Questões de Concurso – Aprova Concursos

139726)

Q53726 - CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo

Considerando a importância da educação a distância (EAD) e da
educação corporativa, julgue os itens a seguir.

O sucesso de ações de educação corporativa depende mais do comprometimento da alta cúpula da empresa do que da sinergia entre os programas educacionais e os projetos sociais das organizações.

Certo
Errado

139727)

Q53733 - CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de administração de recursos
materiais.

As estratégias de utilização dos diferentes tipos de unidades de armazenagem independem dos objetivos organizacionais.

Certo
Errado

139728)

Q53738 - CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de administração de recursos
materiais.

O método FIFO (ou PEPS) prioriza a ordem cronológica da entrada dos itens em estoque, ou seja, o último item a entrar é o primeiro a ser considerado para efeito de cálculo de custo.

Certo
Errado

139729)

Q53740 - CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de administração de recursos
materiais.

Para otimizar o uso dos recursos financeiros e orçamentários, é possível desenvolver e usar modelos matemáticos ou estatísticos que reduzam a necessidade de estoque, preservando-se, contudo, os interesses e as capacidades operativas.

Certo
Errado

139730)

Q53846 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo

a) Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado.
b) Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
c) Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional.
d) Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais.
e) Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade.

139731)

Q53853 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o sistema distrital de eleições para vereadores de seus Municípios. A constitucionalidade desta alteração

a) poderá ser questionada por meio de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal porque a escolha do sistema eleitoral deve constar nas respectivas Leis Orgânicas de cada Município e não imposto pela Constituição do respectivo Estado.
b) poderá ser questionada por meio de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado por afronta ao princípio da simetria, já que os Estados devem repetir as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral.
c) não poderá ser questionada, pois os Estados possuem autonomia legislativa, como corolário da estrutura do Federalismo.
d) poderá ser questionada por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do Estado por afronta à cláusula pétrea que proíbe alteração do sistema eleitoral.
e) é legitimada pela manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente dos Estados, mas a alteração deverá também constar nas Leis Orgânicas dos Municípios que desejarem adotar este sistema eleitoral por respeito à autonomia municipal.

139732)

Q53858 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a

a) edição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que são tradução de seu poder de auto-organização.
b) edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções.
c) promulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os regulamentos executivos e os segundos, os regulamentos autônomos.
d) promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de ser disposto por meio de decreto regulamentar.
e) edição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.

139733)

Q53872 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:

a) A servidão administrativa impõe um ônus real ao imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.
b) Nas limitações administrativas impõe-se um dever de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não fazer.
c) Nas limitações administrativas grava-se concreta e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao sacrifício.
d) A servidão administrativa impõe ônus de natureza pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige renovação do gravame.
e) Nas limitações administrativas impõe-se ônus de natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo correspondente.

139734)

Q53889 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

a) constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.
b) voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.
c) constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
d) voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.
e) voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.

139735)

Q53891 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,

a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.
b) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 4% para o Judiciário; 49,3% para o Executivo e 0,7% para o Ministério Público.
c) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.
d) 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.
e) 3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

139736)

Q53896 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes

a) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
b) poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida provisória.
c) somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas disposições.
d) não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.
e) não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.

139737)

Q53904 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.
b) A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
c) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindose a última com a morte do lesante.
d) São cumuláveis as indenizações material e moral.
e) O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

139738)

Q53923 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

No tocante à aplicação da lei penal,

a) a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
b) a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
c) a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
d) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.
e) compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

139739)

Q53928 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A prescrição é interrompida

a) pelo oferecimento da denúncia.
b) pela sentença absolutória imprópria.
c) pela reincidência, se corresponder à prescrição da pretensão punitiva.
d) pela sentença concessiva de perdão judicial.
e) pelo acórdão condenatório recorrível.

139740)

Q53930 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

a) condescendência criminosa.
b) tráfico de influência.
c) advocacia administrativa.
d) exploração de prestígio.
e) patrocínio infiel.

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