No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertiva correta.
Tendo em vista o quadro constitucional relativo aos direitos fundamentais, considere as assertivas abaixo.
I - As limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos e garantias fundamentais do cidadão, mesmo fora do catálogo do Título II da Constituição Federal.
II - O acesso a recursos do fundo partidário e ao uso gratuito dos meios de comunicação é exemplo de direito fundamental prestacional.
III - Por ausência de cláusula expressa, não se reconhece às pessoas jurídicas a titularidade de direitos fundamentais.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo sobre competência.
I - Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.
II - Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por últi mo residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da Repúbl ica.
III - Nos processos da competência do Tribunal do Júri, havendo desclassificação para infração da competência do juiz singular, a este serão
encaminhados os autos.
Quais são corretas?
Associe os institutos jurídicos previstos no Código Penal (coluna da esquerda) às situações a eles relacionadas (coluna da direita).
1- Resultado diverso do Pretendido ( ) O agente, visando um determinado objetivo, termina atingindo outro fim.
2- Concurso Material ( )O agente, em vez de atingir a pessoa visada, alcança pessoa diversa em razão de desvio no golpe.
3- Erro na execução ( ) O agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.
4- Concurso Formal
5- Crime continuado
A sequência numérica correta, de cima para baixo, da coluna da direita, é
Considere as assertivas abaixo.
I - Se houver sub-rogação parcial, ou seja, o terceiro interessado pagar parte da dívida, o credor terá preferência ao sub-rogado na cobrança da dívida restante.
II - Restabelece-se a dívida que foi quitada por João, por meio de dação em pagamento de um imóvel a Pedro, se o bem dado em pagamento tiver de ser restituído a Antônio, que obteve sentença procedente em ação reivindicatória que promovera.
III - Na novação subjetiva por expromissão, o devedor é substituído na relação obrigacional sem o seu consentimento.
Quais são corretas?
Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
Os documentos públicos são identificados como ativos, inativos e elimináveis
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes
A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.
No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:
Incorre em conduta antiética o servidor que utilizar impressora e resma de papel de patrimônio institucional para finalidade privada ou pessoal.
No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:
Adquirir, permutar ou locar bens ou serviços por preços elevados, em casos de mercados pouco competitivos ou dominados por poucos grupos empresariais, não incorre em improbidade administrativa.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.
Em situações emergenciais, pode-se ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas.
Um estudo apresentado durante o Congresso Brasileiro de Soja, em Cuiabá, constatou que,em Sorriso e Sinop, municípios a 420 km e a 503 quilômetros de Cuiabá, o preço da soja chegou a custar R$ 40,27 a saca, no mês de dezembro época de plantio do grão de 2011, quando atingiu o seu melhor desempenho. Em contraponto, o produto chegou a ser comercializado ao mínimo de R$ 33,37 a saca, no período de colheita. O produtor precisa melhorar a gestão de estoque e de comercialização para que não tenha prejuízos na safra. A falta de estabelecimentos adequados para estocar a produção nacional é um dos problemas que causam preocupação no setor. Com a necessidade de fazer o escoamento rápido, o agricultor não consegue esperar o melhor momento para comercializar a produção. O principal problema detectado seria solucionado com a construção de novos(as):
Os sistemas e os procedimentos envolvidos em compras podem revelar falta de controle dentro dos departamentos ou entre estes, podendo expor a ineficiência do pessoal ou do sistema, e também podendo indicar má administração.Para avaliar as compras operacionais, enquadra-se, como medida de qualidade, o(a):
As atividades de recrutamento são necessárias para a composição do quadro de funcionários de uma empresa.Para que uma empresa tenha um conjunto de candidatos que possam ser selecionados para uma função, é possí- vel utilizar o recrutamento interno e/ou o externo.O recrutamento interno é normalmente efetuado por meio de:
Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.E
Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.
Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.
