Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação,
julgue os itens subsequentes.
Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.
Uma usuária referindo desconforto e dor pélvica foi atendida no Programa de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) de uma unidade básica de saúde e, após a realização da anamnese e exame clínico-ginecológico, o profissional de saúde não constatou evidências de sangramento vaginal ou atraso menstrual e nem quadro abdominal grave; contudo, durante o exame a cliente relatou dor à mobilização do colo e ao toque vaginal. Diante do caso e conforme as recomendações do Programa Nacional de DST/AIDS, a conduta do profissional deve ser:
Sobre o tema Responsabilidade Civil, marque a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão:
A Carta do Direitos dos Usuários de Saúde em seu princípio V confirma: Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça de forma adequada. Considerando este princípio, marque o INCORRETO:
Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, é errado afirmar:
Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:
O próprio texto da Constituição brasileira estabelece uma vinculação obrigatória de recursos financeiros da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, na(s) seguinte(s) área(s):
O texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:
A alienação de uma caminhonete pertencente ao patrimônio do Município de Penedo deverá obedecer ao seguinte procedimento, ou seja, ter o sequenciamento dos seguintes atos:
Dados as seguintes espécies de documentos suscetíveis a classificação, codificação e catalogação na Administração Pública,
I. ATA utilizada por órgãos/entidades públicas para registrar, resumir e divulgar fatos e ocorrências verificadas em reunião.
II. CONTRATO utilizado pelos órgãos/entidades públicas para firmarem compromissos com a iniciativa privada, tendo em vista a aquisição de materiais e equipamentos ou a execução de obras e serviços diversos.
III. DECLARAÇÃO utilizada pelos órgãos/entidades públicas para firmarem, entre si, acordo de interesse comum.
IV. EDITAL utilizado para o estabelecimento de condições sobre assuntos de interesses variados, tornando-se público por meio de anúncios na imprensa, no Diário Oficial da União ou com afixação em lugares públicos.
V. CONVÊNIO utilizado para afirmar positiva ou negativamente a existência de fato ou estado de conhecimento do órgão/entidade pública, devendo ser expedido pelo titular deste órgão/entidade pública mediante delegação.
verifica-se que
À luz das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma-se que
Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a
Um contrato internacional, assinado em Nova York, é garantido por fiança pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em São Paulo. Iniciada a execução por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetência da justiça brasileira. Nesse caso, a justiça brasileira
Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu nome dos citados órgãos de proteção ao crédito, o que foi indeferido administrativamente. Observando o instituto da solidariedade civil, analise as afirmações a seguir.
I - Está caracterizada a solidariedade passiva presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de conta-corrente.
II - Não havendo solidariedade, cada devedor responde por parte da dívida, em proporção.
III - O caso descrito caracteriza solidariedade ativa.
IV - Havendo a remissão da dívida de um devedor, ela se comunica ao outro.
Está correto APENAS o que se afirma em
