Questões de Concurso – Aprova Concursos

134416)

Q42480 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
b) Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
c) Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
d) Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
e) O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

134417)

Q42492 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Julgue as seguintes proposições.

I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura.

II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.

IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado.

Está(ão) CORRETA(S)

a) I.
b) II.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I, II, III e IV.

134418)

Q42500 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos não pode servir como testemunha nos autos de processo criminal.

II. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes materiais, podendo sua ausência ser suprida pela confissão do acusado.

III. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio da livre apreciação da prova, inexistindo hierarquização entre os diversos meios de prova.

IV. Durante o interrogatório, o acusado não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas. Caso permaneça em silêncio, este comportamento não pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

Está(ão) CORRETA(S)

a) I e III.
b) II e IV.
c) I e II.
d) III e IV.
e) II, III e IV.

134419)

Q42505 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

a) No Brasil, diversos artigos da declaração dos direitos humanos foram incorporados ao texto constitucional, deixando clara a intenção do legislador de atingir, com a maior amplitude possível, a defesa dos direitos do homem.
b) O direito à liberdade de locomoção foi mantido na Constituição Federal de forma absoluta, sem nenhum tipo de restrição.
c) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, cuja perda poderá ser declarada, apenas, em caso de atividades nocivas ao país.
d) A tortura é crime imprescritível e inafiançável.
e) A defesa dos refugiados está entre os princípios constitucionais dirigidos às relações internacionais do Brasil.

134420)

Q42543 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
d) A autorização de serviço público não depende de licitação.
e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

134421)

Q42548 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar no que se refere aos direitos dos presos:

a) o preso tem direito ao respeito a sua integridade física e moral;
b) o preso será informado de seus direito, entre os quais o de permanecer calado;
c) durante o período de amamentação, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos;
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial;
e) no caso de prisão ilegal, será concedido mandado de segurança ao preso.

134422)

Q42550 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
c) jornada semanal de trabalho de 44 horas;
d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
e) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

134423)

Q42555 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

a) todos têm responsabilidade pela segurança pública;
b) as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;
c) a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;
d) compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
e) aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

134424)

Q42574 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz e só caberá em crime de ação penal pública.
b) Não poderá ser decretada prisão temporária com fulcro em apenas um dos incisos do art. 1º da Lei nº7.960/89.
c) Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
d) A fase própria para se decretar prisão temporária é no curso do inquérito policial.
e) A prisão temporária tem prazo certo, previsto em lei.

134425)

Q42579 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo, conforme Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), alterado pela Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008, EXCETO:

a) gratificação de risco de vida;
b) adicional de magistério, por aula efetivamente ministrada;
c) gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
d) adicional noturno;
e) adicional de férias.

134426)

Q42586 - IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta:

a) Os profissionais que se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina pagarão no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa fixada pelo próprio Conselho Regional.
b) As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, baseadas em infração ético-profissional serão recebidas e conhecidas, mesmo sem serem assinadas e documentadas.
c) O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.
d) O comparecimento dos Delegados dos Conselhos Regionais de Medicina às eleições para membros do Conselho Federal será facultativo.

134427)

Q42625 - IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta:

a) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá ser constituída doações e legados.
b) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina será constituída, dentre outras, de 1/3 (um terço) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional e de subvenções oficiais.
c) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá ser constituída por subvenções oficiais e bens e valores adquiridos.
d) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina será constituída, dentre outras, da totalidade da taxa de inscrição e de 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais.

134428)

Q42834 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
b) É assegurada, nos termos da lei, estritamente aos Estados e aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
c) A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
d) Incluem-se entre os bens da União o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica, os terrenos de marinha e seus acrescidos; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

134429)

Q42959 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Certo
Errado

134430)

Q42961 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Certo
Errado

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