Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.
A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.
Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.
A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime expressamente previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.
Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A Política Nacional de Meio Ambiente estabelece entre seus objetivos:
Ao ser invalidada a demissão de determinado servidor por decisão administrativa ou judicial, este voltará a exercer as atividades do cargo que ocupava anteriormente, criando-se as condições jurídicas para se operar a ______________. Se o cargo tiver sido extinto, tal fato acarretará o aproveitamento do servidor ou sua colocação em disponibilidade remunerada; se o cargo tiver sido provido, se operará o instituto da _______________ quanto a seu eventual ocupante, ou podendo também ser posto em disponibilidade remunerada. O par de palavras que, ordenadamente, completa as lacunas da assertiva posta em análise é:
A ______________, conforme lição doutrinária, pode ser considerada forma de provimento originário, isto é, aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que rege o cargo agora provido.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é INCORRETO afirmar que:
O contato da criança com o serviço de saúde, independente do fato ou queixa que o motivou, deve ser tido como uma oportunidade para a análise integrada e preditiva de sua saúde e de realização de promoção da saúde. O acompanhamento sistemático do crescimento da criança constitui o eixo central desse atendimento. De acordo com o Calendário Mínimo de Consultas para Assistência à Criança, proposto pelo Ministério da Saúde para o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, o número mínimo de consultas que uma criança deve passar no seu 1º ano de vida (dos 0 aos 12 meses) é de:
Considerando a Política Nacional de Humanização e a construção de uma política de qualificação do SUS, é correto afirmar que:
Quando o Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ele estará:
Assinale o enunciado que NÃO está em conformidade com o Capítulo VI, do Título VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.
Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.
Boa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da ONU sobre
Como se consuma o delito de Concussão previsto no artigo 316 do Código Penal?
