Tendo em vista o quadro constitucional relativo aos direitos fundamentais, considere as assertivas abaixo.
I - As limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos e garantias fundamentais do cidadão, mesmo fora do catálogo do Título II da Constituição Federal.
II - O acesso a recursos do fundo partidário e ao uso gratuito dos meios de comunicação é exemplo de direito fundamental prestacional.
III - Por ausência de cláusula expressa, não se reconhece às pessoas jurídicas a titularidade de direitos fundamentais.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo sobre competência.
I - Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.
II - Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por últi mo residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da Repúbl ica.
III - Nos processos da competência do Tribunal do Júri, havendo desclassificação para infração da competência do juiz singular, a este serão
encaminhados os autos.
Quais são corretas?
Associe os institutos jurídicos previstos no Código Penal (coluna da esquerda) às situações a eles relacionadas (coluna da direita).
1- Resultado diverso do Pretendido ( ) O agente, visando um determinado objetivo, termina atingindo outro fim.
2- Concurso Material ( )O agente, em vez de atingir a pessoa visada, alcança pessoa diversa em razão de desvio no golpe.
3- Erro na execução ( ) O agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.
4- Concurso Formal
5- Crime continuado
A sequência numérica correta, de cima para baixo, da coluna da direita, é
Considere as assertivas abaixo.
I - Se houver sub-rogação parcial, ou seja, o terceiro interessado pagar parte da dívida, o credor terá preferência ao sub-rogado na cobrança da dívida restante.
II - Restabelece-se a dívida que foi quitada por João, por meio de dação em pagamento de um imóvel a Pedro, se o bem dado em pagamento tiver de ser restituído a Antônio, que obteve sentença procedente em ação reivindicatória que promovera.
III - Na novação subjetiva por expromissão, o devedor é substituído na relação obrigacional sem o seu consentimento.
Quais são corretas?
Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
Os documentos públicos são identificados como ativos, inativos e elimináveis
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes
A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.
No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:
Incorre em conduta antiética o servidor que utilizar impressora e resma de papel de patrimônio institucional para finalidade privada ou pessoal.
No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:
Adquirir, permutar ou locar bens ou serviços por preços elevados, em casos de mercados pouco competitivos ou dominados por poucos grupos empresariais, não incorre em improbidade administrativa.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.
Em situações emergenciais, pode-se ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas.
Um estudo apresentado durante o Congresso Brasileiro de Soja, em Cuiabá, constatou que,em Sorriso e Sinop, municípios a 420 km e a 503 quilômetros de Cuiabá, o preço da soja chegou a custar R$ 40,27 a saca, no mês de dezembro época de plantio do grão de 2011, quando atingiu o seu melhor desempenho. Em contraponto, o produto chegou a ser comercializado ao mínimo de R$ 33,37 a saca, no período de colheita. O produtor precisa melhorar a gestão de estoque e de comercialização para que não tenha prejuízos na safra. A falta de estabelecimentos adequados para estocar a produção nacional é um dos problemas que causam preocupação no setor. Com a necessidade de fazer o escoamento rápido, o agricultor não consegue esperar o melhor momento para comercializar a produção. O principal problema detectado seria solucionado com a construção de novos(as):
Os sistemas e os procedimentos envolvidos em compras podem revelar falta de controle dentro dos departamentos ou entre estes, podendo expor a ineficiência do pessoal ou do sistema, e também podendo indicar má administração.Para avaliar as compras operacionais, enquadra-se, como medida de qualidade, o(a):
As atividades de recrutamento são necessárias para a composição do quadro de funcionários de uma empresa.Para que uma empresa tenha um conjunto de candidatos que possam ser selecionados para uma função, é possí- vel utilizar o recrutamento interno e/ou o externo.O recrutamento interno é normalmente efetuado por meio de:
Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.E
Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.
Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.
