Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51183 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de

a) requisito da ilicitude.
b) requisito da tipicidade.
c) requisito da culpabilidade.
d) condição de procedibilidade.
e) condição objetiva de punibilidade.

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Q51188 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta sobre o destino dos bens de uma associação, quando de sua dissolução, se o seu estatuto é omisso a respeito.

a) Destinar-se-ão à Fazenda Pública.
b) Serão entregues aos herdeiros dos associados.
c) Serão repartidos entre os associados sobrevivos.
d) Serão destinados à entidades de fins não econômicos indicadas, necessariamente, pelo Ministério Público.
e) Destinar-se-ão, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

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Q51190 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta.

a) A publicidade do casamento é requisito de ordem pública, proibindo-se que o ato seja praticado a portas fechadas ou sem a publicação e fixação de proclamas em local visível.
b) Nuncupativo é o casamento celebrado por autoridade incompetente.
c) Putativo é o matrimônio nulo ou anulável contraído de boa-fé por um ou por ambos os contraentes e que, em razão disso, produz efeitos até o dia da sentença anulatória.
d) Em virtude do avanço da tecnologia, é perfeitamente possível a realização do matrimônio pela internet e/ou por via satélite, mesmo não havendo mandato especificamente outorgado pelos nubentes para tal fim.
e) O casamento religioso terá efeitos civis, independentemente das exigências de validade para o casamento civil, e desde que registrado no registro próprio.

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Q51215 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos pode-se afirmar que

I. para instruir procedimento administrativo, pode requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

II. atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, em razão de suas condições pessoais;

III. no exercício de suas funções, só terá acesso às entidades de atendimento ao idoso com autorização judicial;

IV. quando não atuar como parte na ação, deverá intervir, sob pena de anulação do processo, fato este que poderá ser declarado de ofício pelo juiz.

Estão corretas somente as seguintes afirmativas:

a) I e III.
b) I e II.
c) I e IV.
d) III e IV.
e) I, III e IV.

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Q51373 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Engenheiro Civil

Na fabricação de um produto são necessários ingredientes A e B e um solvente S que são empregados nas seguintes proporções em peso:

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Para o fabricante, os componentes B e S têm o mesmo custo por quilograma, enquanto cada quilograma de A custa o dobro de cada quilograma dos ingredientes B e S. Para reduzir o custo do produto final, sem alterar as propriedades essenciais do produto, a fórmula será alterada diminuindo-se a quantidade de A para 35% e aumentando-se B e S em quantidades iguais.
O custo do produto com a fórmula alterada será:

a) 90% mais barato que com a fórmula original.
b) 70% mais barato que com a fórmula original.
c) 70% do custo com a fórmula original.
d) 90% do custo com a fórmula original.
e) 80% do custo com a fórmula original.

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Q51400 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador

Observe as contas informadas pela Companhia Ômega S/A no encerramento do exercício de 2009:

- Caixa - R$ 15.000,00
- Banco conta aplicação - R$ 25.000,00
- Ações de coligadas - R$ 8.000,00
- Ações em tesouraria - R$ 50.000,00
- Imóveis - R$ 50.000,00
- Capital Social - R$ 120.000,00
- Vendas - R$ 90.000,00
- Compras - R$ 40.000,00
- Estoque em 31.12.2008 - R$ 15.000,00
- Estoque atual - R$ 30.000,00
- Descontos incondicionais concedidos - R$ 12.000,00
- Despesas administrativas - R$ 10.000,00
- Fornecedores - R$ 70.000,00
- Ajustes de avaliação patrimonial (natureza devedora) - R$ 55.000,00

Obs.: Desconsidere a tributação incidente.

Apure:

O Lucro Líquido do exercício:

a) R$ 58.000,00
b) R$ 43.000,00
c) R$ 53.000,00
d) R$ 48.000,00
e) R$ 28.000,00

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Q51431 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

São formas de provimento de cargos públicos: recondução, reintegração, aproveitamento, reversão, readaptação, promoção e nomeação. Acerca das formas de provimento, podemos afirmar que:

a) A nomeação, único tipo de provimento derivado, pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo.
b) Com exceção da nomeação, as demais formas de provimentos de cargos, ditas originárias, exigem sempre uma alteração na situação de serviço do cargo provido.
c) Independentemente das formas de provimento de cargos públicos, é condição sine qua non a todas elas aprovação em concurso público da pessoa que vai prover o cargo.
d) Na recondução, o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade por decisão de junta médica oficial que declarar insubsistentes os seus motivos, ou no interesse da Administração, no caso de aposentadoria voluntária, atendidas as condições legais.
e) Sendo caracterizada a reintegração do servidor, importará no pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado.

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Q51443 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituição de 1988 dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) A Constituição Federal protege o direito à vida, mas há uma hipótese que é tolerada a pena de morte.
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização somente pelo dano moral decorrente de sua violação.
d) Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q51455 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) De acordo com a definição legal do Código Tributário Nacional, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o Código Tributário Nacional.
c) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
d) O Código Tributário Nacional adota a concepção da teoria bipartida ou bipartite para as espécies tributárias.
e) As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

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Q51688 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

GGL S/A é consultada sobre a devolução de valores recebidos, em 2003, para realizar eletrificação em propriedades rurais de um cliente. Comunicação do Departamento Jurídico afirma que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. Inconformado, o cliente promove ação de ressarcimento dos valores pagos. Analisando o caso, conclui- se que

a) a pretensão em foco somente prescreveria em dez anos, regra geral.
b) o prazo prescricional a incidir não existe.
c) o prazo seria de três anos, sendo pretensão condenatória.
d) o prazo maior de prescrição é aplicado no caso de vinte anos.
e) o prazo legal passou a ser de cinco anos.

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Q51690 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Mévio e Tácio, maiores e absolutamente capazes, estipulam negócio em que o primeiro se compromete a entregar um móvel cujas características foram apresentadas em desenho entregue pelo segundo, com prazo de entrega de trinta dias e preço ajustado de R$ 5.000,00. Findo o prazo, o bem não é entregue ao credor. Buscando a conciliação, as partes contratantes ajustam a extinção da relação jurídica anterior, estabelecendo que Tácio pagaria a Mévio a quantia de R$ 4.000,00, em dez parcelas mensais e de igual valor, e Mévio entregaria o móvel, objeto do desenho entregue anteriormente, e duas cadeiras de madeira de lei. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que

a) a descrição dos fatos indica que houve novação.
b) não se trata de novação pela ausência de palavras sacramentais.
c) houve apenas a confirmação da obrigação originária.
d) o parcelamento descaracteriza a novação.
e) a mudança da prestação é vedada pelo instituto da novação.

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Q51703 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação aos delitos contra a fé pública, assinale a opção correta.

a) O agente que insere, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita não pratica delito contra a fé pública e, sim, contra o patrimônio da previdência social.
b) A utilização dolosa de papel moeda grosseiramente falsificado para a compra de mercadorias de alto valor constitui crime contra a fé pública, na medida em que esse tipo de falsificação põe em risco a credibilidade do sistema financeiro nacional.
c) Certo funcionário de um cartório de registro de imóveis de Manaus, utilizando-se de modelo previamente definido pela corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, lavrou escritura inserindo declarações falsas prestadas pelo particular, com o fim de prejudicar direito de terceiro. Nesse caso hipotético, ambos cometeram o delito de falsificação de documento público.
d) No delito de falsificação de documento público, para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

135253)

Q51708 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

A respeito das obrigações civis, assinale a opção correta.

a) A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro.
b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
c) Em regra, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela.
d) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá a última, independente de haver a tradição do título do crédito cedido.

135254)

Q51727 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

a) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
b) É impossível a interferência do estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais.
c) A imunidade tributária prevista constitucionalmente em favor das entidades de cunho religioso deve abranger apenas os prédios destinados ao culto, podendo incidir Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre os cemitérios que consubstanciam extensões dessas entidades, sem caracterizar embaraço ao funcionamento destas.
d) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

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Q51734 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca dos agentes administrativos, assinale a opção correta.

a) Ao contrário da quitação com as obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos não é um requisito básico para a investidura em cargo público, sendo certo que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
b) O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos, sendo certo que o valor mensal dessa indenização é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
c) Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos médicos necessários e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário.
d) Ainda que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares, ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

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