Questões de Concurso – Aprova Concursos

113881)

Q159308 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança,

Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, Carlos

a) possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.
b) não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.
c) pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.
d) possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.
e) pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.

113882)

Q159315 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

a) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
b) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
c) disputas sobre direitos indígenas.
d) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
e) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

113883)

Q159360 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

a) tão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não vinculantes, também chamados de soft law.
b) insuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.
c) decorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-partes, sem o que não produzirá efeitos.
d) inexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados a qualquer interferência externa.
e) princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.

113884)

Q159372 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Em fiscalização realizada em uma empresa de embalagens foram constatadas inúmeras irregularidades relativamente ao recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa. O crédito tributário decorrente destes fatos geradores por atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, será devido

a) pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis pessoais, pelos créditos cujos atos advieram de infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos cujos fatos geradores efetivamente tenha praticado sem afronta à lei, contrato ou estatuto.
b) pelos sócios e pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis solidários, por créditos advindos de atos decorrentes da infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos fatos geradores que efetivamente praticou.
c) pela empresa, em sua totalidade, na qualidade de contribuinte e, subsidiariamente, pelos sócios diretores, enquanto representantes legais, pelo crédito decorrente de atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto.
d) pela empresa e pelos sócios, solidariamente, na qualidade de contribuinte e responsável, respectivamente, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados, inclusive com infração de lei, contrato ou estatuto.
e) pelos sócios, em sua totalidade, na qualidade de responsáveis pessoais pelos atos com infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados por seus responsáveis le- gais, em regime de solidariedade.

113885)

Q159377 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

a) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editá- la, já que norma especial derroga norma geral.
b) a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.
c) somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.
d) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.
e) a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.

113886)

Q159396 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No que se refere à execução penal,

a) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.
b) segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.
c) o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.
d) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
e) o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

113887)

Q159404 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

a) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
b) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
c) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
d) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
e) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

113888)

Q159409 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Nos crimes contra a honra

a) é admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
b) é admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação.
c) a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação.
d) é admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata.
e) a injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente.

113889)

Q159411 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

O arrependimento posterior

a) não influi no cálculo da prescrição penal.
b) prescinde de voluntariedade do agente.
c) deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.
d) constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
e) pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime.

113890)

Q159442 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral,

a) somente se admite a garantia hipotecária.
b) poderão as partes estipular que os litígios ou controvérsias entre elas sejam dirimidos mediante arbitragem.
c) descumpridas as obrigações pelo devedor, o crédito só poderá ser satisfeito, qualquer que seja a modalidade de garantia oferecida com o imóvel, mediante sua alienação judicial.
d) a arbitragem é vedada, porque infringe norma expressa do Código de Defesa do Consumidor.
e) a garantia oferecida pelo devedor não pode ser efetivada por alienação fiduciária, que se restringe às coisas móveis.

113891)

Q159447 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

a) por disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse dez anos.
b) apenas pela vontade das partes.
c) por vontade das partes, não podendo exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
d) por vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação ulterior.
e) apenas por disposição expressa de lei.

113892)

Q159454 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

a) deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.
b) deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.
c) não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.
d) tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-se lei nova.
e) não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.

113893)

Q159668 - IADES - 2013 - EBSERH - Advogado

José fez um testamento e deixou alguns de seus bens para Maria (nomes fctícios). Nesta situação hipotética, que tipo de ato jurídico foi realizado?

a) Ato jurídico ilícito.
b) Negócio jurídico unilateral.
c) Fato jurídico.
d) Negócio jurídico bilateral.
e) Contrato bilateral.

113894)

Q159889 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos

Com relação a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue
os itens a seguir segundo o Manual de Redação da Presidência
da República.

Recomenda-se que o registro de impressões pessoais seja evitado na redação de correspondências oficiais, mas a decisão sobre seguir ou não essa recomendação cabe a quem expede o documento.

Certo
Errado

113895)

Q159904 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação,

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 8.112/1990.

O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.

Certo
Errado

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