Questões de Concurso – Aprova Concursos

125746)

Q150680 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente
contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

a) ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
b) arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
c) recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
e) ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

125747)

Q150685 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de

a) coagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
b) coagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
c) executar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.
d) impor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.
e) promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.

125748)

Q150692 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que

a) negue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.
b) promova a anulação de outro ato administrativo.
c) conceda a qualquer interessado o acesso a in- formações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.
d) promova a revogação de outro ato administrativo.
e) determine a remoção ex officio de um servidor.

125749)

Q150712 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Considere as seguintes assertivas sobre o casamento, de acordo com o Código Civil brasileiro:
I. Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive.
II. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
III. O certificado de habilitação concedido pelo oficial de registro terá eficácia de 120 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

125750)

Q150717 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Analise as seguintes situações hipotéticas sobre as provas, de acordo com o Código Civil brasileiro:

I. Comparecendo Paulo, brasileiro, e Henri, francês, que desconhece a língua nacional, para lavratura de uma escritura pública, que será dotada de fé pública e fará prova plena, o tabelião, entendendo o idioma francês de Henri, poderá lavrar a escritura, independentemente de tradutor público para servir de intérprete.
II. Rodrigo, em ação de investigação de paternidade movida por Sheila, representada por Priscila, sua genitora, se recusa a se submeter à perícia médica ordenada pelo juiz. Neste caso, a recusa induz presunção absoluta da veracidade da prova que se pretendia obter com o exame.
III. Mirela e Rafael celebram um instrumento particular de compra e venda de um imóvel situado na cidade de Maceió e optam por não registrá-lo no momento. A eficácia deste instrumento se dá entre as partes e, também, perante terceiros.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e II, apenas.

125751)

Q150724 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que

a) é facultado ao juiz determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
b) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis ou antecipadas.
c) o exame de corpo de delito realizado por perito oficial somente poderá ser feito durante o dia.
d) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
e) durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de dez dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

125752)

Q150729 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação à prisão preventiva e às medidas alternativas, é correto afirmar que

a) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa de até sete anos de idade.
b) a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
c) será admitida prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos.
d) a prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
e) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente quando o agente for maior de setenta anos.

125753)

Q150731 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

a) retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.
b) não admite aplicação analógica.
c) admite suplemento dos princípios vitais de direito.
d) admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.
e) admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.

125754)

Q150743 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

a)
04 (quatro) anos.
b)
01 (um) ano.
c)
06 (seis) meses.
d)
02 (dois) anos.
e)
03 (três) anos.

125755)

Q150774 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

O usufruto é disciplinado pelo Código Civil. Segundo o regime aplicado, leia as assertivas abaixo:

I- O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.

II- Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

III- Se o usufrutuário fizer o seguro, ao mesmo caberá o direito dele resultante contra o segurador.

IV- Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, será este obrigado a reconstruí-lo.

V- Incumbem ao usufrutuário as despesas extraordinárias de conservação dos bens no mesmo estado em que os recebeu.

A alternativa correta é:

a) I e II são verdadeiras
b) I, II e III são verdadeiras
c) I, IV e V são falsas
d) IV e V são verdadeiras
e) I, II e V são falsas

125756)

Q150779 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Nos termos da Constituição Federal, as águas subterrâneas ou fluentes pertencem ao domínio do(a):

a) União Federal
b) Estado federado
c) Distrito Federal
d) Município
e) Autarquia

125757)

Q150781 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, é correto afirmar que:

a) o projeto que objetivar a destinação de recursos para determinado município pode ser aprovado após a votação e sanção da lei orçamentária anual, mesmo que a lei não contenha previsão sobre tal despesa
b) projeto não incluído na lei orçamentária anual consta das vedações aplicáveis ao orçamento sendo proibido
c) o projeto poderia ser aprovado mediante a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
d) poderia ocorrer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa
e) para o projeto apresentado poderia ocorrer a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social

125758)

Q150786 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

A Presidência da República tem, nos últimos dias, apresentado críticas às instituições financeiras pelos juros cobrados nas suas operações de crédito. Essa análise decorre da repartição de competências legislativas estabelecidas pelo texto constitucional. Em termos de competência estabelecida pela Constituição Federal, cabe à União, privativamente, legislar sobre:

a) assistência pública
b) sistema monetário
c) direito do consumidor
d) direito tributário
e) produção

125759)

Q150806 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A respeito das lesões produzidas por projéteis de arma de fogo, é correto afirmar que:

a) a morfologia de uma ferida de entrada não permite distinguir se a mesma foi produzida por projétil de arma de fogo comumou de alta energia cinética.
b) quanto mais longo for o trajeto de um projétil de arma de fogo dotado de alta energia cinética no interior do corpo de uma pessoa, maior será o tamanho da lesão de saída.
c) nas feridas produzidas por entrada de projétil de arma de fogo, a aferição do diâmetro da zona de enxugo determina a distância do atirador em relação à vítima.
d) as feridas de saída de projéteis de arma de fogo têm propriedades bem definidas, que permitem a sua fácil distinção em relação às feridas de entrada.
e) as feridas de entrada de projéteis de arma de fogo de alta energia cinética não costumam apresentar formas bizarras na interposição de anteparos.

125760)

Q150813 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:

a)
O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei n° 11.101/2005, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
b)
Promove o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
c)
A decretação da falência não determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariaiamente responsáveis.
d)
A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.
e)
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência não poderá pedir a sua restituição.

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