A respeito da regulamentação de laudos e perícias técnicas
presente no Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.
Entre os elementos que devem estar identificados no item vistoria do laudo técnico de uma obra de engenharia constam o endereço do local a ser vistoriado, a descrição da obra, a descrição das condições encontradas e as causas do sinistro.
Considerando um projeto de pavimento flexível com número
de operações e(ou) solicitações igual a 2×106 e o método de
dimensionamento do DNER, julgue os itens a seguir.
Se a execução empregar tratamentos superficiais, as bases granulares deverão possuir coesão, pelo menos aparente.
A NBR 6118:2003, intitulada Projeto de Estruturas de Concreto
- Procedimento, estabelece classes de agressividade de acordo
com o local onde a estrutura será construída, variando de uma
agressividade fraca até uma agressividade muito forte. Acerca das
classes de agressividade, julgue os itens seguintes.
De acordo com a norma, para a classe de agressividade CAA-III, o cobrimento de lajes é igual a 3,0 cm, enquanto o cobrimento de pilares e vigas é igual a 4,0 cm.
Uma das grandes fontes de poluição de mananciais e nascentes é
a contaminação de lençóis freáticos e nascentes com dejetos
humanos. Com relação aos sistemas de coleta e esgotamento
desses dejetos, julgue os itens que se seguem.
O sistema de esgoto cujo ramal coletor passa por dentro de quintais vizinhos, com o objetivo de encurtar distâncias e baratear a instalação de redes de esgoto, é denominado esgoto comunitário.
Acerca de subsistemas construtivos tais como revestimento,
pavimentação, esquadrias, cobertura e pintura, julgue os itens
subsequentes.
A tinta acrílica à base de solventes é de fácil aplicação e secagem rápida.
Deficit nominal é também conhecido como necessidades de financiamento líquido do setor público. Já deficit primário exclui do deficit nominal correções e juros da dívida interna.
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.
Em cada um dos itens de a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo
com os princípios fundamentais de contabilidade.
Uma clínica radiológica comprou um mamógrafo digital, por R$ 403.200,00, em 31/10/2006. Segundo o fabricante, a vida útil do aparelho é de oito anos. Nessa situação, se a empresa realizar a depreciação pelo método linear, no final de 2009, o valor líquido desse bem será aproximadamente 60% do valor de custo.
Em cada um dos itens de a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo
com os princípios fundamentais de contabilidade.
Determinado hospital mantém assinatura de revistas especializadas estrangeiras, de interesse do quadro médico. A última assinatura contratada para pagamento à vista refere-se a uma publicação inglesa com quatro edições anuais, ao preço de ? 500,00. Nessa situação, será correto o setor contábil fazer um lançamento, no momento da assinatura, debitando despesas com assinaturas de revistas e creditando caixa, pelo valor em reais correspondente ao valor da assinatura em euros.
Em relação a auditoria e a fiscalização, julgue os itens
subsequentes de acordo com a Instrução Normativa SFC/MF
n.º 01/2001.
Exame de registros, inspeção física, conferência de cálculos, rastreamento e análise de documentos são técnicas aplicáveis tanto nos procedimentos de auditoria como nos de fiscalização.
Em relação às normas pertinentes à execução do trabalho no
sistema de controle interno do Poder Executivo federal, julgue
os itens seguintes.
A impropriedade de atos do órgão executor é identificada quando os princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade não são observados, porém não existem prejuízos quantificáveis para a fazenda nacional.
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.
As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal têm como atribuições: instituir sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União; elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional; e elaborar os balanços gerais da União.
Julgue os próximos itens, a respeito da política de assistência
social.
Os benefícios de natureza assistencial da seguridade social brasileira dividem-se entre os previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada. Ambos possuem as mesmas regras de acesso, cobertura e gerenciamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
No que concerne à organização administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O grande dilema entre descentralização e controle na administração pública brasileira caminha para uma proposta de resolução. Prova disso é o grande avanço na qualidade que se experimenta nos serviços públicos com a adoção do modelo de agências reguladoras para a prestação de serviços à população.
Os princípios fundamentais informadores de toda a
atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou
enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,
encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições
constitucionais referentes à atuação da administração pública em
geral.
Entre os princípios orientadores da atividade
administrativa, avultam em importância aqueles expressos no
caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios
explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida
emenda).
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).
Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.
A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público.
