Questões de Concurso – Aprova Concursos

126301)

Q172723 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:

a) independentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade.
b) contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
c) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária.
d) contra a imposição da pena de perda de função pública.

126302)

Q172728 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

É correto afirmar, no que diz respeito às citações e intimações, que

a) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz determinará que o oficial de justiça proceda à citação com hora certa na forma estabelecida na legislação processual civil.
b) a intimação do defensor público será pessoal ou por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
c) ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, é obrigatória a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias antes da decisão judicial acerca do pedido de medida cautelar.
d) a intimação da decisão de pronúncia deverá ser feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor público ou dativo, quando não houver defensor constituído pelo acusado.

126303)

Q172735 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

São crime hediondos:

a) epidemia com resultado morte concussão extorsão qualificada pela morte estupro de vulnerável.
b) homicídio qualificado estupro de vulnerável extorsão qualificada pela morte falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
c) latrocínio tráfico de pessoa homicídio qualificado falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
d) extorsão qualificada pela morte estupro de vulnerável lenocínio tráfico de pessoa.

126304)

Q172742 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

a) A calúnia admite a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível.
b) A imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício.
c) A omissão de socorro, quando não resulta lesão corporal ou morte, é de ação penal pública condicionada.
d) É possível que um homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo.

126305)

Q172747 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Na imputabilidade penal,

a) a emoção não exclui o crime e não poderá ser considerada como causa de diminuição de pena, uma vez que não concorre a liberdade psíquica, não havendo, portanto, a vontade integrante da conduta.
b) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) exclui-se a culpabilidade do sujeito que pratica o fato típico sob coação física irresistível, posto que, não concorre a liberdade psíquica ou física, não havendo a vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato típico.
d) se o fato típico é cometido em obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, responderá pelo crime apenas o superior hierárquico, inclusive por todos os excessos perpetrados pelo subordinado durante a execução da determinação.

126306)

Q172766 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Constitui caso de alienação parental

a) mudar o domicílio para outro local, impossibilitando a guarda compartilhada com o outro genitor.
b) o atraso na devolução da criança depois de realizadas as visitas ao genitor que possui sua guarda.
c) interferência na formação psicológica do adolescente promovida pelos avós para que repudie genitor.
d) brigas constantes entre os genitores, com troca de ofensas verbais ou físicas, após a dissolução da união.

126307)

Q172773 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Quanto à novação,

a) a intenção de novar deve necessariamente ser expressa.
b) o ânimo de novar pode ser tácito, mas inequívoco.
c) ocorre quando o devedor contrai nova obrigação com o credor.
d) ocorre quando outro credor substitui o antigo na mesma obrigação.

126308)

Q172780 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Em decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas ações meta-individuais ou também denominadas coletivas em sentido amplo, pode-se dizer que

a)
em se tratando de interesses difusos, haverá coisa julgada material com efeito ultra partes no caso de procedência do pedido.
b)
naquelas que versem sobre hipóteses de interesses difusos ou coletivos e concluam pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, não ocorrerá a coisa julgada material.
c)
em se tratando de interesses coletivos, haverá coisa julgada com efeito erga omnes no caso de procedência do pedido por motivo diverso da insuficiência de provas.
d)
em se tratando de interesses individuais homogêneos, no caso de procedência do pedido, haverá coisa julgada com efeito ultra partes e, em caso de sua improcedência, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

126309)

Q172800 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:

a) direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.
b) comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.
c) comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.
d) direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.

126310)

Q172805 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.

a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.
b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário.
c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa.
d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.

126311)

Q172812 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

a) para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
b) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, entre outros, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) é vedada à lei estabelecer outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição Federal.
d) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

126312)

Q172817 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Considerando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que

a) é representado pelo núcleo duro da Constituição Federal brasileira, também conhecido como cláusulas pétreas, para as quais não se admite alteração por meio de emendas constitucionais.
b) é constituído pela junção dos direitos e garantias fundamentais, bem como pelas cláusulas pétreas e por todos os tratados internacionais de que o Brasil faça parte.
c) não é admitido no direito brasileiro em razão de já adotarmos uma Constituição rígida, que é o único parâmetro de controle de constitucionalidade em nosso sistema.
d) a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186/08, passou a integrar o nosso bloco de constitucionalidade.

126313)

Q171352 - CESGRANRIO - 2012 - TRANSPETRO - Técnico de Administração e Controle Júnior

Com base nos sistemas de previsão qualitativa e quantitativa se estabelecem políticas de controle para sistemas de estoques. Os sistemas podem ser alimentados por dados históricos e experiência gerencial. Também é necessário definir a periodicidade com que o modelo de decisão será revisto e atualizado.

O modelo quantitativo que se apoia nos componentes tendência, ciclicidade e aleatoridade é o(a)

a) delphi
b) mini-delphi
c) de analogia histórica
d) de séries temporais
e) de suavização exponencial

126314)

Q171357 - CESGRANRIO - 2012 - TRANSPETRO - Técnico de Administração e Controle Júnior

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização de obra, serviço ou fornecimento pretendidos pela Petrobras, e será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que a eles são correlatos.

A modalidade de licitação em que será admitida a participação de qualquer interessado que reúna as condições exigidas no edital é chamada de

a) concorrência
b) tomada de preços
c) convite
d) leilão
e) concurso

126315)

Q171364 - CESGRANRIO - 2012 - TRANSPETRO - Técnico de Administração e Controle Júnior

A Educação Corporativa tem sido apresentada pelas empresas como uma alternativa para aumentar a geração de valor em seus produtos e serviços. Possibilita a vantagem competitiva, na medida em que melhora significativamente a performance e o alto desempenho. Tem papel importante na gestão do conhecimento organizacional.

Em relação à educação corporativa, conclui-se que

a) promove a consciência de que cada indivíduo é responsável por seu próprio aprendizado e estimula o compartilhamento do conhecimento.
b) está dissociada do conceito de gestão do conhecimento porque o conhecimento é mais do que o indivíduo sabe ou do que muitos indivíduos sabem.
c) tem como objetivo gerar oportunidades de aprendizagem que desenvolvam competências para a melhoria do desempenho da empresa, já que o investimento é realizado por ela.
d) representa a produção de aprendizado contínuo, mas falha nas soluções de aprendizagem e compartilhamento do conhecimento, já que o seu objetivo é fazer com que a empresa entre em novos mercados globais.
e) é uma alternativa identificada pelas empresas para suprir uma falha do sistema educacional brasileiro que não prepara profissionais para os níveis estratégicos das empresas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!