Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q140982 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Em relação aos órgãos societários, de acordo com a Lei nº 6.404/1976,

a)
o conselho fiscal é órgão de existência facultativa, salvo se disposto de forma contrária pelo estatuto social da companhia.
b)
o conselho de administração será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.
c)
a diretoria será composta por 5 (cinco) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho fiscal.
d)
a assembleia geral é o órgão máximo de deliberação da sociedade anônima, tendo competência para tratar de qualquer matéria relacionada ao objeto social da companhia.
e)
ao conselho fiscal compete a administração da companhia.

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Q140994 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado?

a) Concessão comum
b) Concessão administrativa
c) Concessão patrocinada
d) Consórcio público
e) Permissão qualificada

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Q135419 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.

a) A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.
b) Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.
c) Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.
d) O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.
e) A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.

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Q135421 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.

a) Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
b) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
c) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
e) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q135426 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Considerando as disposições relativas aos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral e aos Crimes contra as Finanças Públicas, assinale a opção correta.

a) Comete o crime de condescendência criminosa o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
b) Com as recentes modificações penais, o abandono de cargo público deixou de ser considerado crime, todavia manteve-se como hipótese punível com demissão na via administrativa disciplinar.
c) Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
d) Comete o crime de valimento do cargo servidor que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
e) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de advocacia administrativa.

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Q135433 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

A inclusão social é um dos meios utilizados pelo Estado com a finalidade de assegurar o respeito ao exercício da cidadania. Nos termos da lei, quanto às pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar que

a) as unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de
deficiência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.
b) as repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deciência.
c) os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de
deficiência.
d) a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.
e) O Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

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Q135440 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta.

a) Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por deficiência de prova, a sentença terá eficácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.
b) A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os beneficiários diretos do ato impugnado.
c) Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.
d) As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.
e) Para fins de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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Q135445 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Considerando os precedentes históricos da evolução dos Direitos Humanos, marque a opção incorreta.

a) No contexto histórico em que houve o desenvolvimento laico do pensamento jusnaturalista entre os séculos XVII e XVIII que as ideias acerca da dignidade da pessoa humana começaram a ganhar relevância.
b) O registro escrito de direitos em um documento difundiu-se a partir da segunda metade da Idade Média, ocasião em que foram registrados direitos de comunidades locais.
c) A Magna Carta de 21 de junho de 1215 aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito.
d) O Rule of Law consiste na sujeição de todos ao império do Direito e é expressão da Common Law, que inclui o direito judiciário inglês, o qual se desenvolveu a partir do século XII.
e) O filósofo John Locke, ao final do século XV, foi quem pela primeira vez cunhou a expressão dignitas humana.

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Q135464 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Conforme Theodor Lowi, a política pública assume quatro formatos: políticas regulatórias, políticas distributivas, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Esta classificação é feita segundo

a) os impactos de custos e benefícios que os grupos de interesse esperam de uma política determinada.
b) as crenças, valores e ideias das coalizões de defesa que integram cada subsistema de uma política pública.
c) a escolha racional de tomadores de decisão e operadores das políticas públicas.
d) eficiência da política pública.
e) o ciclo da política pública .

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Q135469 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Desde os anos 1990, os sucessivos governos brasileiros trataram de dotar a Administração Pública de um caráter gerencial em substituição do modelo burocrático herdado da Era Vargas. A seguir são apresentadas algumas características de modelos administrativos.

I. Estruturas flexíveis e autonomia administrativa;

II. Parcerias público-privadas;

III. Avaliações de desempenho e prestação de contas à sociedade.

O modelo gerencial incorpora

a) apenas a característica I.
b) apenas a característica II.
c) apenas as características III.
d) todas as características.
e) nenhuma característica.

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Q135471 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Presidencialismo de coalizão é uma expressão cunhada pelo cientista político Sérgio Abranches logo após a entrada em vigor da Constituição de 1988 e foi incorporada ao debate político. Os enunciados a seguir referem-se à vigência desse sistema de governo no Brasil. indique a opção incorreta.

a) Segundo Abranches, o presidencialismo de coalizão é um sistema instável e de alto risco.
b) Segundo Abranches, o presidencialismo de coalizão está associado a uma crise fiscal estrutural e ao clientelismo.
c) Outros autores, como Limongi, veem no presidencialismo de coalizão uma maneira do Presidente superar o problema da fragmentação partidária no Parlamento.
d) O arranjo característico do presidencialismo se reproduz nos estados e municípios com pequenas diferenças.
e) As Medidas Provisórias são um recurso de poder dos presidentes nas negociações com suas coalizões. Este é um recurso de que os governadores não dispõem, pois nenhum governador pode editar medidas provisórias.

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Q135476 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

O conceito de Estado é central na teoria política. Os enunciados a seguir referem-se à sua formulação. Indique qual a assertiva correta.

a) O conceito de Estado surge com o de Pólis, na Grécia.
b) Sua formulação original integra o Direito Romano.
c) A definição passou a ser utilizada na Revolução Francesa.
d) A primeira referência ao termo é de Maquiavel.
e) A origem não pode ser identicada.

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Q135483 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Infraestrutura de TI

Segundo a ISO/IEC 17.799 de 2005, a Gestão de Continuidade de Negócios tem por objetivo não permitir a interrupção das atividades do negócio e proteger os

a) processos de manutenção de sistemas críticos contra efeitos de falhas ou desastres
significativos, e assegurar a sua retomada no menor tempo possível.
b) serviços táticos de TI contra efeitos de falhas ou desastres significativos, e assegurar a sua retomada no menor tempo possível.
c) processos de log e de auditoria contra efeitos de falhas ou desastres significativos, e assegurar a sua retomada imediatamente.
d) processos críticos contra efeitos de falhas ou desastres significativos, e assegurar a sua retomada em tempo hábil, se for o caso.
e) proteger os processos da cadeia de valor da TI contra efeitos de falhas ou desastres
significativos, e assegurar a sua retomada em até uma hora após o incidente.

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Q135490 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Infraestrutura de TI

Quanto à rede desmilitarizada, DMZ, pode-se afirmar que ela permite que serviços sejam providos para os usuários

a) Internos (por meio de servidor de detecção - bastion hosts) ao mesmo tempo em que protege a rede interna dos acessos externos.
b) Externos (por meio de servidor de prevenção - bastion hosts) ao mesmo tempo em que protege a rede externa dos acessos internos.
c) Internos (por meio de servidor de detecção - bastion hosts) ao mesmo tempo em que protege a rede interna dos acessos internos indevidos.
d) Externos (por meio de servidor de tradução de protocolo - honeypot) ao mesmo tempo em que protege a rede externa dos acessos externos maliciosos.
e) Externos (por meio de servidor fortificado - bastion hosts) ao mesmo tempo em que protege a rede interna dos acessos externos.

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Q135508 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Infraestrutura de TI

No modelo de referência ISO OSI, as camadas que formam a sub-rede de comunicação são

a) Enlace de Dados, Rede, Física.
b) Enlace de Dados, Rede, Transporte.
c) Transporte, Sessão, Física.
d) Sessão, Transporte, Rede.
e) Sessão, Rede, Física.

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