cados.

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Q90312 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança é ação voltada para fi ns cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fi scal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.
c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfi co ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

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Q90317 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:

a) Publicidade.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Proporcionalidade.
e) Impessoalidade.

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Q90336 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

Sobre o tema 'departamentalização e divisão do trabalho', é correto afi rmar:

a) por ser contemporânea, a abordagem matricial é preferível à funcional.
b) em ambientes que privilegiam resultados, inexiste espaço para a adoção de estruturas colegiadas ou de assessoramento.
c) a abordagem de organização virtual é mais aplicável à estruturação de indústrias navais.
d) em organizações matricialmente estruturadas, a preocupação com a hierarquia é abolida.
e) em grandes organizações, é possível a coexistência de dois ou mais tipos de departamentalização.

140982)

Q90420 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2

No contexto de estrutura de dados, uma pilha é

a) uma lista do tipo LILO.
b) uma lista do tipo FIFO.
c) um tipo de lista linear em que as operações de inserção e remoção são realizadas na extremidade denominada topo.
d) um tipo de lista linear em que as operações de inserção e remoção são realizadas aleatoriamente.
e) um tipo de lista linear em que as operações de inserção são realizadas em uma extremidade e as operações de remoção são realizadas em outra extremidade.

140983)

Q90425 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2

O processo de gerenciamento de stakeholders cuida da satisfação de suas necessidades por meio

a) do gerenciamento das comunicações com eles estabelecidas.
b) da resolução de problemas e sua gradativa desconsideração.
c) da melhoria no desempenho do pessoal a partir da revisão de objetivos.
d) do ajustamento dos objetivos do projeto aos interesses dos gestores.
e) da realização de projetos apenas que não possuam uma quantidade excessiva de stakeholders.

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Q90456 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2

De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:

a) Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido.
b) Imposto sobre produtos industrializados, contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis e imposto sobre importações.
c) Imposto sobre importações, imposto sobre exportações e imposto sobre a renda.
d) Imposto sobre importações, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.
e) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, imposto sobre a renda e imposto sobre exportações.

140985)

Q89093 - FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria

Tendo em vista a implantação de instalações provisórias, onde a segurança e a higiene devem ser consideradas, são características das instalações sanitárias no canteiro de obras, EXCETO:

a) ter pé-direito mínimo de 2,50 m.
b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento e mantenham o resguardo conveniente.
c) ter pisos impermeáveis e anti-derrapantes.
d) situarem-se afastadas do local destinado às refeições.
e) situarem-se em local de fácil e seguro acesso, não sendo permitido um deslocamento superior a 100 m do posto de trabalho.

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