Q135426 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Considerando as disposições relativas aos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral e aos Crimes contra as Finanças Públicas, assinale a opção correta.

a) Comete o crime de condescendência criminosa o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
b) Com as recentes modificações penais, o abandono de cargo público deixou de ser considerado crime, todavia manteve-se como hipótese punível com demissão na via administrativa disciplinar.
c) Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
d) Comete o crime de valimento do cargo servidor que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
e) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de advocacia administrativa.

Q135426 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Direito Penal