Entre com seu email:
No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.
Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.
A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.
Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.
Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.
Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!