Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q79642 - FCC - 2010 - Sergipe Gás S.A. - Assistente Administrativo

Os artigos de um ato oficial são numerados por algarismos cardinais a partir do

a) décimo.
b) terceiro.
c) vigésimo.
d) segundo.
e) décimo quinto.

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Q79647 - FCC - 2010 - Sergipe Gás S.A. - Assistente Administrativo

Ritmo da produção, processo do trabalho, ausência de pausas, duração excessiva de jornada de trabalho são fatores organizacionais relacionados aos riscos

a) ambientais.
b) ergonômicos.
c) físicos.
d) psicossociais.
e) biomecânicos.

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Q79661 - FCC - 2010 - Sergipe Gás S.A. - Assistente Administrativo

O tipo de arquivo que guarda os documentos consultados ocasionalmente, chama-se

a) morto.
b) ativo.
c) temporário.
d) definitivo.
e) inativo.

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Q79666 - FCC - 2010 - Sergipe Gás S.A. - Assistente Administrativo

Expressões adequadas no atendimento telefônico são:

a) vou transferir a ligação; pêra aí; meu amor.
b) alô; chuchu; espere um pouquinho.
c) fofa; um momento, por favor; heim.
d) bom dia; às ordens; à disposição.
e) anjo; oi; por favor.

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Q79673 - FCC - 2010 - Sergipe Gás S.A. - Assistente Administrativo

O gás natural pode ser utilizado em vários setores como os industriais, comerciais, residenciais, automotivo, geração e cogeração de energia. Na comercialização, para a medição de consumo do gás natural a unidade de medida mais utilizada é

a) litro.
b) bar.
c) m²
.
d) cm³.
e) m³.

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Q79680 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

a) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
b) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
c) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
d) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.
e) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

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Q79685 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.
b) A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
c) Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
d) Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.
e) Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem.

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Q79697 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri

a) Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.
b) Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.
c) Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
d) Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.
e) Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

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Q79700 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

a) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.
b) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.
c) a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.
d) a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.
e) a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

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Q79724 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

a) A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo
b) Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.
c) É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.
d) O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

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Q79731 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.
b) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
c) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.
d) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.
e) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

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Q79736 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.

Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

a) O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.
b) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.
c) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.
d) A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.
e) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.

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Q79750 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência

a) exclusivamente os estados, os municípios e o DF.
b) somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.
c) as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
d) as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
e) os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.

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Q79767 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

a) Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.
b) A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.
c) Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.
d) A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.
e) À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

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Q79774 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que se refere às resoluções do CNMP, assinale a opção correta.

a) As unidades do Poder Judiciário e do MP com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, os tribunais e as procuradorias do MP poderão promover ações integradas, com a participação da OAB, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras entidades com atuação correlata, vedada apenas a participação da defensoria pública.
b) O processo de remoção por interesse público somente poderá ser iniciado ou avocado por determinação do Plenário e em caráter subsidiário.
c) Não poderão, sem exceção, exercer a advocacia, com respaldo no ADCT da CF, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação.
d) O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal, para apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal. Esse procedimento exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
e) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de noventa dias, permitida, por igual período, uma única prorrogação, por decisão fundamentada do membro do MP responsável pela sua condução.

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