Q54635 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:

a) a competência tributária pode ser objeto de delegação.
b) a competência é facultativa, segundo a maioria da doutrina e a lei de responsabilidade fiscal.
c) a capacidade tributária ativa decorre da Constituição.
d) em matéria de contribuição de melhoria a competência é privativa.
e) a união tem competência residual para instituir outras contribuições para o custeio da seguridade social, desde que seja por lei complementar e não tenham fato gerador ou base de cálculo das contribuições já existentes.

Direito Tributário