Questões de Concurso – Aprova Concursos

106021)

Q445242 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca da denominação da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969

a) Rio 92.
b) Declaração de Lima.
c) Protocolo de Olivos.
d) Pacto de Viña del Mar.
e) Pacto San José da Costa Rica.

106022)

Q445247 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa que contempla a instituição que criou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) Mercosul
b) Comunidade Europeia
c) Organização do Tratado Norte
d) Organização das Nações Unidas
e) Organização dos Estados Americanos

106023)

Q445254 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é cargo privativo de brasileiro nato:

a) Senador.
b) Governador.
c) Deputado Federal.
d) Ministro de Tribunal Superior.
e) Ministro de Estado da Defesa.

106024)

Q445259 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988

a) Não é permitida a participação da iniciativa privada no ensino fundamental.
b) O débito da pessoa jurídica com a previdência social não gera óbice ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.
c) A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação deverão ter autorização do Estado para serem veiculadas.
d) O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social.

106025)

Q445261 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.
b) As Fundações Públicas integram a administração direta e as Fundações Privadas, a administração indireta.
c) A administração indireta é composta pelas Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações.
d) Na prática não há diferença entre a administração direta e indireta, uma vez que os órgãos que as compõem pertencem ao Estado.
e) As autarquias em regime especial não são consideradas entes da administração pública estadual.

106026)

Q445266 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

a) O Estado não poderá ser responsabilizado por atos decorrentes de seus agentes.
b) O agente público causador do dano não poderá ser demandado em via de regresso pelo Estado.
c) O Estado sempre responderá pelos danos causados aos administrados.
d) O Estado, juntamente com o servidor causador do dano, arcará, na proporção de cinquenta por cento cada um, pelos prejuízos decorrentes de sua atuação.
e) A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado

106027)

Q445273 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo. Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?

a) O agente será colocado em liberdade.
b) O condenado deverá ser julgado novamente.
c) Deverá ser apurada a conduta do agente para verificar se não é caso de outra infração penal.
d) A Lei não será aplicada aos casos julgados antes da sua vigência.
e) O condenado terá sua pena reduzida pela metade.

106028)

Q445278 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código de Processo Penal, o que ocorre caso seja constada a morte do acusado durante o curso do processo?

a) O juiz à vista da certidão de óbito converterá, imediatamente, o feito em perdas e danos.
b) O juiz à vista da certidão de óbito determinará o arquivamento do processo.
c) O juiz à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o ministério público, julgará, em procedimento sumaríssimo, o processo.
d) O juiz à vista da certidão de óbito intimará o ofendido, que poderá requerer o prosseguimento do feito contra os sucessores do morto.
e) O juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

106029)

Q445280 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

a) Toda pessoa poderá ser testemunha.
b) O silêncio do acusado importará a sua confissão.
c) O interrogatório do acusado será presidido pelo Ministério Público.
d) Uma vez apresentado o pericial, a autoridade judiciária fica adstrita ao seu conteúdo.
e) A autoridade judicial deverá preferir o interrogatório por meio de videoconferência, sempre que a medida se mostrar mais econômica ao processo.

106030)

Q445285 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?

a) Ao preso em regime fechado
b) Ao preso em regime aberto
c) Ao preso provisório
d) Ao preso em regime semiaberto
e) Ao beneficiado pelo livramento condicional

106031)

Q445312 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista de Dados Previdenciários,

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração direta do Estado e possui autonomia gerencial.
b)
O FUNAPREV é um Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, de natureza previdenciária, do qual participam aqueles considerados elegíveis para este Fundo.
c)
O FUNAFIN é um Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, de natureza previdenciária, do qual participam aqueles considerados inelegíveis para o FUNAPREV.
d)
Cabe à FUNAPE, por intermédio dos seus órgãos competentes, a representação legal, a administração e a gestão do FUNAPREV e do FUNAFIN.
e)
O FUNAPREV, o FUNAFIN e a FUNAPE terão registros cadastrais e contabilidade estritamente distintos, capacidades obrigacionais ativas e passivas próprias, não se comunicando entre eles quaisquer obrigações ou direitos.

106032)

Q445317 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista de Dados Previdenciários,

Sobre as Disposições Gerais dos Benefícios Previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Os segurados aposentados por invalidez permanente, bem como os dependentes e os pensionistas inválidos, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se periodicamente a exame do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
b)
O benefício do civilmente ausente poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a 6 (seis) meses, renováveis.
c)
O benefício do portador de moléstia contagiosa poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a 6 (seis) meses, renováveis.
d)
O benefício devido ao pensionista e por ele não recebido em vida, inclusive a gratificação natalina na proporção do número de meses, será pago diretamente aos seus sucessores habilitados na FUNAPE, sem necessidade de intervenção judicial.
e)
O pagamento de benefício devido ao segurado ou pensionista civilmente incapaz será feito ao seu representante-legal, guardião, tutor ou curador na forma da lei civil.

106033)

Q445432 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um

exemplo de descumprimento do princípio da

a)
legalidade.
b)
moralidade.
c)
impessoalidade.
d)
eficiência.
e)
publicidade.

106034)

Q445444 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre a aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir da publicação do laudo médico-pericial do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
b)
Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.
c)
A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.
d)
Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato de sua concessão.
e)
Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

106035)

Q445449 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados

pela Lei Complementar 28/00, EXCETO

a)
o imposto de renda retido na fonte.
b)
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente.
c)
a dívida que o segurado ou pensionista tiver expressamente assumido em favor do Estado de Pernambuco, decorrente de tributos fiscais.
d)
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
e)
as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!