Q150690 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o8.429/92)

a) a suspensão de contrato administrativo que beneficie o indiciado.
b) o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando necessário à instrução processual.
c) o sequestro de bens do indiciado.
d) o bloqueio de contas bancárias do indiciado.
e) a investigação sobre aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

Direito Administrativo