Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe
Em sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado
Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica
A extinção da concessão do serviço público
Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que
Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que
A análise dos custos, para efeito de tomada de decisão no contexto organizacional, tem sido relevante para obtenção de bons resultados. Nesse contexto, os conceitos do estudo da relação custos versus volume versus lucro podem ser aplicados. Considere uma empresa que dispõe de um produto cujo preço de venda seja R$ 30,00 por unidade; custos variáveis de R$ 12,00 por unidade; custos fixos de R$ 5.000,00 e quantidade vendida de 1.500 unidades. Com base nessas informações, assinale a opção correta.
Com referência ao nome empresarial, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aos seus membros é vedado, EXCETO
Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO
A Arquivologia possui um número significativo de conceitos que, produzidos ao longo de anos de pesquisas, a sustentam enquanto área de conhecimento autônoma. Na base dessa autonomia está
O conceito de Sucessão Arquivística, embora pouco discutido em nosso cotidiano, se constitui em uma preocupação importante, pois pressupõe
Acerca do recrutamento e seleção de pessoas no setor público,
julgue os itens subsequentes.
A seleção de pessoas é um processo decisório que se baseia em dados e avaliações subjetivas, que possibilitam análise acurada das competências do candidato e de suas prováveis contribuições para o sucesso da instituição.
