Questões de Concurso – Aprova Concursos

117436)

Q151002 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico

A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O direito brasileiro adotou a teoria do risco integral, de modo que a Administração Pública responde objetivamente pelos atos perpetrados por seus agentes, independentemente da existência de dolo, culpa, caso fortuito e força maior.
b) Para configurar a responsabilidade estatal afigura-se necessária a existência de relação de causa e efeito entre o comportamento do Estado (ação ou omissão) e o dano provocado.
c) O Poder Público não responde apenas por seus atos administrativos; pode também responder por seus atos administrativos e jurisdicionais.
d) Conforme assegura a Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
e) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

117437)

Q151007 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico

A respeito dos direitos ou interesses difusos, indique a assertiva INCORRETA:

a) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente o Ministério Público; a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
b) Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
c) A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
d) O meio ambiente é um bem coletivo de desfrute individual e geral ao mesmo tempo. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso.
e) Não se admitirá litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes.

117438)

Q151033 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Com base na Lei n^o6.404/1976, no que se refere às normas aplicáveis às sociedades de economia mista considere as afirmações abaixo.

I - As sociedades de economia mista estão sujeitas à Lei n^o6.404/1976, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.

II - A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.

III - As companhias de economia mista terão facultativamente Conselho de Administração.

IV - As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

São corretas APENAS as afirmações

a) I e II
b) I e IV
c) II e IV
d) I, II e III
e) I, II e IV

117439)

Q151045 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.

A esse respeito, tem-se que

a) tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.
b) a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários.
c) a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado.
d) somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.
e) o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.

117440)

Q151052 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

a) 8º e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.
b) 8^oe determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.
c) 9º e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.
d) 9^oe determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.
e) 10º e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.

117441)

Q151057 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.

Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:

a) dentre os legitimados ativos encontram-se a Defensoria Pública, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista.
b) na hipótese de julgamento pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) pelo fato de a ação civil pública tratar da tutela jurídica de direitos difusos, não são a ela aplicáveis quaisquer disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
d) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo eficácia de título executivo extrajudicial.
e) a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

117442)

Q151069 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Nos termos da Lei que regula a recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo

a)
administrador judicial
b)
juiz da Vara Empresarial
c)
síndico da companhia
d)
comissário da concordata
e)
Ministério Público

117443)

Q151071 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

A Lei n^o9.478/1997 dispõe que

a)
o monopólio da União na produção de petróleo será exercido exclusivamente pela Petrobras.
b)
a descoberta de petróleo e gás na zona econômica exclusiva deve ser gerida por empresas transnacionais especializadas.
c)
a importação e a exportação de petróleo e de gás natural constituem monopólio da União.
d)
os depósitos de petróleo e gás descobertos na parte terrestre do território nacional pertencem aos estados federados.
e)
as atividades de extração de petróleo e gás serão exercidas por empresas especializadas, escolhidas pela Petrobras.

117444)

Q151103 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.
c) É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

117445)

Q151110 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Sobre transportes, cabe ao Município

a) tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
d) legislar sobre diretrizes da política de transportes.
e) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

117446)

Q151115 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Leia as seguintes assertivas.

I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.

IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

117447)

Q151122 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente

a) aos Municípios.
b) à União e ao Distrito Federal.
c) aos Estados e ao Distrito Federal.
d) aos Municípios e ao Distrito Federal.
e) à União e aos Estados.

117448)

Q151127 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

a) os decretos.
b) os tratados e convenções internacionais.
c) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
d) as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
e) as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

117449)

Q151134 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:

a) os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.
b) o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.
c) os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.
d) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
e) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

117450)

Q151139 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o

a) agravo revisional.
b) recurso extraordinário.
c) recurso especial.
d) agravo administrativo regimental.
e) recurso revisional.

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