Questões de Concurso – Aprova Concursos

141016)

Q89909 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos casos de conflitos de competências entre Juízes ou Juntas Eleitorais suscitados ao Tribunal, instruído o processo, ou findo o prazo sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas, o Relator mandará ouvir o Procurador Regional Eleitoral, que se pronunciará no prazo de

a) cinco dias.
b) sete dias.
c) nove dias.
d) dez dias.
e) quinze dias.

141017)

Q89947 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:

a) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
b) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pú- blico eletivo.

141018)

Q89954 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político é INCORRETO afirmar:

a) Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional.
b) O Corregedor-Geral ou Regional, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, indeferirá desde logo a inicial, quando não for o caso de representação ou lhe faltar algum requisito legal.
c) No caso do Corregedor-Geral ou Regional indeferir a representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal competente, que resolverá dentro de vinte e quatro horas.
d) Findo o prazo para defesa, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação.
e) Terminado o prazo para as alegações finais, os autos serão conclusos ao Corregedor, que julgará a representação, declarando, no caso de procedência, a inelegibilidade do representado e quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes as sanções previstas em lei.

141019)

Q89959 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre as formas de utilização dos bens públicos por particulares, considere:

I. Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

II. Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

III. Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, de caráter resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos, dentre eles, os de regularização fundiária de interesse social e de urbanização.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a

a) concessão de direito real de uso, enfiteuse e autorização.
b) permissão de uso, concessão de uso e enfiteuse.
c) autorização, concessão de uso e permissão de uso.
d) autorização de uso, permissão de uso e concessão de direito real de uso.
e) permissão de uso, enfiteuse e aluguel.

141020)

Q89961 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, quando tal fato devia ser do conhecimento de quem o contratou, é

a) nulo, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.
b) anulável, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.
c) anulável, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.
d) nulo, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.
e) anulável, sendo de dois anos, a contar do conhecimento da nulidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

141021)

Q89973 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as assertivas abaixo.

I. Oferecer quantia em dinheiro para obter o voto de eleitor que, entretanto, não aceita a oferta.

II. Fornecer alimentação e transporte coletivo gratuito a eleitores, no dia da eleição, qualquer que seja a finalidade do agente.

III. Fazer uso de fotocópia não autenticada de docu- mento público falso, para fins eleitorais.

IV. Falsificar documento verdadeiro emanado de Fundação do Estado, para fins eleitorais.

A alternativa que contém APENAS crimes eleitorais é:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

141022)

Q89978 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá

a) abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.
b) rejeitar a denúncia ou a queixa.
c) julgar extinta a punibilidade do agente.
d) declará-la inimputável.
e) absolvê-la sumariamente.

141023)

Q89980 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A conformação dos atos da Administração Pública aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica, decorre da observância ao princípio da

a) responsabilidade administrativa.
b) probidade.
c) eficiência.
d) moralidade.
e) impessoalidade.

141024)

Q89985 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Públi- ca Federal. Nesse caso, no que se refere à gratificação por encargo de curso, é certo que essa vantagem

a) incorpora-se à remuneração da servidora para alguns efeitos como a aposentadoria e disponibili- dade, podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens a que tiver direito.
b) não se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
c) incorpora-se ao vencimento da servidora para todos os efeitos, mas não poderá ser utilizada como base de cálculo para as demais vantagens, inclusive para os proventos da aposentadoria.
d) não se incorpora aos vencimentos da servidora para qualquer efeito, mas poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
e) não se incorpora à remuneração ou salário da servidora, salvo para efeito da aposentadoria ou disponibilidade, vedada sua utilização como base de cálculo de outras vantagens e adicionais.

141025)

Q94028 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Na estrutura de madeira da cobertura de uma residência, o chapuz é um(a).

a) peça de madeira colocada horizontalmente e apoiada sobre tesouras, pontaletes ou paredes.
b) viga de madeira colocada no respaldo de paredes para distribuir as cargas provenientes de tesouras, vigas principais e de outras peças da estrutura de madeira.
c) peça complementar de arremate entre o telhado e uma parede.
d) calço de madeira, geralmente de forma triangular, que serve de apoio lateral para a terça.
e) peça de madeira disposta verticalmente, constituindo pilarete apoiado na laje de cobertura.

141026)

Q94078 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que um veículo que custa R$ 32.000,00 possa ser adquirido à vista com um desconto de 5%, ou em três parcelas mensais de valores R$ 10.500,00, RZ 11.025,00 e RZ 11.576,25, respectivamente, com a primeira parcela vencendo em um mês após a compra. Nessa situação, supondo que a taxa interna de retorno seja de 5% ao mês, é correto afirmar que, se optar pelo pagamento à vista, o comprador

a)
perderá R$ 400,00.
b)
ganhará R$ 400,00.
c)
perderá mais de R$ 1.800,00.
d)
ganhará mais de R$ 1.800,00.
e)
não ganhará, nem perderá nada.

141027)

Q94080 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.
b) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.
c) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.
d) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.
e) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

141028)

Q94085 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.

a) No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.
c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.
d) A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.
e) O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.

141029)

Q94097 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

a) A legislação eleitoral estabelece regras para cassação, perda e suspensão dos direitos políticos, e, em qualquer dos casos, impõe ao cidadão punido a condição de inelegibilidade.
b) A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade. Assim, se no ano eleitoral um candidato pedir a desfiliação do partido ao qual é filiado, poderá concorrer como candidato autônomo.
c) Na legislação pátria, não há previsão de inelegibilidade por parentesco e, por isso, o cônjuge do prefeito pode candidatarse a qualquer cargo, sem a necessidade de renúncia nos seis meses que antecedem ao pleito.
d) A previsão legal de idade mínima para candidatar-se refere-se apenas aos cargos de presidente e vice-presidente da República, caso em que o candidato deve ter, no mínimo, 35 anos de idade.
e) O brasileiro naturalizado pode candidatar-se ao Senado Federal, mas não poderá presidi-lo.

141030)

Q94100 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.
b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

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