Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q197494 - IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Biologia

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme o Artigo 2º, assinale a alternativa que constitui os objetivos da referida lei:

a) Proporcionar o uso múltiplo das águas; garantir, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos ao consumo humano e dessedentação de animais e gerir os recursos hídricos, com a participação do Poder Público, usuários e comunidades.
b) Gerir a sistemática dos recursos hídricos, sem a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.
c) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
d) Enquadrar os corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; cobrar pelo uso de recursos hídricos e realizar a compensação a municípios.
e) Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; criar áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e realizar diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos

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Q197514 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1. o da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui- se em Estado Democrático de Direito (...), bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição, assinale a opção correta.

a) São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.
b) República é o sistema de governo adotado pelo Brasil.
c) O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.
d) A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político- administrativa.
e) Ao estabelecer que Todo o poder emana do povo, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.

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Q197519 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propósito das vantagens previstas na Lei n.º 8.112/1990 que podem ser pagas ao servidor, assinale a opção correta.

a) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de chefia é devido o pagamento de adicional pelo seu exercício.
b) A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca examinadora para exames orais e somente será paga se a referida atividade for exercida sem prejuízo das atribuições de seu cargo, ou mediante compensação de carga horária, quando desempenhada durante a jornada de trabalho.
c) As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.
d) É possível a concessão de auxílio-moradia para o servidor cujo deslocamento tenha ocorrido por força de alteração de lotação resultante de concurso de remoção a pedido.
e) A ajuda de custo consiste em vantagem indenizatória que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter transitório ou permanente.

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Q197521 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange às licenças e aos afastamentos disciplinados pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) Um dos requisitos necessários para a autorização de afastamento de servidor público, para estudo no exterior, destinado à realização de programa de doutorado, consiste na exigência de que o servidor titular de cargo efetivo esteja no respectivo órgão há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.
b) O servidor público federal investido em mandato de deputado federal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) A licença para capacitação concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
d) O estágio probatório deve ser interrompido durante a licença para atividade política e será reiniciado a partir do término do impedimento.
e) É assegurado ao servidor o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato classista.

106640)

Q197526 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

a) O administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos.
b) A lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes estiverem no desempenho de função administrativa.
c) Para os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
d) O princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública, pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço.
e) Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

106641)

Q197533 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

a) A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.
b) A Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
c) É função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.
e) A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

106642)

Q197576 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do Poder Judiciário, notadamente a respeito dos tribunais e dos juízes do trabalho, assinale a opção correta.

a) Entre as competências da justiça do trabalho está a de processar e julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho.
b) Os tribunais regionais do trabalho são órgãos unos, dentro da respectiva jurisdição, e não podem descentralizar o seu funcionamento.
c) São órgãos da justiça do trabalho, nos termos da CF, o TST, os TRTs, as juntas de conciliação e as varas do trabalho.
d) Onde não houver varas da justiça do trabalho, as atribuições em matérias trabalhistas serão exercidas por juiz federal, com recurso para o respectivo tribunal regional federal.
e) Compete à justiça do trabalho julgar as causas entre o poder público e servidores estatutários.

106643)

Q197583 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.
b) Ao estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes.
c) Preocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais.
e) A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto- organizarem por meio de suas próprias constituições.

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Q197622 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ainda que a literatura profissional sobre gestão de pessoas privilegie conteúdos relacionados às funções de pessoal, tais como recrutamento e seleção, gestão do desempenho e treinamento, desenvolvimento e educação, é importante que os profissionais da área compreendam como essas práticas interagem com o contexto e o ambiente organizacional e institucional, cujas características acabam por condicionar sua efetividade e legitimidade. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.

a)
Isomorfismo mimético pode ser exemplificado quando uma organização decide implantar um modelo estratégico de gestão de pessoas para se manter legítima, e não em razão da eficácia e eficiência.
b)
Quanto maior a estabilidade e a complexidade ambiental, mais precisas serão as informações de que disporão os tomadores de decisão de uma organização.
c)
Formalização, especialização e centralização configuram estratégias organizacionais que orientam a implantação de modelos estratégicos de gestão de pessoas.
d)
Análises ambientais efetuadas por meio do modelo dos acionistas permitem que a unidade de gestão de pessoas reconheça os grupos ou indivíduos ante os quais deve manter- se legítima.
e)
Estruturas organizacionais mecanicistas permitem maior controle sobre a incerteza ambiental pressuposta pelos modelos estratégicos de gestão de pessoas.

106645)

Q197653 - UPENET - 2013 - FUNASE - Psicólogo

Sobre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação, tal qual previstas no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Manter programas de apoio e acompanhamento ao adolescente egresso.
b) Fornecer assistência religiosa ao adolescente que desejar, de acordo com sua crença.
c) Limitar, eventualmente, os direitos do adolescente para a aplicação das medidas socioeducativas.
d) Diligenciar com o objetivo de restabelecer ou preservar os vínculos familiares do adolescente.
e) Propiciar escolarização e profissionalização, além de atividades culturais, esportivas e de lazer.

106646)

Q197920 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução n° 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é CORRETO afirmar que:

a) Todo ser humano tem o direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, se expressar ainda que fira a integridade moral de outrem.
b) Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus mais elementares e fundamentais. A instrução elementar é facultada ao ser humano.
c) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
d) A liberdade religiosa é acessível a todo ser humano desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

106647)

Q197932 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Em setembro de 1946 foi promulgada a nova Constituição, que tinha características liberais como foi o momento da consagração da máquina eleitoral do PSD. Em relação a Constituição, marque a alternativa que NÃO faz parte deste momento que antecede, gera ou faz parte da constituição.

a) A promulgação das leis trabalhistas em 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis trabalhistas CLT, confere ao governo o caráter populista e trabalhista.
b) A severa política do controle das finanças públicas implantada pelo regime busca controlar a inflação e beneficiar os ganhos financeiros dos trabalhadores e da oligarquia rural.
c) O ministro de Getúlio Vargas, Marcondes Filho, transformou o programa oficial de rádio, Hora do Brasil, em momentos de divulgação das leis trabalhistas contribuindo na criação de leis que beneficiariam as classes trabalhadoras.
d) A constituição, programas de rádio, fotografias, cartazes e outros meios de divulgação ajudaram na construção da figura de ditador e do mito de Getúlio Vargas como o pai de pobre.

106648)

Q197937 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

"A revolução tecnológica dos meios de transporte ocasionou o chamado encolhimento do mundo.

Marque a alternativa CORRETA que exemplifica a frase encolhimento do mundo.

a) As possibilidades de comunicação entre as nações facilitaram os acordos comerciais e financeiros que reduziram as diferenças econômicas entre os países.
b) A abolição de barreiras espaciais permitiu o livre fluxo de populações, sobretudo em função do acesso ao mercado de trabalho, em diferentes regiões do planeta.
c) A ampliação do intercâmbio de informações entre diferentes povos e regiões do planeta promoveu uma única e homogênea aldeia global de trocas igualitárias.
d) A redução do tempo de deslocamento entre os lugares foi fundamental para a expansão planetária da produção e circulação das mercadorias sob a égide do capitalismo.

106649)

Q199010 - CESPE - 2013 - MJ - Contador

Com relação à destinação de resultados de uma sociedade anônima, julgue os itens que se seguem.

Os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda serão excluídos da base de cálculo das participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias, devendo esses valores ser determinados, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros remanescentes após a dedução da participação anteriormente calculada

Certo
Errado

106650)

Q199015 - CESPE - 2013 - MJ - Contador

Considerando os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens seguintes.

As provisões são obrigações presentes que devem ser reconhecidas como passivos, desde que se possa fazer uma estimativa razoável do seu valor. Os passivos contingentes, no entanto, por representarem obrigações possíveis ou obrigações que não atendem aos critérios de reconhecimento estabelecidos pelo CPC, não são reconhecidos como passivos na contabilidade.

Certo
Errado

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