Questões de Concurso – Aprova Concursos

135196)

Q53879 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

São partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

a) Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.
b) Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.
c) Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
d) Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.
e) Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

135197)

Q53881 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

Considere a seguinte tabela:

Imagem 001.jpg

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

Comparando-se os exercícios de 2008 e 2009, tomando como referência os respectivos meses de dezembro, é correto afirmar que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Poder Executivo do Município de Margarida

a) aumentou de 50% para 60%.
b) manteve-se inalterado.
c) ficou 100% maior.
d) diminuiu de 60% para 50%.
e) ficou 50% menor.

135198)

Q53886 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete

a) ao Tribunal de Contas do Estado.
b) ao Governador.
c) à Assembleia Legislativa.
d) ao Colegiado do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
e) ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

135199)

Q53898 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
c) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

135200)

Q53901 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O negócio jurídico

a) é, como regra geral, formal, salvo se a lei dispuser de modo contrário.
b) benéfico, bem como a renúncia, interpretam-se ampliativamente.
c) deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
d) é invalidado pela impossibilidade inicial do objeto em qualquer hipótese.
e) relativo à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exige sempre escritura pública para sua validade e eficácia.

135201)

Q53906 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As perdas e danos

a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.
b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução.
c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.
d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio.
e) abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais.

135202)

Q53925 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em matéria de concurso de pessoas,

a) todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, independentemente da culpabilidade de cada qual, pois adotada em nossa legislação a teoria monista.
b) o concurso é necessário quando o crime é plurissubjetivo.
c) a participação de menor importância constitui circunstância atenuante.
d) a coautoria prescinde da execução de comportamento que a lei define como crime.
e) é desnecessário vínculo subjetivo ou psicológico entre os concorrentes.

135203)

Q53932 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito

a) contra a ordem tributária.
b) contra a fé pública.
c) praticado por particular contra a administração em geral.
d) contra a administração da justiça.
e) contra as finanças públicas.

135204)

Q53944 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
b) não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
c) não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
d) realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
e) poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

135205)

Q53949 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Os Tribunais de Contas dos Estados

a) estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.
b) podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.
c) apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.
d) auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.
e) podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

135206)

Q53951 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A União, ao atuar no domínio econômico,

a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.
d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.
e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

135207)

Q53956 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de grande vulto, equivalentes aos reparos promovidos no veículo particular e às despesas médicas geradas pelo atendimento ao motorista particular. O condutor da viatura particular tem pretensão indenizatória para ressarcimento dos danos materiais.
Nesse caso, o Estado

a) e o servidor público respondem sob a modalidade de responsabilidade objetiva, caso o autor pretenda ajuizar a ação respeitando o litisconsórcio.
b) responde sob a modalidade de responsabilidade objetiva e só o servidor público sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, caso o autor pretenda incluir o servidor público na lide, sendo necessária dilação probatória para prova da culpa do mesmo.
c) responde exclusivamente, sob a modalidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível mover ação em face do servidor público, que estava a serviço do Poder Púbico.
d) responde sob a modalidade objetiva, presumindo-se a culpa do servidor, que poderá ser penalizado também disciplinarmente na esfera administrativa.
e) responde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a culpa do servidor, não incidindo a regra constitucional da responsabilidade objetiva.

135208)

Q53963 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Controle Externo da Administração Pública

Considere a tabela abaixo.

Imagem 001.jpg

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

(**) Receita e despesa referentes ao acumulado de janeiro a dezembro de 2009, tomado o mês de dezembro de 2009 como referência.

Com base nos dados apresentados, no que se refere ao percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, cabe alerta do Tribunal de Contas

a) apenas ao Executivo Municipal de Rosa.
b) apenas ao Executivo Municipal de Cravo.
c) apenas ao Executivo Municipal de Tulipa.
d) apenas aos Executivos Municipais de Cravo e Tulipa.
e) aos Executivos Municipais de Rosa, Cravo e Tulipa.

135209)

Q53982 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições para que estes empréstimos aconteçam é competência

a) comum dos entes federados envolvidos, mediante lei complementar.
b) exclusiva da Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.
c) exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
d) exclusiva do Senado Federal, mediante resolução.
e) privativa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

135210)

Q53987 - Simulado SEFAZ-PE,

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constituciona do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para

a) intervenção federal.
b) instituição do imposto pela União.
c) imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo.
d) vedação de realização de transferências voluntárias.
e) vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.

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