Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51672 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

a) ter por objeto lei estadual.
b) ter por objeto ato normativo federal.
c) ser ajuizada por Governador de estado.
d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

136577)

Q51677 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei nº 9.784/99) e constata que

a) a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício.
b) a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa.
d) o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q51689 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

A empresa GGO S.A. contraiu empréstimo com a sociedade LPJR Ltda., no valor de R$ 1.500.000,00, tendo adquirido, com tal valor, máquinas e equipamentos para uso nas suas atividades. Por exigência do credor, GGO S.A. realizou contrato de seguro com a seguradora TÔAÍ S.A., com cláusula de beneficiário à empresa LPJR Ltda. No curso do contrato de empréstimo, com parcelas correspondentes a R$ 500.000,00 pagas, houve sinistro, com o consequente requerimento à companhia seguradora para cobrir o valor constante da apólice. Diante da cláusula de beneficiário, o valor é pago à empresa LPJR Ltda., que, abatendo o valor restante da dívida, devolve o saldo à empresa segurada. Diante dessas circunstâncias, conclui-se que

a) a atuação da empresa beneficiária é correta, pois compensou os valores de débitos e créditos com a empresa segurada.
b) a compensação se revela inviável diante da ausência de negócios da mesma natureza.
c) a compensação seria possível com a prévia anuência da devedora.
d) a compensação é ato dependente de autorização legal específica e ato das partes.
e) o devedor e o credor somente podem realizar compensação se o contrato expressamente autorizar.

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Q51704 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação à Lei n.º 9.504/97 (Eleições), assinale a opção correta.

a) O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.
b) Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, estando os candidatos ao cargo de prefeito dispensados de instruir seu pedido com as propostas defendidas.
c) O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
d) Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo, autorizando-se, no entanto, a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção das mencionadas contas.

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Q51711 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

No que diz respeito aos bens, assinale a opção correta.

a) Para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel.
b) Os melhoramentos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor são considerados benfeitorias voluptuárias.
c) Os bens públicos de uso especial e dominicais são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião.
d) O imóvel onde está instalada a Prefeitura de Manaus é considerado um bem público de uso especial.

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Q51716 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
b) As pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas pelas dívidas tributárias, sendo certo que, por não ser um efeito de realidade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.
c) A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não sendo suficiente que esta se configure apenas uma unidade econômica ou profissional.
d) Por ferir o princípio da igualdade, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q51723 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

a) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.
b) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.
c) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.
d) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.

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Q51728 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) Sob pena de violação do princípio da independência entre os poderes, no ordenamento jurídico brasileiro, é vedado o reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário.
b) A criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades não ofende ao princípio da independência entre os Poderes.
c) Por ofensa ao princípio da igualdade entre os estados, o mero procedimento citatório produz efeito atentatório à soberania nacional e à ordem pública, ainda que destinado apenas a possibilitar o conhecimento da ação que tramita perante a justiça estrangeira.
d) Caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, mesmo quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.

136584)

Q51730 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

No que diz respeito ao Estado em juízo, assinale a opção correta.

a) Em âmbito federal, as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são demandadas em ações cíveis perante a Justiça Federal.
b) Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
c) As Defensorias Públicas não representam o Estado judicialmente, pois atuam na defesa de direitos e interesses dos necessitados, muitas vezes contra o próprio Estado.
d) Nas ações de natureza civil, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte demandada for a Fazenda Pública.

136585)

Q51785 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os arquivos originários de uma instituição ou pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa. Este é o enunciado do princípio da

a) equivalência.
b) territorialidade.
c) pertinência.
d) destinação.
e) proveniência.

136586)

Q51792 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos, entre outros, referentes

a) a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.
b) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
c) a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros.
d) ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
e) ao caráter nacional.

136587)

Q51797 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É correto afirmar que o Poder Executivo

a) é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo.
b) concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.
c) tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes.
d) é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.
e) exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis.

136588)

Q51800 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para a formalização dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre outros requisitos, consta a exigência de

a) nomeação pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) aprovação da escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
c) ser sempre originário do quinto constitucional.
d) número constitucional de, no máximo, trinta e três Ministros.
e) ser brasileiro com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos.

136589)

Q51805 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Adotar-se-á o princípio majoritário, dentre outras, na eleição direta para

a) a Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
b) o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito.
c) as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
d) o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados.
e) as Câmaras Municipais, para Prefeito e Vice-Prefeito.

136590)

Q51817 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a anulação do ato administrativo, considere:

I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.

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