Q133132 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.

a) Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.
b) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana.
c) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.
d) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
e) De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.

Direito Civil