Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q136725 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos,

No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais,EXCETO:

a) da legalidade
b) da publicidade
c) da vitaliciedade
d) da eficiência

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Q136770 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede

Conforme defne a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da licença para assuntos particulares:

a) terá duração máxima de dois anos
b) terá duração máxima de dois anos poderá ser renovada por igual período imediatamente após o término do prazo inicial, caso requerido pelo servidor
c) somente poderá ser concedida após cinco anos de efetivo exercício
d) será revogada a qualquer tempo, por determinação do Governador

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Q136802 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afrmar que:

a) o Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.
b) a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
c) a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.
d) o provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

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Q136807 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

a)
A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário, não podendo ser concedida "ex-officio".
b)
Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profssional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.
c)
O funcionário atacado de cardiopatia descompensada, cegueira e lepra, entre outras, certifcado por uma junta médica ofcial, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.
d)
O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, flhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.

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Q133067 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Em relação ao CNMP, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP pode, por meio de resolução, fixar novo teto remuneratório para membros e servidores do MP, passando-o de 90,25% para 100% do subsídio dos ministros do STF.
b) O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro, com direito a voto, do CNMP.
c) Compete ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP acusados da prática de crime de responsabilidade.
d) Compete ao CNMP escolher em votação aberta, entre os integrantes das carreiras do MPU e dos MPEs que atuem perante o segundo grau de jurisdição, o corregedor nacional do MP.
e) O CNMP é composto por dez membros nomeados para um mandato de quatro anos pelo presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo admitida uma recondução.

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Q133079 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

a) Entre as fontes de financiamento do SUS incluem-se, de acordo com a CF, os recursos de empresas ou capitais estrangeiros de qualquer natureza.
b) Conforme disposição constitucional, compete exclusivamente ao MP a defesa do direito à saúde por meio de ações civis públicas.
c) O Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, reúne-se, a cada quatro anos, para formular a política nacional de saúde.
d) A rede de ações e serviços públicos no Brasil está organizada para fornecer atendimento integral, com ênfase nos serviços assistenciais.
e) Constitui competência, em caráter complementar, da direção estadual do SUS a execução de ações e serviços de saúde do trabalhador.

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Q133086 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) O princípio da vedação do confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica diversa dos tributos.
b) Em razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
c) O princípio da isonomia não se inclui entre os princípios que limitam o poder de tributar, mas entre os princípios universais de justiça.
d) O princípio da legalidade, o mais importante no âmbito do direito tributário, não comporta exceções ou mitigações.
e) É vedada, em razão da aplicação do princípio da anterioridade, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q133093 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.

a) O depósito prévio é condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo no âmbito desse processo.
b) A consulta acerca desse processo consiste na formulação de questionamento de cunho informal, dada a inexistência de disciplina legal que regule tal procedimento.
c) O referido processo, embora considerado, sob o ponto de vista formal, de natureza jurisdicional, constitui atividade desenvolvida no âmbito do processo administrativo fiscal.
d) Tal processo consiste em atividade, sempre vinculada, desenvolvida pela autoridade da administração tributária, conforme determinação extraída do próprio conceito de tributo.
e) Esse processo administrativo destina-se, em sentido amplo, à criação de tributos, conforme determinação e exigência do crédito tributário.

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Q133132 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.

a) Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.
b) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana.
c) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.
d) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
e) De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.

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Q133144 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando o disposto no CP, na legislação de regência e no entendimento do STF acerca da caracterização do crime, assinale a opção correta.

a) Caracteriza-se como crime de bigamia o fato de o agente, sendo casado, contrair novo casamento; anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
b) Suponha que João, funcionário de uma funerária, ao preparar o corpo de uma mulher para sepultamento no dia seguinte, tenha percebido que o corpo era de uma atriz famosa por quem sempre fora apaixonado e, tomado de êxtase, tenha mantido conjunção carnal com o cadáver. Nessa hipótese, João deve ser acusado de crime de estupro de vulnerável, dado que a atriz não tinha capacidade de oferecer resistência.
c) Aquele que constrange alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa deve responder pelo crime de racismo.
d) O agente que mantiver conjunção carnal com menor de quatorze anos mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima deve responder pelo crime de violação sexual mediante fraude.
e) O agente que atribui falsa identidade, quando preso em flagrante, para ocultar o fato de estar sendo procurado pela justiça não deve ser acusado, no entendimento do STF, de crime de falsa identidade, dada a aplicação, no caso concreto, do princípio constitucional do exercício da autodefesa.

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Q133149 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que se refere ao falso testemunho, à pena e ao entendimento dos tribunais superiores a respeito dos institutos do direito penal.

a) A sentença que conceder perdão judicial extinguirá a pena e não será considerada para efeitos da reincidência, em que pese a natureza condenatória da sentença concessiva.
b) O agente que faça afirmação falsa quando inquirido na fase de instrução de processo de crime de homicídio e se retrate quando reinquirido na fase de julgamento pelo plenário do júri não pode ser punido.
c) Atenua-se a pena imposta ao agente que, na data do fato, seja menor de vinte e um anos de idade ou, na data da sentença, seja maior de sessenta e cinco anos de idade.
d) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, estas devem ser unificadas para atender ao limite máximo previsto em lei, ou seja, o agente cumprirá pena de, no máximo, trinta anos, devendo ser considerado tal prazo para efeitos dos benefícios concedidos na execução da pena.
e) O agente que, condenado a pena privativa de liberdade, não tenha sido beneficiado com a substituição por penas restritivas de direitos faz jus, desde que preenchidos os requisitos legais, à suspensão da pena privativa de liberdade e da multa, ou seja, ser-lhe-á concedido o sursis penal.

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Q133151 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Ainda considerando as disposições contidas no CP e na LEP, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, a pena será duplicada se a vítima for menor de quatorze anos ou incapaz, por qualquer causa, de impor resistência ao agente.
b) A saída temporária é destinada aos presos em regime semiaberto, e a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado quando assim determinar o juiz da execução.
c) Tratando-se de crimes para os quais a lei exija a representação do ofendido, esta será retratável depois de recebida a denúncia.
d) Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
e) Em caso de prática de crimes sem violência ou sem grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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Q133163 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.

a) A doutrina denomina constituição semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes relações de poder, correspondendo a meros simulacros de constituição.
b) No que refere à forma, as constituições recebem a denominação de materiais, quando consolidadas em instrumento formal e solene, e não escritas, quando baseadas em usos, costumes e textos esparsos.
c) A Constituição da Inglaterra classifica-se como ortodoxa, por ser produto do tempo, ou seja, de vagaroso processo de filtragem e absorção de ideias.
d) Diz-se que uma constituição é prolixa quando, por decorrência do tempo ou de radical mudança do contexto social e político, deixa de refletir os anseios e a realidade de determinado povo.
e) Quanto à origem, as constituições se classificam em populares deliberadas democraticamente e promulgadas impostas pelos governantes.

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Q140012 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:

a) imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.
b) contribuição de melhoria.
c) imposto residual de competência da União.
d) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.
e) imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

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Q140017 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

a) Não existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.
b) A apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.
c) A citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.
d) A citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
e) A citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

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