Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q150633 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

a)
Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.
b)
Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.
c)
No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.
d)
A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
e)
Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.

122357)

Q150645 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Acerca dos efeitos da responsabilidade civil extracontratual, assinale a opção correta.

a) Embora a indenização por ato ilícito proveniente de dano extracontratual seja medida pela extensão do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada com base na gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
b) Como regra, a responsabilidade civil não passa da pessoa causadora do dano; assim, não havendo determinação expressa do empregador para que seus empregados façam ou deixem de fazer alguma coisa, não se pode responsabilizar o empregador pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
c) As vítimas de lesão ou de outra ofensa à saúde têm direito de exigir do ofensor tão somente as despesas provenientes do tratamento, estendendo-se a obrigação de reparar os danos até o fim da convalescença, independentemente do tempo, e, nesse caso, o lesado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
d) Não comete ato ilícito civil aquele que, por ação voluntária, destrói coisa alheia a fim de remover perigo iminente de dano, ainda que a ação não seja estritamente necessária, e o agente exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo.
e) Mesmo que a responsabilidade civil independa da criminal, a lei veda que se questione, na esfera cível, fato decidido no juízo criminal; por conseguinte, a sentença penal absolutória, independentemente do motivo da absolvição, impede o processamento da ação civil de reparação de dano causado pelo mesmo fato que tenha provocado a absolvição do agente provocador do ilícito.

122358)

Q150652 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:

I. Apresentação não remunerada de artistas com a finalidade de animar comícios.
II. Distribuição de bonés e brindes com a autorização de candidato.
III. Caminhada até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição.
IV. Colocação de outdoors com a fotografia de candidato.

De acordo com a Lei n^o9.504/97, são PROIBIDAS as propagandas eleitorais indicadas APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) III e IV.

122359)

Q150669 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

a) possuem quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo todos nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) reveem, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de seus membros julgados há mais de um ano.
c) possuem, dentre seus membros, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federa
d) recebem reclamações contra seus membros ou órgãos, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
e) elaboram relatório semestral, propondo as providências que julgarem necessárias sobre a situação de seus membros, bem como prestam contas de suas atividades ao Tribunal de Contas da União bimestralmente

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Q150671 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. O sindicato dos servidores da Receita Federal entende que sua categoria deveria entrar em greve e pretende encontrar uma forma de assegurar o exercício desse direito, na medida em que a norma constitucional que o prevê ainda depende de
regulamentação.
III. Lei federal relacionada a matéria de direito civil estabelece benefícios decorrentes do cumprimento de determinada obrigação e determina que outra lei federal especificará os requisitos para a obtenção desses benefícios. Caio, interessado em tais vantagens, descobre que a referida lei federal ainda não fora promulgada.

O mandado de injunção é remédio constitucional adequado na situação relatada em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) I e II, apenas.

122361)

Q150676 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Nos termos da Constituição Federal, compete privativa- mente ao Presidente da República

a) dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
b) conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.
c) expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.
d) convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.
e) exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.

122362)

Q150683 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é

a) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
b) a perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.
c) o rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
d) a incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.
e) o direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

122363)

Q150690 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o8.429/92)

a) a suspensão de contrato administrativo que beneficie o indiciado.
b) o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando necessário à instrução processual.
c) o sequestro de bens do indiciado.
d) o bloqueio de contas bancárias do indiciado.
e) a investigação sobre aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

122364)

Q150708 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Sobre o nascimento, de acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar:

a)
Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo, por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais, a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.
b)
Tratando-se de parto ocorrido sem assistência médica em residência, o assento de nascimento deverá conter, também, os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento.
c)
O interessado, no prazo de até seis meses após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
d)
O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo constitui prova ou presunção da paternidade.
e)
Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo deverá será emitida pelo Secretário de Saúde do Município do nascimento.

122365)

Q150715 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Manoel casou-se com Joaquina no ano de 2004 e teve com ela dois filhos, Pedro e Luana. O casal adquiriu um pequeno imóvel no bairro de Pitanguinha na cidade de Maceió, com 200 metros de área construída e nele passaram a residir. Além do imóvel, o casal adquiriu dois veículos durante o trâmite da relação conjugal e ambos não possuem outros bens imóveis. Joaquina passou a manter um relacionamento extraconjugal com um companheiro de trabalho e abandonou o marido Manoel no início do ano de 2012, mudando-se para o bairro do Farol, em Maceió. Manoel passou, então, a exercer sem oposição a posse direta com exclusividade sobre o imóvel de propriedade do casal no bairro de Pitanguinha, utilizando- o para sua moradia, bem como de seus filhos Pedro e Luana. Neste caso, Manoel adquirirá o domínio integral deste imóvel se esta posse sem oposição e com exclu- sividade for exercida pelo prazo mínimo ininterrupto de

a) 10 anos.
b) 05 anos.
c) 02 anos.
d) 15 anos.
e) 03 anos.

122366)

Q150722 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão

a) que pronunciar o réu.
b) que decidir sobre a unificação de penas.
c) do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
d) que receber a denúncia ou queixa.
e) que impronunciar o réu.

122367)

Q150727 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a) compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.
b) a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
c) subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
d) é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
e) a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.

122368)

Q150734 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

De acordo com a lei antidrogas,

a) o juiz não pode considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto na fixação da pena.
b) no caso de posse de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, se reincidente o agente.
c) a pena somente será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o acusado, além colaborar voluntariamente com o processo criminal na ident ficação dos demais coautores ou partícipes, também contribuir na recuperação total do produto do crime.
d) é isento de pena, em relação exclusivamente aos crimes nela previstos, o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
e) a pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade do delito, mas não se apenas caracterizado o tráfico entre Estados da Federação.

122369)

Q150739 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No homicídio privilegiado, o agente comete o crime sob

a)
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
b)
a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.
c)
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
d)
a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
e)
o domínio de violenta emoção, ainda que tardia em relação à injusta agressão da vítima.

122370)

Q150741 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se

a)
pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
b)
pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
c)
pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
d)
pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
e)
pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

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