Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q162159 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Geoprocessamento

Uma área urbana, em um mapa temático:

I. Deve ser representada por um símbolo, pois áreas urbanas não fazem parte da legenda propriamente dita do mapa.

II. Deve ser sempre representada pela cor preta, pois é uma norma do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

III. As capitais de Estado não devem ter representação mais destacada do que as sedes municipais, pois tal representação leva a indícios de hierarquização política e administrativa em produtos científicos.

Assinale a opção correta.

a) Todas estão corretas.
b) Somente a I está correta.
c) Somente a II está correta.
d) Somente a III está correta.
e) Todas estão incorretas.

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Q162161 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Geoprocessamento

Suponha que um técnico efetuou seis medições de uma variável V1, cujos dados são mostrados na tabela abaixo. Ao perceber que os valores cresciam de forma exponencial, o técnico aplicou uma transformação matemática (logaritmo na base 10) para ajustar os valores originais em um intervalo de valores menor. A referida transformação logarítmica vai gerar novos valores cujo intervalo varia de:

Imagem 007.jpg

a) 0 a 1.
b) 0 a 5.
c) 0 a 10.
d) 0 a 100.
e) 1 a 6.

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Q162217 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Ainda sobre a gestão ambiental no Brasil, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) O CONAMA, integrante do SISNAMA, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema. O CONAMA é um colegiado representativo de cinco setores: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.

( ) Entre os padrões que podem ser adotados, como instrumentos de gestão ambiental, estão: os padrões de emissão, de produto, de processo e de qualidade ambiental. São exemplos de questões em que se pode recorrer ao uso desses padrões, respectivamente, a emissão de fumaça de veículos automotores, a qualidade da água potável, a recuperação de áreas degradadas e o enquadramento de rios em classes de uso.

( ) A Lei n. 9.605/98, que instituiu a Lei de Crimes Ambientais, tipificou os crimes seguindo os objetos de tutela: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes e contra a administração ambiental. A Lei estabeleceu responsabilidade na matéria ambiental, somente para pessoas físicas, nas esferas administrativa, civil e penal.

a) C - C - E
b) E - C - C
c) C - E - C
d) E - E - C
e) E - C - E

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Q162224 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) O valor econômico de um recurso ambiental é derivado de todos os seus atributos, sendo que esses atributos podem estar ou não associados a um uso. Ou seja, o consumo de um recurso ambiental se realiza por meio do uso e, também, do não-uso.

( ) Uma das parcelas potencialmente presentes na composição do valor econômico total de um recurso ambiental é o denominado Valor de Opção (VO), que corresponde à atribuição de um valor ao recurso ambiental por um indivíduo, tendo em vista a opção futura desse indivíduo em usufruir desse recurso ambiental.

( ) O conceito de Valor de Opção (VO) também considera uma parcela de valor dissociada do uso, mesmo futuro, desse recurso ambiental, parcela essa que se deriva de uma posição moral, cultural, ética ou altruística do indivíduo, em relação aos direitos de existência de espécies não-humanas ou de preservação de outras riquezas naturais.

a) C - C - E
b) C - E - C
c) E - C - C
d) E - E - C
e) E - C - E

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Q162236 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Em termos ecológicos, fator limitante é qualquer agente que torne difícil a sobrevivência, o crescimento ou a reprodução de uma determinada espécie animal ou vegetal. Especificamente, sob a ótica da nutrição vegetal, o fator limitante ao crescimento de um organismo tende a ser o nutriente presente no meio em menor quantidade, aquele cuja concentração se encontra próxima à mínima necessária ao crescimento daquele organismo. Com relação ao conceito de fator limitante e tendo em vista os processos associados à cadeia alimentar em lagos e reservatórios, é incorreto afirmar que:

a) a eutrofização é o crescimento excessivo das plantas aquáticas, tanto planctônicas quanto aderidas, a níveis tais que sejam considerados como causadores de interferências com os usos desejáveis do corpo dágua. Normalmente, o principal fator de estímulo é um nível excessivo de nutrientes no corpo dágua, principalmente nitrogênio e fósforo, fatores usualmente limitantes ao crescimento de algas.
b) um lago ou um reservatório, situado a jusante em uma bacia de drenagem ocupada por matas e florestas, apresenta, usualmente, uma baixa produtividade, isto é, há pouca atividade biológica de produção de algas no mesmo, tendo em vista um aporte reduzido de nutrientes.
c) com a retirada da vegetação natural da bacia para ocupação por agricultura, há, normalmente, um processo de deterioração da água do lago ou reservatório situado a jusante na bacia hidrográfica. Para tornar a agricultura mais intensiva, são muitas vezes adicionados fertilizantes, com elevados teores dos nutrientes nitrogênio e fósforo, o que aumenta o risco de ocorrência do processo de eutrofização.
d) caso se substitua a área de cobertura agrícola da bacia hidrográfica por uma ocupação urbana, é bem provável que se reduza o aporte de nutrientes ao corpo dágua situado a jusante, tendo em vista que efluentes da drenagem urbana e da produção de esgotos domésticos são, normalmente, menos ricos em nutrientes que a drenagem agrícola.
e) tendo em vista o papel exercido pelos nutrientes no processo de eutrofização, uma possível reversão desse processo em um lago ou reservatório a jusante, na bacia hidrográfica, passaria, necessariamente, por uma redução no aporte do nutriente, fator limitante, a esse lago ou reservatório.

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Q162248 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Ainda com relação às Leis n. 12.727 e n. 12.651, assinale a opção incorreta.

a) Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação que sejam destinadas, entre outras finalidades, a conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, proteger as restingas ou veredas, proteger várzeas e abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
b) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. No caso de ocorrência de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos em Lei.
c) Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
d) Em função da localização do imóvel rural, essa área de Reserva Legal deve observar percentuais mínimos em relação à área do imóvel. Se o imóvel for localizado na Amazônia Legal: a área de Reserva Legal deverá ser de 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; de 50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de cerrado e de 30% (trinta por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. Caso o imóvel se localize nas demais regiões do País, o percentual de Reserva Legal será de 30% (trinta por cento).
e) São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama Sistema Nacional de Meio Ambiente não só os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras como também aqueles que adquirirem esses equipamentos.

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Q162250 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Analise as afirmativas que se seguem, que se referem ao disposto pela Lei No 9.966, de 28 de abril de 2000, conhecida como Lei do Óleo, e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) A Lei em questão estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.

( ) Estabelece a Lei que todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, deverá dispor, obrigatoriamente, de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

( ) Em águas sob jurisdição nacional, a descarga de lixo, água de lastro, resíduos de lavagem de tanques e porões ou outras misturas, de embarcações, que contenham óleo ou substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria só poderá ser efetuada em instalações certificadas de recebimento e tratamento de resíduos.

a) C - C - E
b) E - C - C
c) C - E - C
d) E - E - C
e) E - C - E

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Q162503 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor

a) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
b) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.
c) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração.
d) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos.
e) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.

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Q162508 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é

a) inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira.
b) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança.
e) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

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Q162510 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública

a) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente.
b) direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.
c) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Q162515 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

a) ação popular.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) habeas data.
e) habeas corpus.

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Q162546 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

a) as contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
c) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos e as do importador de bens ou serviços do exterior serão não-cumulativas.
d) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
e) a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, dispensada a respectiva contrapartida de recursos.

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Q162577 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la

a) em qualquer grau de jurisdição, e o juiz poderá suprir a alegação.
b) em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
c) até o término do prazo para contestação, mas o juiz não pode suprir a alegação.
d) até o término do prazo para contestação, e o juiz poderá suprir a alegação.
e) até a data da prolação da sentença de primeiro grau, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q162604 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.
b) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.
c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.
d) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobre- por-se a todos os demais.
e) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

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Q162611 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Mauro e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando em um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro, Miguel terá, a partir do trânsito em julgado, o prazo prescricional, de acordo com o CC, de

a) 6 anos.
b) 5 anos.
c) 3 anos.
d) 1 ano.
e) 2 anos.

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