Questões de Concurso – Aprova Concursos

139741)

Q53947 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

a) está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
c) não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
e) não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.

139742)

Q53954 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação

a) só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo administrativo.
b) dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito.
c) funda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de processo administrativo, enquanto a revogação ocorre por vícios de ilegalidade.
d) destina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados.
e) deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência.

139743)

Q53973 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considere a tabela abaixo.

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O percentual de gastos com pessoal sobre uma receita corrente líquida de R$ 1.000.000,00 é de

a) 25%.
b) 40%.
c) 50%.
d) 65%.
e) 75%.

139744)

Q53978 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

a) de imediato, quando da constatação de ilegalidade.
b) quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.
c) se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.
d) no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.
e) se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

139745)

Q53992 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou prevalecendo-se do cargo ou função:

a) falsificação de selo ou sinal público.
b) falsificação de documento público.
c) falsidade de atestado médico.
d) falsidade ideológica.
e) adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

139746)

Q51009 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

O exame no sulco do pescoço da vítima é de capital valor no diagnóstico do enforcamento, apresentando as características abaixo, exceto:

a) Livores cadavéricos, em placas, por cima e por baixo das suas bordas.
b) Infiltrações hemorrágicas punctiformes no fundo do sulco.
c) Pele enrugada e escoriada no fundo do sulco.
d) Ser necessariamente apergaminhado.
e) Vesículas sanguinolentas no fundo do sulco.

139747)

Q51011 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A esganadura é classificada como forma de asfixia mecânica-mista uma vez que se confundem e se superpõem, em graus variados, os fenômenos circulatórios, respiratórios e nervosos.

II - A falta de uniformidade nas lesões produzidas no sulco do pescoço da vítima é uma das características do estrangulamento.

III - Nos denominados afogados brancos de Parrot não se encontra fenomenologia imanente às asfixias.

a) Apenas a proposição I está incorreta.
b) Apenas a proposição III está incorreta.
c) Apenas a proposição II está incorreta.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

139748)

Q51023 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa adequada:

I - O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de um ano, permitida uma recondução, submetendo-se a nova eleição.

II - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído de suas funções por ato de incontinência pública, porém, com o voto mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

III - O Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público, membro eleito conjuntamente com o Procurador Geral de Justiça, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos.

a)
Somente I e III estão incorretas.
b)
Somente I e II estão corretas.
c)
Somente II e III estão incorretas.
d)
Todas as assertivas estão erradas.
e)
Todas as assertivas estão corretas.

139749)

Q51148 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas
b) uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.
c) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
d) a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.
e) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

139750)

Q51150 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
b) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.
c) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
d) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
e) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

139751)

Q51162 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A competência para o ato administrativo

a) se presume.
b) pode, via de regra, ser delegada por lei.
c) pode ser objeto de renúncia.
d) é o mesmo que capacidade.
e) não é de exercício obrigatório.

139752)

Q51167 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.

De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado

a) na Argentina, apenas.
b) no Brasil e no Paraguai, apenas.
c) no Chile e na Argentina, apenas.
d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas.
e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.

139753)

Q51174 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90,

I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado;
III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

139754)

Q51179 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?

a) Não, em função do rito.
b) Sim, apelação, em 10 (dez) dias.
c) Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.
d) Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.
e) Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.

139755)

Q51213 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que caberá

a) ao órgão central, formado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) ao órgão superior, formado pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), propor e estudar diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente.
c) ao órgão executor, formado pelo Conselho do Governo, a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e recursos ambientais.
d) aos órgãos seccionais, compostos basicamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, executar e fazer executar como órgão federal, as políticas e diretrizes fixadas para o meio ambiente.
e) ao órgão executor, composto pelos órgãos municipais, controlar e verificar a correta execução das políticas ambientais.

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